Legislação | contribuir

Portaria n.º 276/75

Permite a continuação voluntária do pagamento de contribuições a todos os trabalhadores que tenham deixado de estar obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral das caixas sindicais de previdência, independentemente da data da última contribuição

PÁGINAS : 615 a 616

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Quarta-feira 23 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
95/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Aprova a realização do aproveitamento, para fins múltiplos, do Alqueva, no rio Guadiana, e cria uma comissão com representantes de diversos Ministérios

PÁGINAS : 2155 a 2156

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/77

Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial

PÁGINAS : 386 a 386

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Sábado 5 de Março de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
54/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 10/81 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Janeiro de 1981

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro do 1980

PÁGINAS : 70 a 70

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
10/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a representar ou a designar o representante do Governo Português na assinatura do Acordo Relativo ao Fundo Africano de Desenvolvimento

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Segunda-feira 31 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
123/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 307/86

Isenta da obrigação de contribuir para o regime geral de segurança social dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual e os profissionais livres que exerçam, em acumulação, outra situação laboral

PÁGINAS : 2664 a 2666

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
218/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/86/M

Cria as Comissões Venatórias da Ilha da Madeira e da Ilha de Porto Santo e define as respectivas atribuições e competências

PÁGINAS : 3689 a 3690

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
282/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/87

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Interministerial para a Emigração e Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 104 a 105

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
7/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/88/M

Abole o acto de fumar nas sessões plenárias da Assembleia Regional da Madeira

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
16/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/88

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro, que estabeleceu certas isenções contributivas para os trabalhadores independentes

PÁGINAS : 428 a 428

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Sábado, 6 de Fevereiro de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
31/88 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 77/91

Estabelece disposições quanto aos agrupamentos de produtores (AP)

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Sexta-feira, 5 de Abril de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
79/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 328/93

Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

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Sábado, 25 de Setembro de 1993
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
226/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1446/95

Cria a Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola (CCMA)

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 1995
Ministério da Agricultura
280/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/96

Autoriza o Governo a contribuir, a título de donativo, para o Management Development Fund da AMSCO (African Management Services Company) e para o FIAS (Foreign Investment Advisory Service) Trust Fund

PÁGINAS : 288 a 288

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
38/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 240/96

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

PÁGINAS : 4457 a 4473

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Sábado, 14 de Dezembro de 1996
Ministério da Solidariedade e Segurança…
289/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/97

Concede, através do Ministro das Finanças, uma doação à República da Polónia, com carácter de auxílio de emergência, para a aquisição de medicamentos e equipamentos que permitam a redução das perdas causadas às populações atingidas pelas inundações catastróficas ocorridas naquele país

PÁGINAS : 5244 a 5244

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Quarta-feira, 24 de Setembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
221/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 123/97

Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar

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Quinta-feira, 13 de Novembro de 1997
Assembleia da República
263/97 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 9/98/A

Cria o Instituto de Gestão Financeira da Saúde (IGFS)

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Segunda-feira, 13 de Abril de 1998
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
86/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 234/98

Adita um artigo ao Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 102/91, de 5 de Fevereiro. Revoga o n.º 11 do artigo 21.º do Regulamento de Tarifas

PÁGINAS : 1612 a 1613

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Terça-feira, 14 de Abril de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
87/98 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 13-M/98

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, que reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao Trabalho Infantil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1998

PÁGINAS : 4522-(10) a 4522-(10)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
200/98 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 18/99

Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental

PÁGINAS : 5932 a 5937

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Sexta-feira, 27 de Agosto de 1999
Ministério do Ambiente
200/99 SÉRIE I-B

Lei n.º 158/99

Bases do interprofissionalismo florestal

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Terça-feira, 14 de Setembro de 1999
Assembleia da República
215/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 397/99

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

PÁGINAS : 6890 a 6892

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Quarta-feira, 13 de Outubro de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
239/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2007

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, a Plêiade - Instrumentos e Participações, SGPS, e a CNE - Cimentos Nacionais e Estrangeiros, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Setúbal

PÁGINAS : 3439 a 3439

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Segunda-feira, 28 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
102 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 72/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/2007, de 29 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2007

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Sexta-feira, 27 de Julho de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
144 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/2009

Cria o mediador do crédito

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Quarta-feira, 17 de Junho de 2009
Ministério das Finanças e da Administração…
115 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de Vizinhança

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terça-feira, 16 de junho de 2015
Assembleia da República
115

Portaria n.º 214/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

Disponibiliza o regime especial de constituição imediata de associações, no âmbito do serviço "Associação na Hora" na Conservatória do Registo Comercial do Funchal

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segunda-feira, 20 de julho de 2015
Ministério da Justiça
139

Decreto Regulamentar n.º 4/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08

Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, cometendo a este serviço uma atribuição no âmbito do SIADAP 1

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terça-feira, 08 de novembro de 2016
Saúde
214