Legislação | concedido

Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/60 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1960

Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
177/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2382 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
254/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/61 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas efectuado, sob reservas, o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951 e aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43201

PÁGINAS : 66 a 66

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18577

Prorroga por mais um ano o prazo de exclusivo de pesquisas concedido inicialmente à Companhia do Manganés de Angola pela Portaria n.º 14966 e ampliado pela Portaria n.º 17097

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/61 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 48/62 SÉRIE I de Sábado 3 de Março de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

PÁGINAS : 201 a 201

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
48/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44605

Mantém em vigor até 31 de Agosto de 1963 o Decreto-Lei n.º 42375, que cria o Fundo de Estabilização do Algodão - Determina que incida apenas sobre os algodões ultramarinos da colheita de 1962 a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
223/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 21/63 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
21/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45471

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45526

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1964, a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè do imposto de rendimento criado pelo artigo 96.º do Decreto n.º 30117

PÁGINAS : 25 a 26

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/64 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 46/64 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20536

Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário

PÁGINAS : 573 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20917

Prorroga até 12 de Outubro de 1966, para a área da província ultramarina de Moçambique definida no n.º 1.º da Portaria n.º 19839, o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios concedido pela Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 17 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/64 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 37/65 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1965

De receita e despesa da Missão de Estudos Agronómicos de Ultramar

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
37/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21304

Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de carvão concedido à Companhia Carbonífera de Moçambique pela Portaria n.º 20176

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21358

Designa por «Curso unificado da telescola», para ser ministrado na telescola e seguido em postos de recepção, o curso formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês, estabelecido pela Portaria n.º 21113 - Regula a concessão de diploma de monitor de posto de recepção do referido curso e revoga o disposto no artigo 3.º da referida portaria

PÁGINAS : 874 a 874

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Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
140/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/65 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado novo tipo de embalagem para o acondicionamento de bananas

PÁGINAS : 1085 a 1086

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46523

Eleva para 60000$00 o limite estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45401, que estabelece o regime de amortização dos empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2017 e legislação complementar e destinados a arborizações florestais ou frutícolas

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46683

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, empréstimos ou subsídios nos termos da base VI da Lei n.º 2123

PÁGINAS : 1591 a 1592

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21710

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
280/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46750

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21732

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47132

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 12000000$00, destinado a ser aplicado em obras inscritas em planos de fomento

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47392

Aumenta, a partir de 1 de Janeiro de 1967, da importância de 15000000$00, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, destinada ao pagamento ao seu pessoal de encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 2233 a 2234

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47584

Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115 (reforma da previdência social)

PÁGINAS : 266 a 266

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
58/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22762

Prorroga até 1 de Julho de 1969 o prazo de exclusivo de pesquisa de minério em determinada área da província ultramarina de Moçambique, concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pela Portaria n.º 20917

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/67 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 192/67 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Agosto de 1967

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
192/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22849

Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola, referido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745

PÁGINAS : 1537 a 1538

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22853

Concede à cidade de Porto Alexandre, da província ultramarina de Angola, o direito a usar o escudo de armas concedido à antiga vila do mesmo nome pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 6, de 17 de Setembro de 1963, observadas as alterações constantes da presente portaria

PÁGINAS : 1555 a 1555

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
202/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23098

Suspende durante três anos a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 68 da pauta de exportação de Moçambique

PÁGINAS : 2520 a 2520

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
300/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 63/68 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1968

Define os princípios a que fica sujeita a outorga de avales pelo Fundo de Fomento de Exportação a operações de pré-financiamento à exportação nacional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47908

PÁGINAS : 359 a 361

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Quinta-feira 14 de Março de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
63/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48291

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base VI da Lei n.º 2133

PÁGINAS : 397 a 398

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48292

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do III Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios, aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, nos termos da base X da Lei n.º 2133

PÁGINAS : 398 a 399

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23325

Concede à cidade de Cubal, do distrito de Benguela, da província ultramarina de Angola, o direito a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedido à antiga vila do mesmo nome

PÁGINAS : 564 a 564

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
96/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 45/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Fevereiro de 1969

De receita e despesa para o ano de 1968 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

PÁGINAS : 219 a 219

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Sábado 22 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
45/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48924

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 313 a 313

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Terça-feira 25 de Março de 1969
Ministérios da Marinha e do Ultramar
71/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24067

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969, com as restrições constantes da presente portaria, o prazo da licença do exclusivo de pesquisas mineiras em determinada área da província ultramarina de Angola, concedido no n.º 3.º da Portaria n.º 18745

PÁGINAS : 521 a 522

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

Fixa para o ano de 1969 em 150000 contos o montante do apoio financeiro a conceder pelo Fundo de Abastecimento à Junta de Colonização Interna para o fomento da motomecanização agrícola e florestal

PÁGINAS : 522 a 522

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
110/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24088

Autoriza a cidade General Machado, da província de Angola, a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedidos à antiga vila do mesmo nome

PÁGINAS : 563 a 563

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
122/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49144

Concede uma moratória, por cinco anos, para pagamento das anuidades dos empréstimos concedidos à província da Guiné ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46683 e autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos, nos termos do Decreto-Lei n.º 48292, para financiamento do III Plano de Fomento enquanto se mantiverem as dificuldades financeiras da província

PÁGINAS : 886 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24211

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Mariano de Carvalho, da província de Angola

PÁGINAS : 938 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
177/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49195

Determina que dos empréstimos a que se referem a base XVIII da Lei n.º 2092 e os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 43186 só podem beneficiar os interesados cujos agregados familiares não tenham, na data da autorização dos empréstimos, rendimento superior a dez vezes a prestação máxima para amortização das casas económicas ou, no caso de tal acontecer, capitação superior a 3000$00

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
193/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24300

Concede à cidade de Vila Pery, da província de Moçambique, o direito ao uso do escudo de armas, bandeira e selo, com as necessárias adaptações, ao já concedido à antiga vila do mesmo nome

PÁGINAS : 1284 a 1284

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
222/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49294

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178

PÁGINAS : 1357 a 1360

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/69 SÉRIE I