Legislação | conformidade

Portaria n.º 17534

Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/60 SÉRIE I de Sábado 6 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1842 a 1842

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
182/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Agosto de 1960

Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/60 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1960

Torna público terem os Governos Português e Espanhol procedido à troca dos instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid, em 17 de Fevereiro de 1960, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 43057

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17936

Exclui do disposto na Portaria n.º 14444 a castanha de caju exportada pelo porto de Mocímboa da Praia, da província ultramarina de Moçambique, durante o período decorrido entre 22 e 31 de Janeiro do corrente ano

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
211/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18003

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609

PÁGINAS : 2269 a 2269

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43242

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 2286 a 2287

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43341

Autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a emitir os respectivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros

PÁGINAS : 2561 a 2562

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18190

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
5/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18239

Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de Mindelo, na ilha de S. Vicente, e no aeroporto da ilha do Sal

PÁGINAS : 91 a 91

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
23/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18282

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 202 a 202

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Março de 1961

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar par parte do Governo da Holanda

PÁGINAS : 340 a 340

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18361

Cria postos de fronteira marítima da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos portos das cidades de Lourenço Marques, Beira, Moçambique e Porto Amélia e em Nacala, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 340 a 341

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18362

Cria postos de fronteira aérea da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nos aeroportos de Lourenço Marques, Manga (Beira) e Lumbo, todos dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 341 a 341

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18366

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades da Beira, Quelimane, Tete e Nampula, todas dependentes da delegação da mesma Polícia na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 349 a 349

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
73/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/61 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1961

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação do Acordo de coordenação antipalúdica entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1959

PÁGINAS : 754 a 754

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18612

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 900 a 901

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43830

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201, bem como aos lenços de tecidos abertos, de algodão, incluídos nos artigos 61.05.03 e 61.06.03 da pauta de importação, e ainda aos tecidos incluídos nos artigos 58.08.02 60.01.02 da mesma pauta

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/61 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1630 a 1630

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
290/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/62 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em 8 de Fevereiro de 1949

PÁGINAS : 31 a 31

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 16/62 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Janeiro de 1962

Toma público ter o Governo da Serra Leoa depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do trigo de 1959

PÁGINAS : 72 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
16/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 35/62 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

PÁGINAS : 137 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica

PÁGINAS : 324 a 324

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
73/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/62 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Agosto de 1962

De ter sido aprovado o modelo da pala dos bonés dos subchefes-ajudantes da Polícia de Segurança Pública, a que se refere a Portaria n.º 19278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
187/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19508

Cria postos de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Baucau e Balibó, na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
265/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19697

Aprova a tabela de indemnização pelo arrancamento de fruteiras doentes

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
33/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/63 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20103

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Nova da Fronteira, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
237/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20690

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como concessões de pesca ou zonas de pesca reservada, das águas particulares e das zonas aquáticas especiais

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45903

Regula a situação do pessoal em serviço nas caixas económicas postais dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar recrutado directamente pelas respectivas comissões administrativas

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20872

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
253/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/64 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1964

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago informado de que escolheu as letras TT como sinal distintivo do registo de veículos em tráfego internacional

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965

Torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa comunicado que a companhia de navegação aérea Trans-Canada Airlines mudou a sua designação para Air Canada desde 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 85 a 86

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21106

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/65 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Março de 1965

Torna público ter o Governo da República Gabonesa depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 324 a 324

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Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21252

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 599 a 600

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
93/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21253

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 600 a 600

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
93/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 114/65 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1965

Torna público terem os Governos da República Central Africana e da República Federal dos Camarões depositado os instrumentos de adesão dos seus países à Contenção relativa à criação de um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 709 a 709

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/65 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Junho de 1965

Torna público ter sido efectuada em Lisboa a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1963 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46279

PÁGINAS : 865 a 865

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/65 SÉRIE I de Sábado 10 de Julho de 1965

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado para o ano em curso

PÁGINAS : 976 a 976

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46471

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
176/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21565

Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Teixeira Pinto e Bolama, na província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 1303 a 1304

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
228/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46635

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato destinado a estabelecer, para o período que decorre desde 31 de Dezembro de 1964 até 31 de Dezembro de 1967, a importância total das promissórias de fomento nacional em circulação

PÁGINAS : 1438 a 1439

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1965

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21818

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 75 a 75

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
17/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21819

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 76 a 76

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
17/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 160/66 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Julho de 1966

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, 1948, sendo igualmente válida para o território de Porto Rico

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Terça-feira 12 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/66 SÉRIE I