Legislação | contencioso

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18242

Fixa em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 99 a 99

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
26/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43964

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
241/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19266

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

PÁGINAS : 954 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44585

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 39602, 41169, 42194 e 43353, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério, e insere disposições legislativas aplicáveis a outros serviços do Ministério - Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43203

PÁGINAS : 1259 a 1261

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
217/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963

Proferido no processo n.º 59468

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
291/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
292/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47704

Permite que das decisões dos tribunais administrativos das províncias ultramarinas em matéria de impostos de defesa e rendimento haja recurso, em última instância, para a 1.ª subsecção do contencioso do Conselho Ultramarino, nos termos gerais do contencioso fiscal

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48125

Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné a corporação da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secções próprias com a designação de Polícia Fiscal

PÁGINAS : 2344 a 2345

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
293/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48378

Permite que o lugar de director dos Serviços de Contencioso da Inspecção-Geral das Actividades Económicas seja provido num juiz de direito, que o desempenhará em comissão de serviço por períodos renováveis de três anos

PÁGINAS : 694 a 694

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/68 SÉRIE I

Assento de 29 de Janeiro de 1969

Formulado no processo n.º 62219, em que era recorrente a Câmara Municipal de Coimbra e recorrida Fábricas Triunfo, S. A. R. L.

PÁGINAS : 235 a 236

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1969
Supremo Tribunal de Justiça
48/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49145

Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social

PÁGINAS : 889 a 890

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49146

Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino - Cria o Cofre do Conselho Ultramarino

PÁGINAS : 890 a 894

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49147

Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 235/69 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Outubro de 1969

Ao Decreto n.º 49147, que aprova o Regimento do Conselho Ultramarino

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Terça-feira 7 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24361

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 243/69 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Outubro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49146, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
243/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 7/70 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificado o texto do Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49426

PÁGINAS : 23 a 23

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
7/70 SÉRIE I

Portaria n.º 690/70

Dá nova redacção ao artigo 75.º do Código de Processo do Trabalho, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 87/70

PÁGINAS : 2021 a 2021

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/71

Determina que as administrações dos hospitais podem mandar arquivar os processos relativos a créditos por serviços de assistência neles prestados, sem remessa às comissões arbitrais, quando o montante do crédito for igual ou inferior a 200$00, desde que, mediante parecer dos serviços de contencioso e inquérito, se conclua que nenhum dos responsáveis poderá efectuar o pagamento por falta de meios ou por ser desconhecida a sua residência

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
95/71 SÉRIE I

Portaria n.º 440/71

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Terça-feira, 17 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
193/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/71

Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Revoga os Decretos-Leis n.os 46336 e 48378 e o Decreto n.º 46337

PÁGINAS : 1616 a 1623

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1971
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
253/71 SÉRIE I

Decreto n.º 66/72

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

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Quarta-feira 1 de Março de 1972
Ministério da Economia
51/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/73

Define alguns aspectos resultantes da transferência, para o Fundo de Fomento da Habitação, do património do Fundo das Casas Económicas

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
111/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/73

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho
300/73 SÉRIE I

Portaria n.º 353/74

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

PÁGINAS : 698 a 698

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Terça-feira 11 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
135/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/74, de 26 de Setembro

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
52/75 SÉRIE I

Portaria n.º 230/75

Reforça verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

PÁGINAS : 519 a 519

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Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
80/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 168/76 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Julho de 1976

Determina a dissolução da comissão constituída para a realização de um inquérito às circunstâncias e ao processo seguido nos saneamentos no Banco da Agricultura

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/77

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

PÁGINAS : 1227 a 1227

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 256-A/77

Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública

PÁGINAS : 1476-(1) a 1476-(3)

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Sexta-feira 17 de Junho de 1977
Ministérios da Administração Interna e da…
138/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 173-A/78

Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros

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Sábado 8 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
155/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 163/79

Regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, relativas ao contencioso fiscal das taxas, mais-valia e outros rendimentos autárquicos

PÁGINAS : 1186 a 1187

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Quinta-feira 31 de Maio de 1979
Ministério da Administração Interna
125/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/80

Reestrutura o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

PÁGINAS : 2204 a 2205

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
188/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/81

Estabelece medidas relativas ao trânsito ilegal de gado

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Quarta-feira 1 de Abril de 1981
Ministérios da Justiça e da Agricultura…
76/81 SÉRIE I

Portaria n.º 118/82

Estabelece medidas relativas ao destino dos veículos automóveis apreendidos em processos judiciais

PÁGINAS : 198 a 198

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
23/82 SÉRIE I

Lei n.º 29/83

Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos

PÁGINAS : 3180 a 3181

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1983
Assembleia da República
207/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/84

Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro)

PÁGINAS : 1407 a 1420

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Sexta-feira 27 de Abril de 1984
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
98/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/85

Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

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Terça-feira 16 de Julho de 1985
Ministério da Justiça
161/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/85/M

Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Espectáculos

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1985
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
180/85 SÉRIE I

Portaria n.º 141/86

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Contencioso do quadro da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

PÁGINAS : 906 a 906

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Sábado 12 de Abril de 1986
Ministérios das Finanças e da Educação e…
85/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 81/86

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, das normas do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, e do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, bem como, na parte em que referem a competência do Supremo Tribunal Militar, das normas dos artigos 108.º, 110.º, 111.º e 112.º do primeiro daqueles diplomas e dos artigos 136.º, 137.º, n.º 1, 138.º, 140.º e 141.º do segundo dos mencionados diplomas

PÁGINAS : 977 a 984

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Terça-feira 22 de Abril de 1986
Tribunal Constitucional
93/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 177/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição

PÁGINAS : 1443 a 1446

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Quinta-feira 19 de Junho de 1986
Tribunal Constitucional
138/86 SÉRIE I

Portaria n.º 438/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde à categoria de consultor jurídico de 1.ª classe dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Terça-feira, 26 de Maio de 1987
Ministérios das Finanças e da Saúde
120/87 SÉRIE I

Acórdão n.º 90/88

Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento

PÁGINAS : 2019 a 2026

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Sexta-feira, 13 de Maio de 1988
Tribunal Constitucional
111/88 SÉRIE I

Portaria n.º 647/89

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde na parte referente ao pessoal técnico superior, carreira de consultor jurídico

PÁGINAS : 3256 a 3256

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Sábado, 12 de Agosto de 1989
Ministérios das Finanças e da Saúde
185/89 SÉRIE I