Legislação | continuidade

Decreto-Lei n.º 43720

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 43596, que cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar

PÁGINAS : 661 a 661

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
128/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46629

Concede competência em matéria de administração e contabilidade aos 2.os comandantes das regiões militares e aéreas das províncias ultramarinas quando, por virtude da condução de operações ou de assuntos com elas relacionados, os respectivos comandantes sejam obrigados a afastar-se das sedes dos seus comandos

PÁGINAS : 1429 a 1430

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
252/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

PÁGINAS : 199 a 200

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
36/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 161/71

Extingue a Missão das Construções Navais Portuguesas em França, criada, temporàriamente, junto da Embaixada de Portugal em Paris, pelo Decreto-Lei n.º 46158

PÁGINAS : 564 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros…
96/71 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 296/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974

Suspende a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1598-(5) a 1598-(6)

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
296/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 117/78

Determina a cessação da intervenção do Estado na firma Estaleiros António Pena (reparação e construção naval), e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1500 a 1501

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 318/78

Regula a concessão de crédito e facilidades para propostas de investimento, solicitando o financiamento ao abrigo da P. L. 480

PÁGINAS : 2559 a 2559

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
279/78 SÉRIE I

Resolução n.º 131/79

Determina que os membros dos conselhos de gestão das instituições de crédito do sector público cujo termo de mandato vier a ocorrer até 30 de Abril de 1979 se manterão em funções até 31 de Maio de 1979 se até àquela data não se operar a sua substituição

PÁGINAS : 774-(1) a 774-(1)

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Segunda-feira 30 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
99/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1041/80

Altera o n.º 33 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)

PÁGINAS : 4101 a 4101

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
284/80 SÉRIE I

Resolução n.º 210/81

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, de montante equivalente a 40 milhões de marcos da RFA, à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., destinado a financiar o projecto de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias e Continuidade da RTP

PÁGINAS : 2591 a 2592

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
223/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 93-A/86

Fixa, para efeitos de indemnização, os valores definitivos das acções ou de capital de sociedades anónimas e por quotas que foram nacionalizadas

PÁGINAS : 3146-(43) a 3146-(44)

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
239/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/92

Determina que as funções do órgão executivo do INFOCID sejam exercidas pelo Secretariado para a Modernização Administrativa

PÁGINAS : 5238 a 5238

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Sexta-feira, 13 de Novembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
263/92 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 701/94

Altera o artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 629/94, de 31 de Agosto, que define a competência do Instituto do Emprego e Formação Profissional em matéria de formação profissional e emprego

PÁGINAS : 6049 a 6050

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Sábado, 1 de Outubro de 1994
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
228/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 393-B/2000

Prorroga até 31 de Dezembro os apoios concedidos pela Portaria n.º 5-C/2000, de 5 de Janeiro

PÁGINAS : 3124-(4) a 3124-(4)

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Quarta-feira, 12 de Julho de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
159 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2000/M

Recomenda ao Governo da República que cumpra o prometido nos seus programas eleitoral e de Governo quanto à concretização do princípio da continuidade territorial (baixa do custo de transporte marítimo de mercadorias)

PÁGINAS : 4688 a 4688

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2000
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
204 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 15/2003

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho

PÁGINAS : 7139 a 7139

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Terça-feira, 28 de Outubro de 2003
Assembleia da República
250 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 195-A/2003

Prorroga até 31 de Março de 2004 o período de duração do ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens dos Bairros mais Vulneráveis dos Distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro

PÁGINAS : 8778-(688) a 8778-(688)

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
301 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2005/M

Recomenda aos órgãos de soberania (Governo da República e Assembleia da República) a adopção de todos os procedimentos necessários para que se regulamente o artigo 13.º, «Princípio da continuidade territorial», da Lei de Bases do Desporto, Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho

PÁGINAS : 3603 a 3603

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Quinta-feira, 2 de Junho de 2005
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
106 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2006/M

Resolve considerar inconstitucional a proposta de lei n.º 80/X/I - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto

PÁGINAS : 5891 a 5892

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
159 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 84/2007

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2007

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
183 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2008/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
116 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira, 11 de Agosto de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
154 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2009/M

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
243 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2012/M

Recomenda ao Governo da República que a Região Autónoma da Madeira seja incluída nas Zonas de Convergência do Programa Impulso Jovem, cumprindo, assim, os princípios da continuidade territorial, demonstrando o devido respeito pela insularidade da população da Madeira

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Quinta-feira, 22 de novembro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
226 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2012/M

Recomenda ao Governo da República a salvaguarda dos interesses das Regiões Autónomas no processo de privatização da TAP Portugal

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Segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
233 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2011

Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego)

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Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011
Assembleia da República
33 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 23/2014

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2014

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Quarta-feira, 9 de abril de 2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
70 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 33/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13

Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015

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segunda-feira, 13 de julho de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
134

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29

Autoriza a renovação e a realização de despesa relativa à renovação do protocolo celebrado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e a Lusíadas - Parcerias Cascais, S. A., em 8 de outubro de 2008, para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA

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terça-feira, 29 de dezembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
253

Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ansião

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quinta-feira, 14 de abril de 2016
Ambiente
73