Legislação | contingente

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18040

Eleva para o dobro o contingente de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas a importar no ano de 1961 na de Angola, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 42810 - Suspende a cobrança da sobretaxa criada para o tabaco exportado de Moçambique e importado em Angola até 31 Outubro do corrente ano, além do contingente fixado na Portaria n.º 17562, cujos direitos se encontrem ainda pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 2389 a 2389

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 288/61 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas para a campanha de 1962

PÁGINAS : 1605 a 1606

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
288/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
83/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20841

Determina que os contingentes de apanha de ostras para cada safra sejam fixados por despacho do Ministro da Marinha, mediante proposta da Comissão Permanente de Malacologia

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
237/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 72/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1966

Introduz, temporàriamente, na província ultramarina de Angola restrições quantitativas à importação de azulejos de origem nacional dos tipos correntemente produzidos pela indústria local e fixa os contingentes mínimos para importação naquela província do citado produto nos anos de 1966 a 1970

PÁGINAS : 419 a 419

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Sábado 26 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
72/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22329

Fixa em 2420 e 325 unidades, respectivamente, os contingentes dos automóveis ligeiros taxímetros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que fique sujeita temporàriamente a restrições quantitativas a importação de tabaco manipulado de origem nacional na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 2541 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Determina o preço do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Álcool para vigorar na campanha de 1968 - 1969

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
249/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23724

Estabelece os regimes para a colocação de batata-semente de produção nacional e para a importação de outras variedades do mesmo produto

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/69 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Novembro de 1969

Fixa o regime para a aquisição de figo destinado à produção de álcool para vigorar na campanha de 1969-1970

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
272/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 51/70 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Março de 1970

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional

PÁGINAS : 249 a 250

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
51/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

Fixa o regime para a aquisição de figo destinado à produção de álcool para vigorar na campanha de 1970-1971

PÁGINAS : 1502 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 265/70 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1970

Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1970-1971

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sábado 14 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
265/70 SÉRIE I

Portaria n.º 146/71

Fixa para o ano de 1971 em 100000 l mensais o contingente de vinho comum tinto do continente, contido em recipientes de capacidade superior a 1 l, autorizado a entrar no arquipélago da Madeira

PÁGINAS : 338 a 338

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Quarta-feira 17 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
64/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 241/71 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Outubro de 1971

Fixa o regime para a aquisição de figo destinado à produção de álcool para vigorar na campanha de 1971-1972

PÁGINAS : 1537 a 1538

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/71 SÉRIE I

Portaria n.º 680/71

Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a protecção à batata de semente nacional - Revoga as Portarias n.os 20855 e 23724

PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(23)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 159/72

Mantém para o ano de 1972 as disposições constantes da Portaria n.º 146/71 (vinho comum tinto), elevando para 120000 l o contingente mensal autorizado a entrar no arquipélago da Madeira

PÁGINAS : 347 a 348

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 188/72 SÉRIE I de Sábado 12 de Agosto de 1972

Fixa os preços do figo industrial e aguardente de figo para vigorarem na campanha de 1972-1973

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Sábado 12 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
188/72 SÉRIE I

Portaria n.º 477/72

Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas alimentícias

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
192/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 13/73 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Janeiro de 1973

Torna público terem sido introduzidas várias modificações ao Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 77 a 78

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/73 SÉRIE I

Portaria n.º 420/75

Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente

PÁGINAS : 940 a 940

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Segunda-feira 7 de Julho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
154/75 SÉRIE I

Portaria n.º 531/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Portimão

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
201/75 SÉRIE I

Portaria n.º 533/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Faro

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
202/75 SÉRIE I

Portaria n.º 534/75

Aumenta o contingente de veículos ligeiros de aluguer de passageiros das freguesias da sede do concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1279 a 1279

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
202/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 526/75

Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
222/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 656/75

Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram por razões ideológicas e outras

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
270/75 SÉRIE I

Decreto n.º 715/76

Aprova para ratificação o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 2267 a 2278

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/76 SÉRIE I

Portaria n.º 73/77

Fixa os contingentes base para a importação de automóveis

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 137/77

Estabelece normas relativas à importação e venda de leite em pó a granel

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
127/77 SÉRIE I

Portaria n.º 494/77

Fixa um contingente pautal de 600 t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
179/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 177/77

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos educativos pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
211/77 SÉRIE I

Portaria n.º 762/77

Estabelece os contingentes anuais de importação de veículos automóveis desmontados

PÁGINAS : 2986 a 2987

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Sábado 17 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
290/77 SÉRIE I

Portaria n.º 807/77

Fixa os contingentes para as importações a efectuar no 1.º trimestre de 1978 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3178-(119) a 3178-(121)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
302/77 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 71/78

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1978 e até 31 de Dezembro do mesmo ano, um contingente pautal até 500 t para o tecido denim ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio

PÁGINAS : 298 a 298

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
30/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/78

Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 593 a 597

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
72/78 SÉRIE I

Portaria n.º 214/78

Atribui cinquenta novas licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer

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Quarta-feira 19 de Abril de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
91/78 SÉRIE I

Portaria n.º 331/78

Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que decorre de 1 de Abril de 1978 até 31 de Março de 1979

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
141/78 SÉRIE I

Portaria n.º 712/78

Fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1979

PÁGINAS : 2573 a 2574

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
280/78 SÉRIE I

Portaria n.º 11/79

Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
6/79 SÉRIE I

Portaria n.º 144-B/79

Fixa um contingente de café no montante de 220000 contos durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Maio de 1979

PÁGINAS : 530-(3) a 530-(3)

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
76/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 127/79

Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria

PÁGINAS : 888 a 890

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Sexta-feira 11 de Maio de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
108/79 SÉRIE I

Portaria n.º 250/79

Fixa o critério de atribuição das licenças referentes ao aumento do contingente de táxis da cidade do Porto

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Quarta-feira 30 de Maio de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
124/79 SÉRIE I

Portaria n.º 255/79

Fixa, com efeito a partir de 1 de Janeiro e até 31 de Dezembro de 1979, um contingente pautal até 500 t para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio

PÁGINAS : 1201 a 1201

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Sexta-feira 1 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
126/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/79 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Julho de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 250/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Terça-feira 17 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
163/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/79

Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados (CKD) e montados (CBU) destinados à actividade industrial e comercial

PÁGINAS : 2136 a 2139

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
200/79 SÉRIE I

Portaria n.º 684/79

Altera a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de veículos ligeiros de passageiros a promover pela Câmara Municipal de Albufeira

PÁGINAS : 3225 a 3225

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
287/79 SÉRIE I

Decreto n.º 139-B/79

Aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre a República Portuguesa e a Espanha

PÁGINAS : 3334-(68) a 3334-(76)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO