Legislação | delegavel

Lei n.º 153/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento

PÁGINAS : 6296 a 6297

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Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
Assembleia da República
215/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 164/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 396/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento

PÁGINAS : 6311 a 6312

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Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
Assembleia da República
215/99 SÉRIE I-A