Legislação | compreende

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19249

Determina que o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas passe a ter autonomia administrativa e fixa a organização em tempo de paz e o respectivo quadro orgânico de pessoal

PÁGINAS : 894 a 895

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
147/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/64 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Abril de 1964

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 595 a 595

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Terça-feira 28 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45730

Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre)

PÁGINAS : 716 a 716

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Terça-feira 26 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
236/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46119

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 32/66 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966

Ao Decreto n.º 46757, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 211 a 211

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
32/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/66 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2096 a 2096

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
276/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22608

Cria as regiões ostreícolas do Tejo e do Sado

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Sábado 1 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
78/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 282/67 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Dezembro de 1967

Torna público ter o Conselho Misto dos Países Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões alterando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2130 a 2144

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
282/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

PÁGINAS : 264 a 275

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48498

Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1072 a 1080

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
174/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 230/68 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1968

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
230/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23744

Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, ao Centro de Educação Especial da Madeira, criado nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
284/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/68 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
298/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24511

Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 324/70

Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga várias disposições dos Decretos Leis n.os 37244 e 37268

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 11 de Julho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
160/70 SÉRIE I

Decreto n.º 336/70

Aprova e põe em execução o Regulamento da Junta Nacional da Marinha Mercante

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Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Ministério da Marinha
163/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/70

Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1037

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
185/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/70 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1987 a 1987

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/70

Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 2001 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 34/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 670/70, que substitui as listas constantes dos anexos I e II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 151 a 152

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/71

Determina que sejam alienados, por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias mencionadas nas listas A e B anexas ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre - Determina, ainda, que a partir de 1 de Julho de 1971 passem ao regime do artigo 3 da referida Convenção as mercadorias constantes dos artigos pautais descritos na lista C, também anexa ao presente diploma, pelo que deverão ser retiradas da lista junta ao Decreto-Lei n.º 86/70 e incluídas na lista do Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 667 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Decreto n.º 474/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 49034, que promulga o Regulamento do Fundo de Fomento da Habitação

PÁGINAS : 1687 a 1688

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 602/71

Dá nova redacção a vários artigos das listas anexas aos Decretos-Leis n.os 44418 e 48188, relativos a direitos de importação

PÁGINAS : 2030-(16) a 2030-(16)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 603/71

Considera como novos direitos de base, em substituição das que se encontram em vigor, as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 601/71 - Introduz alterações nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 47957, 47958, 86/70 e 193/71 e numa subposição referida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46463 - Manda aplicar às taxas de novos artigos pautais o calendário a que se refere a alínea a) do § 4 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia do Comércio Livre

PÁGINAS : 2030-(17) a 2030-(19)

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 206/72

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 124/70

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Quinta-feira 13 de Abril de 1972
Ministério da Marinha
87/72 SÉRIE I

Portaria n.º 256/72

Eleva à 1.ª classe os Julgados Municipais de 2.ª classe de Fernão Veloso, Montepuez e Gurué, com sedes em Nacala, Montepuez e Vila Junqueiro, das comarcas de Moçambique, Cabo Delgado e Quelimane, respectivamente

PÁGINAS : 589 a 589

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Terça-feira 9 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/72 SÉRIE I

Portaria n.º 651/72

Atribui autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial de Lisboa

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
258/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 605/72

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 2144-(104) a 2144-(111)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 50/73

Reorganiza os serviços do Instituto de Assistência Social de Angola

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/73 SÉRIE I

Decreto n.º 515/73

Altera a redacção de várias disposições do Regulamento da Escola Náutica «Infante D. Henrique», aprovado pelo Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro

PÁGINAS : 1804 a 1810

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
238/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/73

Altera a redacção da posição 85.20 da Pauta de Importação

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
241/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 672/73

Introduz alterações nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Comunicações, bem como na estrutura da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 2444 a 2446

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
293/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/74

Aprova a reforma fiscal

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Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 486/74

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea

PÁGINAS : 1141 a 1141

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
225/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 646/74

Procede à reorganização da Força Aérea

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
271/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 756/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/74 SÉRIE I

Portaria n.º 873/74

Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

PÁGINAS : 1670-(179) a 1670-(185)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
303/74 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 52/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/74, de 26 de Setembro

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
52/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172/75

Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET). Extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo

PÁGINAS : 500 a 502

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
76/75 SÉRIE I

Portaria n.º 260/75

Define as atribuições da Inspecção-Geral e do Gabinete de Planeamento e Administração da Força Aérea e estabelece a sua composição

PÁGINAS : 574 a 575

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
89/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 155/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação sobre diversas mercadorias

PÁGINAS : 942 a 942

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Terça-feira 8 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
155/75 SÉRIE I

Portaria n.º 710/75

Estabelece a constituição do Corpo de Tropas Pára-Quedistas

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Sábado 29 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
277/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-F/75

Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
290/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 95/76

Altera o Código do Imposto de Transacções

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
25/76 SÉRIE I