Legislação | constituicao

Decreto n.º 42867

Nomeia o Dr. Adriano José Alves Moreira Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Presidência da República - Secretaria
52/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42874

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 12, sobre a reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra, em 25 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 15 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões

PÁGINAS : 814 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
69/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 96/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1960

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Presidência da República
96/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42956

Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43053

Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
156/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43094

Reforça em 100000$00 a importância máxima que a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no corrente ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 42230, com a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral

PÁGINAS : 1814 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
174/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43097

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17901

Altera o quadro do pessoal do serviço de cartogrametria do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 17667

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Setembro de 1960

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
218/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17971

Manda constituir o Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército (C. E. P. E.)

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43263

Determina que a freguesia de Cebola, concelho da Covilhã, passe a denominar-se S. Jorge da Beira

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
254/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2572 a 2572

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
272/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
291/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/60 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2806 a 2806

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
296/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2906 a 2906

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
303/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/60 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
303/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43475

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43476

Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 53 a 53

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18232

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Joaquim Urbano, do Porto, constante da Portaria n.º 15864

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
20/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43493

Nomeia o engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 107 a 107

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
Presidência da República - Secretaria
28/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43541

Amplia de um ano o prazo estabelecido no § 2.º do artigo 91.º do Decreto n.º 41363 (exercício das funções de professor contratado das escolas superiores de belas-artes)

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
61/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43620

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo a que se refere a parte final do n.º 9 do artigo 72.º do Código da Estrada, desde que os interessados façam prova de que já viviam no estrangeiro antes da entrada em vigor do mesmo código e ali continuaram sempre a residir

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43652

Nomeia o Dr. Carlos Eduardo Bastos de Soveral Subsecretário de Estado da Educação Nacional

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Níger comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro daquela Organização

PÁGINAS : 535 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43703

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43741

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição

PÁGINAS : 737 a 737

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Quarta-feira 21 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
142/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43746

Nomeia o Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

PÁGINAS : 741 a 741

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
143/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43747

Nomeia o coronel do estado-maior Kaulza Oliveira de Arriaga Secretário de Estado da Aeronáutica

PÁGINAS : 741 a 741

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Presidência da República - Secretaria
143/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43783

Permite aos professores que à data da publicação do Decreto n.º 40714 se encontravam colocados no 7.º grupo de disciplinas do ensino profissional, se o requererem, serem nomeados para as vagas do 4.º grupo que ocorram nas escolas a cujo quadro pertencem

PÁGINAS : 811 a 812

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
154/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43835

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

PÁGINAS : 967 a 968

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Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43843

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 978 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18682

Cria o curso de formação de electromecânico, a incluir no mapa n.º 4 anexo ao Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
191/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
196/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43901

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministérios do Interior e do Ultramar
209/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/61 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
220/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43935

Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar por despacho a constituição ou extinção de subgrupos dentro dos grupos de disciplinas a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 43052 (Faculdades de Medicina)

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Terça-feira 26 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
224/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento para o corrente ano económico da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
238/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43974

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
245/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43993

Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
249/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
258/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44068

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1528 a 1528

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18852

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
277/61 SÉRIE I