Legislação | consultivo

Decreto n.º 44538

Cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada (I. F. P. A.), dependente da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
193/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44600

Altera a orgânica e as condições de funcionamento do Gabinete da Ponte sobre o Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 43385 - Revoga as disposições do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1288 a 1290

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46156

Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

PÁGINAS : 48 a 50

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Sábado 16 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
13/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46608

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21601

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 1389 a 1390

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22629

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 22493

PÁGINAS : 732 a 732

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Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
87/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47927

Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador

PÁGINAS : 1638 a 1640

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48288

Determina que os directores-gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Serviços de Urbanização, do Ministério das Obras Públicas, e o director-geral dos Serviços Eléctricos, do Ministério da Economia, passem a fazer parte, como vogais, do conselho consultivo da Junta de Energia Nuclear

PÁGINAS : 391 a 391

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Sábado 23 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
71/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48506

Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751

PÁGINAS : 1100 a 1103

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48902

Cria no Ministério das Comunicações, com carácter eventual, o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 270 a 272

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Sábado 8 de Março de 1969
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
57/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24282

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência

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Terça-feira 9 de Setembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
211/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49339

Institui o Fundo de Fomento Gimnodesportivo de Moçambique, em substituição do Fundo criado pelo Diploma Legislativo n.º 1670, de 4 de Maio de 1957

PÁGINAS : 1468 a 1470

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
255/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24510

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 31/70

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 48 a 51

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I

Portaria n.º 325/70

Adita duas rubricas ao orçamento do Hospital do Ultramar para o ano em curso

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/70 SÉRIE I

Decreto n.º 530/70

Cria os conselhos consultivos regionais previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46731, que têm por fim auxiliar as divisões regionais do Serviço Nacional de Emprego (S. N. E.) no exercício das suas funções

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Sábado 7 de Novembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
259/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/70 SÉRIE I de Sábado 12 de Dezembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1886 a 1886

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Sábado 12 de Dezembro de 1970
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
287/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/71 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 357/71, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

PÁGINAS : 1169 a 1170

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Sábado 14 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
191/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/71 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2073 a 2073

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 462/72

Cria, na dependência da Direcção do Serviço de Intendência do Ministério do Exército, o Centro de Estudos de Alimentação (CEA)

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
190/72 SÉRIE I

Decreto n.º 356/72

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia

PÁGINAS : 1349 a 1352

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Terça-feira 19 de Setembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
219/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 376/72

Cria a Obra Social do Ministério da Educação Nacional

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
232/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/72

Estabelece várias disposições sobre pessoal do Ministério do Ultramar

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Terça-feira 24 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/72 SÉRIE I

Decreto n.º 177/73

Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação Nacional

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
91/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 112/73 SÉRIE I de Sábado 12 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 547/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Timor

PÁGINAS : 785 a 785

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Sábado 12 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 546/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Macau

PÁGINAS : 814 a 815

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Decreto n.º 500/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41288, de 23 de Setembro de 1957, relativo à corporação dos transportes e turismo

PÁGINAS : 1762-(2) a 1762-(3)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 502/73

Altere a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 1762-(5) a 1762-(6)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 14/74

Introduz modificações na orgânica do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil

PÁGINAS : 65 a 67

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Sábado 19 de Janeiro de 1974
Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar…
16/74 SÉRIE I

Decreto n.º 18/74

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho
24/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48/74

Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
38/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/74

Torna extensivos os benefícios da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.) ao pessoal dos organismos consultivos e dependentes do Ministério do Ultramar e aos funcionários do ultramar aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e do Ultramar
50/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85/74

Altera a redacção do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército

PÁGINAS : 314 a 314

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Terça-feira 5 de Março de 1974
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
54/74 SÉRIE I

Portaria n.º 637/74

Cria no Instituto de Alta Cultura diversos conselhos consultivos

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Instituto…
231/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 599/74

Extingue o Conselho Superior da Acção Social

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 811/74

Cria o Conselho Consultivo de Crédito

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 51/75

Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e define a sua competência

PÁGINAS : 167 a 172

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/75

Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos quadros de pessoal dirigente do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

PÁGINAS : 369 a 370

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
57/75 SÉRIE I

Portaria n.º 198/75

Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
68/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 162/75 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1975

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
162/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 446/75

Define a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia Nuclear

PÁGINAS : 1205 a 1205

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
191/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/75

Fixa disposições relativas ao reinício das sessões das bolsas de valores

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/75 SÉRIE I

Portaria n.º 25/76

Introduz alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
18/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/76

Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministérios da Educação e Investigação Científica…
111/76 SÉRIE I

Decreto n.º 538/76

Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
159/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 165/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 12 de Maio

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 481/76

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho

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Terça-feira 3 de Agosto de 1976
Ministério do Trabalho
180/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 709-B/76

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência

PÁGINAS : 2254-(2) a 2254-(3)

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
233/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 802/76

Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 2535 a 2536

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
260/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 917/76

Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO