Legislação | conflitos

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
161/60 SÉRIE I

Decreto n.º 48445

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adidos de Embaixada

PÁGINAS : 906 a 910

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
147/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49145

Determina que os tribunais administrativos das províncias de Angola e Moçambique, dentro das suas circunscrições territoriais de base provincial, passem a ter a competência actualmente atribuída aos tribunais de relação quanto ao contencioso do trabalho e previdência social

PÁGINAS : 889 a 890

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Sexta-feira 25 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
201/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 216/69 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1969

Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas

PÁGINAS : 1252 a 1252

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
216/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Governo da Albânia depositado, com reserva, o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), aos Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra a 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter a República Popular da Polónia denunciado, em 11 de Agosto de 1970, a Convenção Relativa à Regulamentação dos Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída em 12 de Junho de 1902

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
233/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Outubro de 1970

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregue o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
238/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia notificado o Governo dos Países Baixos de que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, de 29 de Julho de 1899

PÁGINAS : 1503 a 1503

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Terça-feira 20 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
243/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1970

Torna público ter a Suíça assinado a Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
245/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/74 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
264/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças

PÁGINAS : 1598-(3) a 1598-(3)

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 25/78/M

Cria, na dependência da Secretaria Regional do Trabalho, a Direcção Regional do Trabalho

PÁGINAS : 1018 a 1018

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Quarta-feira 7 de Junho de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
130/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 18 de Dezembro de 1984

Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe aderido à Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais

PÁGINAS : 3828-(2) a 3828-(2)

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
291/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 103/91

Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo

PÁGINAS : 1198 a 1198

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Sexta-feira, 8 de Março de 1991
Ministério da Justiça
56/91 SÉRIE I-A

Acórdão de Diário da República 269/91 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência

PÁGINAS : 6078 a 6080

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991
Supremo Tribunal de Justiça
269/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 536/93

Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados

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Terça-feira, 25 de Maio de 1993
Ministério da Justiça
121/93 SÉRIE I-B

Aviso n.º 94/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a República da Croácia se considerava sucessora em relação às Convenções de Direito Internacional Privado de que a República Socialista Federativa da Jugoslávia era Parte

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira, 10 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
58/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 120/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário de várias convenções, informado os Estados membros e os Estados aderentes a uma ou várias dessas convenções, que a República da Bósnia-Herzegovina, através da nota de 23 de Agosto de 1993 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é de considerar como sucessora relativamente às mencionadas convenções da República Socialista Federativa da Jugoslávia e que, salvo notificação em contrário antes de 15 de Novembro de 1993, aquelas convenções mantêm-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Bósnia-Herzegovina

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Quarta-feira, 23 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
69/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1477/95

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 8081 a 8081

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Sábado, 23 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
295/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 229/96

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/96, de 4 de Setembro, cria o Tribunal Central Administrativo (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

PÁGINAS : 4325 a 4333

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996
Ministério da Justiça
277/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 371/96

Torna público ter a Mongólia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais I e II das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II

PÁGINAS : 4536 a 4536

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
293/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1206/97

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 639/95, de 22 de Junho, 1105/95, de 9 de Setembro, 1327/95, de 9 de Novembro, 1477/95, de 23 de Dezembro, e 126/96, de 22 de Abril

PÁGINAS : 6419 a 6420

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Sábado, 29 de Novembro de 1997
Ministério da Justiça
277/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 3/99

Alteração de dispositivos do Regimento da Assembleia da República

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Quarta-feira, 20 de Janeiro de 1999
Assembleia da República
16/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 146/99

Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo

PÁGINAS : 2352 a 2354

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Terça-feira, 4 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
103/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 328/2000

Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Que Pretendam Instituir Procedimentos de Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo através de Serviços de Mediação, de Comissões de Resolução de Conflitos ou de Provedores de Cliente

PÁGINAS : 2614 a 2616

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Sexta-feira, 9 de Junho de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
134 SÉRIE I-B

Aviso n.º 193/2000

Torna público que, por nota de 18 de Maio, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 11 de Abril de 2000 e nos termos do artigo 92.º, 2.º parágrafo, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

PÁGINAS : 5661 a 5661

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
236 SÉRIE I-A

Portaria n.º 81/2001

Actualiza a lista das entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga a Portaria n.º 1206/97, de 6 de Novembro

PÁGINAS : 683 a 685

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2001
Ministério da Justiça
33 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2001

Designa o Instituto do Consumidor, através do Centro Europeu do Consumidor, como centro de coordenação, funcionando como ponto de contacto nacional, no âmbito da Rede Europeia de Organismos Nacionais de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

PÁGINAS : 940 a 940

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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
44 SÉRIE I-B

Portaria n.º 436/2002

Aprova o Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz

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Segunda-feira, 22 de Abril de 2002
Ministério da Justiça
94 SÉRIE I-B

Aviso n.º 211/2003

Torna público ter, em 19 de Agosto de 2003, o Governo da República Portuguesa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2000, com várias declarações e ou reservas

PÁGINAS : 7194 a 7194

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Quarta-feira, 29 de Outubro de 2003
Ministério dos Negócios Estrangeiros
251 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2004/M

Cria o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 4258 a 4260

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Quarta-feira, 14 de Julho de 2004
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
164 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 86/2005

Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica

PÁGINAS : 3254 a 3254

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Segunda-feira, 2 de Maio de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
84 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1112/2005

Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril

PÁGINAS : 6245 a 6248

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 2005
Ministério da Justiça
208 SÉRIE I-B

Portaria n.º 479/2006

Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 3560 a 3562

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Sexta-feira, 26 de Maio de 2006
Ministério da Justiça
102 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/M

Cria o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
163 SÉRIE I

Lei n.º 6/2007

Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência

PÁGINAS : 917 a 918

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2007
Assembleia da República
24 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/2007

Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2007
Ministério da Justiça
82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira, 24 de Junho de 2008
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
120 SÉRIE I

Aviso n.º 181/2008

Torna público ter o Governo da Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Dezembro de 2005, uma objecção às reservas formuladas pelo Sultanato de Oman aquando da adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

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Quarta-feira, 20 de Agosto de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
160 SÉRIE I

Aviso n.º 229/2008

Torna público ter, por notificação de 11 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado a adesão dos Emiratos Árabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907

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Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
240 SÉRIE I

Portaria n.º 732/2009

Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal

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Quarta-feira, 8 de Julho de 2009
Ministério da Justiça
130 SÉRIE I

Aviso n.º 51/2009

Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009
Ministério dos Negócios Estrangeiros
163 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009

Aprova o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

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Terça-feira, 25 de Agosto de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
164 SÉRIE I

Portaria n.º 237/2010

Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

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Quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Ministério da Justiça
83 SÉRIE I

Portaria n.º 282/2010

Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio

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Terça-feira, 25 de Maio de 2010
Ministério da Justiça
101 SÉRIE I

Lei n.º 6/2011

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

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Quinta-feira, 10 de Março de 2011
Assembleia da República
49 SÉRIE I

Lei n.º 29/2013

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

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Sexta-feira, 19 de abril de 2013
Assembleia da República
77 SÉRIE I

Portaria n.º 344/2013

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

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Quarta-feira, 27 de novembro de 2013
Ministério da Justiça
230 SÉRIE I