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Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17954

Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18354

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 312 a 316

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
68/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19075

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina

PÁGINAS : 236 a 237

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
58/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 144/62 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Junho de 1962

De terem sido, por despacho do Ministro do Interior, estabelecidas instruções complementares para a execução das disposições do § 2.º do artigo 31.º e alínea a) do § 1.º do artigo 33.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
144/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45905

Promulga o regulamento das comissões arbitrais para as questões entre senhorios e arrendatários de prédios rústicos arrendados segundo o regime da Lei n.º 2114

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
210/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 93/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Abril de 1965

Proferido no Processo n.º 60184

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46598

Fixa as áreas dos terrenos confinantes com a bateria de Albarquel, no concelho de Setúbal, sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
236/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
292/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21930

Dá nova redacção aos n.os VIII) e IX) da Portaria n.º 10698 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho)

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46952

Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras

PÁGINAS : 521 a 522

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
85/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47207

Define a área dos terrenos confinantes com o Castelo de S. João da Foz do Douro, na cidade do Porto, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1507 a 1508

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Sábado 17 de Setembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
217/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47652

Determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade

PÁGINAS : 804 a 804

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Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47946

Define a área de terreno confinante com o quartel de S. Brás, no Porto, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
218/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48312

Define as limitações dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 505 a 505

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Quinta-feira 4 de Abril de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
81/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48951

Altera a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar - Revoga o Decreto n.º 48312

PÁGINAS : 364 a 364

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
79/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 224/69 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Setembro de 1969

Define as normas para a execução da competência conferida aos comandantes-chefes, inteiramente responsáveis pela conduta das operações, para suspender das suas funções de comando os militares que, no desempenho destas, não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
224/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49279

Define os limites dos terrenos confinantes do Quartel do Bom Pastor, na cidade do Porto, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/69 SÉRIE I

Lei n.º 4/70

Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência da República
100/70 SÉRIE I

Decreto n.º 406/70

Determina que os tribunais municipais no ultramar passem a funcionar como tribunais municipais do trabalho

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 230/70 SÉRIE I de Sábado 3 de Outubro de 1970

Atribui à Direcção-Geral dos Serviços Industriais competência para a execução das normas contidas no despacho do C. M. A. E., de 21 de Julho de 1970

PÁGINAS : 1416 a 1416

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Sábado 3 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/70

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1525 a 1528

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
245/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 849 a 853

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Quinta-feira 3 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
130/71 SÉRIE I

Decreto n.º 251/71

Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais

PÁGINAS : 869 a 875

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/72

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel de Sacavém

PÁGINAS : 940 a 941

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Terça-feira 25 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
172/72 SÉRIE I

Decreto n.º 338/73

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Forte de Santiago da Barra, em Viana do Castelo

PÁGINAS : 1158 a 1159

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Quinta-feira 5 de Julho de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
156/73 SÉRIE I

Decreto n.º 438/73

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o limite exterior da vedação do Quartel da Atalaia e com a sua zona de expansão, em Tavira

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Sábado 1 de Setembro de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
205/73 SÉRIE I

Decreto n.º 578/73

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Centro Transmissor do Comiberlant, situada na freguesia de Palhais, concelho do Barreiro

PÁGINAS : 2077 a 2078

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Sábado 3 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
257/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 167/74 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Julho de 1974

Torna público ter o Governo da Turquia indicado quais as autoridades com a competência prevista nos artigos 2.º e 13.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

PÁGINAS : 829 a 829

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Sexta-feira 19 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
167/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/74 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1974

Torna público o texto da Decisão n.º 1/74, aprovada pelo Comité Misto do Acordo CECA-Portugal

PÁGINAS : 889 a 890

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Terça-feira 13 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
188/74 SÉRIE I

Decreto n.º 357/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Monte Pedral, na cidade do Porto

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
191/74 SÉRIE I

Decreto n.º 358/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
191/74 SÉRIE I

Decreto n.º 393/74

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel de Sá, em Aveiro

PÁGINAS : 950 a 950

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
200/74 SÉRIE I

Decreto n.º 568/74

Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com o reconhecimento de habilitações nacionais ou estrangeiras, bem como a determinação de planos de estudo

PÁGINAS : 1301 a 1301

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei Eleitoral)

PÁGINAS : 12-(1) a 12-(2)

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
5/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 127/75

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
61/75 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 429 a 430

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
68/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 104/75 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Maio de 1975

Determina que as Direcções-Gerais de Preços, do Comércio Interno e de Fiscalização Económica fiquem na directa dependência do Subsecretário de Estado do Comércio Interno, comandante Luís António Pessoa Brandão

PÁGINAS : 654 a 654

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Terça-feira 6 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
104/75 SÉRIE I

Decreto n.º 229/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a sucursal da Manutenção Militar, em Évora

PÁGINAS : 680 a 680

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Quinta-feira 15 de Maio de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
112/75 SÉRIE I

Decreto n.º 338/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 920-(2) a 920-(10)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
150/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 612/75

Sujeita a servidão militar a área de terreno situada junto ao Hospital Militar Regional n.º 4, em Évora

PÁGINAS : 1781 a 1782

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
261/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975

Determina a realização de uma sindicância às actividades da Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a suspensão de todos os membros da sua direcção até à conclusão da mesma

PÁGINAS : 2096-(4) a 2096-(4)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 41/76

Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março, passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos

PÁGINAS : 94 a 94

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/76

Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal

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Sábado 24 de Janeiro de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
20/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/76

Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
123/76 SÉRIE I