Legislação | correntes

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17620

Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos que tenham de apresentar contas respeitantes a dotações que lhes foram atribuídas pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42192

PÁGINAS : 739 a 739

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Segunda-feira 7 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17709

Estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos de professor catedrático e adjunto da Academia Militar

PÁGINAS : 1037 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Exército - Academia Militar…
103/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17762

Adita um parágrafo ao n.º 10.º da Portaria n.º 17675, que institui na província ultramarina de Moçambique brigadas de fomento agrário

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17888

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar

PÁGINAS : 1844 a 1845

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17889

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1845 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43628

Regula os preceitos a observar nos concursos para auditores administrativos

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
99/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43708

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18484

Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544

PÁGINAS : 632 a 636

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18502

Aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pelo Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)

PÁGINAS : 659 a 660

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18565

Regula a concessão de dez bolsas de estudo instituídas pelo Ministério, destinadas a naturais das províncias ultramarinas ou que nelas tenham o seu domicílio e desejem frequentar o Instituto de Serviço Social - Revoga a Portaria n.º 17888

PÁGINAS : 796 a 796

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
151/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços de ensaios correntes a realizar pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, inserta no Diário do Governo n.º 112, de 13 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44449

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324, 39154, 40372 e 41082

PÁGINAS : 933 a 934

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Quarta-feira 4 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
151/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44868

Permite que seja aberto um segundo concurso para médicos navais, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos, quando, mediante concurso nos termos do Decreto n.º 43965, não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no respectivo quadro

PÁGINAS : 113 a 113

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Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44953

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 319 a 323

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
78/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 191/63 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago aceitado as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que se tornou membro da referida Organização

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45249

Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de Desenho e Trabalhos Manuais Educativos e de Psicologia Aplicada à Educação e de Didáctica Especial das escolas do magistério primário e à admissão do pessoal das secretarias das direcções escolares - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43369 e revoga os artigos 135.º, 136.º e 137.º do Decreto-Lei n.º 38969

PÁGINAS : 1477 a 1478

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
218/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20696

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 925 a 930

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Serviços Sociais…
174/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21663

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-268, a norma provisória P-268 - Papel. Características dos papéis correntes

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Quarta-feira 10 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/65 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, vários cursos como habilitação suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o efeito de provimento em determinados cargos

PÁGINAS : 1689 a 1690

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46790

Introduz alterações no Decreto n.º 36875, que promulga o Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, modificado pelos Decretos n.os 37324 e 40372

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21992

Actualiza algumas disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel - Revoga as Portarias n.os 18484 e 19752

PÁGINAS : 745 a 748

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Segunda-feira 9 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
109/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22155

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 6.º da Portaria n.º 21992, que actualiza as disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel

PÁGINAS : 1345 a 1346

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
181/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47181

Dá nova redacção aos artigos 95.º e 102.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22308

Dá nova redacção aos n.os 11.º, 13.º, 15.º e 32.º da Portaria n.º 17709, que estabelece as disposições a observar nos concursos para o provimento dos cargos docentes da Academia Militar

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
262/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22695

Estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
124/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 146/67 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22695, que estabelece as normas para a admissão e promoção do pessoal da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Sábado 24 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47920

Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação

PÁGINAS : 1625 a 1628

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 218/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1967

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, as importâncias das disponibilidades em moedas estrangeiras e em escudos, com poder liberatório, no continente e ilhas adjacentes que tenha constituído em depósito à ordem, com pré-aviso ou a prazo, em créditos em conta corrente ou sob qualquer outra forma à data de 31 de Dezembro de 1967

PÁGINAS : 1665 a 1667

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho
218/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48046

Estabelece novo regime de garantia e genuinidade dos vinhos típicos das regiões demarcadas quando saídos das mesmas ou para a exportação, com excepção do vinho do Porto - Revoga o disposto nos artigos 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 25572 e o Decreto n.º 26045

PÁGINAS : 2031 a 2032

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Sábado 18 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23499

Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros

PÁGINAS : 1060 a 1061

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
173/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 114/69 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Maio de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48953, que promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 534 a 534

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Quarta-feira 14 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49034

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

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Quarta-feira 28 de Maio de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
126/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24241

Revoga a Portaria n.º 18502, que aprova a tabela provisória de preços de ensaios correntes a efectuar pela Instituto Nacional de Investigação Industrial a entidades particulares e oficiais (metalurgia)

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
193/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24298

Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/69 SÉRIE I

Decreto n.º 286/70

Determina que os concursos para habilitação de professores de Canto Coral e Lavores Femininos só são válidos para o provimento de vagas que ocorram no prazo de três anos, a partir da publicação no Diário do Governo, da relação graduada dos concorrentes aprovados, salvo para aqueles que, após a aprovação no concurso, prestarem serviço no ensino oficial, classificado de Bom, sem interrupção superior a três anos lectivos consecutivos ou quatro interpolados

PÁGINAS : 812 a 812

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Segunda-feira 22 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
143/70 SÉRIE I

Portaria n.º 319/70

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/70 SÉRIE I

Portaria n.º 408/70

Aprova a revisão das normas NP-4 e NP-268, relativas a papel

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/70 SÉRIE I

Portaria n.º 270/71

Mantém para a próxima campanha lanar o regime estabelecido na Portaria n.º 24193 - Substitui a tabela anexa ao referido diploma

PÁGINAS : 775 a 776

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Sexta-feira 21 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/71

Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas - Revoga todos os preceitos legais que determinam a classificação de receitas e despesas por forma diferente da estabelecida no presente diploma

PÁGINAS : 1014 a 1018

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/71 SÉRIE I

Portaria n.º 581/71

Manda rescindir a licença de exclusivo de pesquisas mineiras atribuída à Sociedade Mineira do Cubango, S. A. R. L., pela Portaria n.º 47/70 e todos os direitos mineiros dela decorrentes

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Sábado 23 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
250/71 SÉRIE I

Portaria n.º 127/72

Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em campanha, para efeitos de atribuição de pensão de reforma extraordinária prevista no Decreto-Lei n.º 45684

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 6 de Março de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios do…
55/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/72 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1972

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 379 a 380

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Sexta-feira 31 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 109/72

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 1) do artigo 65-A do capítulo 5.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 382 a 382

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Segunda-feira 3 de Abril de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
78/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/72 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1972

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 389 a 389

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Quinta-feira 6 de Abril de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 83/72 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1972

De ter sido autorizada determinada inscrição, por transferência de verba, no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 394 a 394

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Sábado 8 de Abril de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/72

Insere disposições relativas à admissão de candidatos ao concurso a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331 (serviço diplomático)

PÁGINAS : 530 a 530

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Sexta-feira 28 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/72 SÉRIE I