Legislação | daquele

Portaria n.º 17559

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Abril de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
91/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 118/60 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
118/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17878

Abre um crédito destinado ao pagamento da renda, no corrente ano, de um armazém de livros e diverso material da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1832 a 1833

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Setembro de 1960

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Torna público ter o Governo do Afeganistão aderido ao Office International des Epizooties

PÁGINAS : 1947 a 1947

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43208

Cria a região de turismo da Horta, constituída pela área dos concelhos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo

PÁGINAS : 2235 a 2235

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
235/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18016

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-postais simples da taxa de $50

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte anunciado que deixaram de ser extensivas a Chipre as disposições do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/61 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1961

Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 228 a 228

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/61 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Senegal notificado a sua adesão à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que criou o Office International dos Epizooties

PÁGINAS : 520 a 520

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18925

Fixa à Embaixada de Portugal em Berna uma quantia para o mês corrente a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221

PÁGINAS : 1965 a 1965

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Março de 1962

Determina que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último

PÁGINAS : 307 a 307

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19150

Determina que o prémio criado pelo Decreto-Lei n.º 44303, desta data, tenha a designação de «Prémio Doutor Oliveira Salazar»

PÁGINAS : 559 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da República de São Marino aderido ao Protocolo sobre sinalização e sinais rodoviários, feito em Genebra aos 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 937 a 937

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Libéria assinado os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Bélgica notificado a sua adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1103 a 1103

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19374

Define o regime disciplinar a que estão legalmente sujeitos os funcionários que prestam serviço nos serviços Sociais das Forças Armadas - Substitui a Portaria n.º 18019

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
201/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44629

Prorroga até final de 1964 o prazo para a elaboração do Plano director da região de Lisboa, a que se refere o n.º 1 da base X da Lei n.º 2099

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
237/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
261/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 275/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria decidido aderir à Convenção internacional para a unificação de certas regras respeitantes às imunidades dos navios do Estado e Protocolo adicional, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
275/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19771

Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma

PÁGINAS : 287 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/63 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Agosto de 1963

Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 259/63 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1963

Altera o mapa II anexo ao despacho ministerial que fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas, inserto no Diário do Governo n.º 227, de 26 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
259/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45605

Considera obrigados os serviços autónomos, os organismos de coordenação económica e os fundos ou serviços especiais do Estado, mesmo quando subsidiados através do orçamento da província de Moçambique, a comparticipar nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559 (defesa nacional)

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 104/64 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Maio de 1964

Proferido no processo n.º 59618

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Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
104/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45873

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho de Ponte de Sor uma parcela de terreno situada junto da barragem de Montargil com destino à implantação de uma escola segundo o actual plano de construções para o ensino primário

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinho previstas no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036 durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20804

Eleva à categoria de subdelegações os postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados em várias localidades da província ultramarina de Angola e cria postos do mesmo organismo noutras localidades da referida província

PÁGINAS : 1174 a 1175

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Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
215/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45919

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45939

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a promover a instalação de armazéns destinadas a produtos que lhe sejam afectos, com o objectivo de assegurar a regularidade do abastecimento público e de garantir o justo preço dos mesmos produtos

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
225/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45973

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Hospitais, nos anos de 1964, 1965 e 1966, subsídios reembolsáveis como reforço das dotações concedidas pelo Tesouro e inscritas nos orçamentos daquela Direcção-Geral para aqueles anos económicos

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
244/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/64 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo da República de Cuba depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid relativo à repressão das indicações de origem falsas ou falaciosas, de 14 de Abril de 1891, revisto, em Washington, em 2 de Junho de 1911, na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Junho de 1934 e, em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21112

Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, se realize um curso de apoio ao ensino ministrado nos cursos de educação de adultos

PÁGINAS : 187 a 188

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
40/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21370

Proíbe a caça, por mar e de barco, aos pombos bravos das rochas, aos maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação, cuja abertura se efectuava em 15 de Julho

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
145/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965

Determina que, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente, seja suprimida a redução das existências mínimas a que são obrigados os armazenistas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46645

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, independentemente do concurso documental a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto n.º 43899, os conservadores e notários ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 28.º do referido decreto, do artigo 2.º do Decreto n.º 44548 e do artigo 8.º do Decreto n.º 46076

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/66 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Maio de 1966

Torna público ter a Organização Internacional do Trabalho recebido uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no sentido de considerar aplicável às ilhas Fidji a Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, de 1925

PÁGINAS : 856 a 856

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47088

Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
158/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/66 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Outubro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
238/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22297

Torna extensivo aos demais cursos superiores a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380 o disposto no § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 5 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22327

Inclui a peste equina no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, que insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47594

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola para garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Café de Angola, até ao montante de 20000000$00, e os respectivos encargos, destinado à construção de um edifício em Luanda para instalação da sede daquele organismo

PÁGINAS : 293 a 293

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Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
66/67 SÉRIE I