Legislação | compostos

Decreto-Lei n.º 42979

Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira

PÁGINAS : 1079 a 1084

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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
114/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45438

Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais - encomendas, caixas com valor declarado, cartas, impressos, amostras ou quaisquer outros objectos de correspondência - que contenham as matérias perigosas referidas na lista anexa ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 1971 a 1972

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/65 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
207/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47776

Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais

PÁGINAS : 1308 a 1312

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22767

Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio

PÁGINAS : 1312 a 1316

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/68 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Terça-feira 13 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
191/68 SÉRIE I

Decreto n.º 357/70

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/70

Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 2001 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 6/71

Manda incluir um adubo na tabela dos adubos químicos compostos do artigo 4.º da Portaria n.º 21204

PÁGINAS : 4 a 4

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/71 SÉRIE I

Portaria n.º 663/73

Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1744 a 1746

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
233/73 SÉRIE I

Portaria n.º 671/73

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
235/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Fixa os preços de aquisição de cevada, de aveia e de milho pelo Instituto dos Cereais a partir da colheita de 1974

PÁGINAS : 2373 a 2374

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
286/73 SÉRIE I

Portaria n.º 512/74

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 910-(10) a 910-(10)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 703/74

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 29 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/74 SÉRIE I

Decreto n.º 581/74

Revoga o Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/74 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1322 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/75 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Janeiro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 756/74, de 30 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

PÁGINAS : 101 a 102

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
23/75 SÉRIE I

Portaria n.º 521/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1775, E-1777, a E-1781 e E-1783, com os n.os NP-1345 a NP-1351

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
193/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 294/76 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1976

Sanciona e aprova, respectivamente, as importâncias despendidas e a despender por certos organismos na importação de bens essenciais

PÁGINAS : 2774 a 2775

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Sábado 18 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/76 SÉRIE I

Portaria n.º 101-F/77

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 342-(14) a 342-(14)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 506/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1847, E-1885, E-1891 e E-1962, com os n.os NP-1527 a NP-1530

PÁGINAS : 1976 a 1977

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
185/77 SÉRIE I

Resolução n.º 241/77

Autoriza importações adicionais de alimentos para animais com vista a satisfazer as necessidades da actividade pecuária

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
227/77 SÉRIE I

Portaria n.º 785/77

Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321

PÁGINAS : 3038 a 3038

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
295/77 SÉRIE I

Portaria n.º 192-H/78

Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 636-(14) a 636-(14)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas, da…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 192-Q/78

Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 636-(27) a 636-(28)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 765/78

Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que poderão ser prescritos pelos odontologistas considerados aptos no curso de reciclagem com avaliação de conhecimentos, realizado em 1977, bem como por aqueles a quem até essa data fora atribuído, com carácter definitivo, o respectivo título profissional

PÁGINAS : 2737 a 2737

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Sábado 23 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
294/78 SÉRIE I

Portaria n.º 93/79

Regulamenta a inscrição no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) de todas as pessoas singulares e colectivas que procedam à aquisição de bagaços oleaginosos, quer para a utilização no fabrico de rações para consumo próprio da sua actividade, quer para o fabrico de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 282 a 282

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
44/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 54/79

Fixa os preços aos fabricantes dos adubos compostos 7-14-14 c/B e 12-24-8

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Sexta-feira 16 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
63/79 SÉRIE I

Portaria n.º 177/79

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril

PÁGINAS : 594-(19) a 594-(19)

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Quarta-feira 11 de Abril de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
85/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 12/80

Procede à revisão da lista das doenças profissionais actualmente em vigor

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Quinta-feira 8 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
106/80 SÉRIE I

Decreto n.º 41/80

Altera a constituição da Comissão de Alimentação Animal

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e da…
151/80 SÉRIE I

Resolução n.º 263/80

Adita as alíneas l), m), n), o), p) e q) ao n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento Interno do Instituto Hidrográfico, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 264/79, de 6 de Junho

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
169/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/80 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1980

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
211/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 213/80 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 223/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1980

PÁGINAS : 2651 a 2651

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
213/80 SÉRIE I

Resolução n.º 199/81

Determina a elaboração de um inventário dos compostos químicos comercializados em Portugal

PÁGINAS : 2166 a 2167

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
191/81 SÉRIE I

Portaria n.º 807/81

Fixa os preços de compra e de intervenção da carne de suíno

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Quinta-feira 17 de Setembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
214/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1136/81

Revoga a Portaria n.º 331-A/81, de 6 de Abril (fixa os preços das sementes oleaginosas)

PÁGINAS : 3414-(48) a 3414-(49)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
300/81 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 641-A/82

Altera os preços de mercado do suíno Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1858-(1) a 1858-(2)

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Sábado 26 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
145/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 259/82

Aprova o Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais

PÁGINAS : 1991 a 2006

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
153/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/82 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Dezembro de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 227/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982

PÁGINAS : 4035 a 4035

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
281/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/82 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Dezembro de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 227/82 publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982

PÁGINAS : 4200 a 4200

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
295/82 SÉRIE I

Portaria n.º 102/83

Inclui na lista dos sectores de 1.ª prioridade (P(índice 2) = 10), constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, a actividade de degerminação de milho, destinado à incorporação em alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 264 a 264

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Sábado 29 de Janeiro de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
24/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60-C/83, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que estabelece o regime de preços declarados de alimentos compostos para animais, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1983

PÁGINAS : 1104-(11) a 1104-(11)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 221/83

Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais

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Quinta-feira 26 de Maio de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
121/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificada a rectificação ao Despacho Normativo n.º 227/82, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, que aprova aos fabricantes de amoníaco e de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e correspondentes subsídios para a campanha de 1982-1983, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1982

PÁGINAS : 2024-(7) a 2024-(7)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 142-E/83

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os alimentos compostos para animais (CAE 3122.0.0)

PÁGINAS : 2264-(9) a 2264-(9)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministério do Comércio e Turismo
142/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 366/83

Institui um período transitório até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, durante o qual serão permitidos o fabrico e a comercialização de alimentos compostos para animais nos termos previstos naquele diploma

PÁGINAS : 3423 a 3424

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
226/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 50/84

Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais

PÁGINAS : 413 a 435

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
33/84 SÉRIE I

Portaria n.º 834/84

Aprova a incorporação de aditivos e de pré-misturas, que só será autorizada a unidades de produção de alimentos compostos que satisfaçam vários requisitos específicos

PÁGINAS : 3320 a 3321

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Sábado 27 de Outubro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
250/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/84, do Ministério do Mar, que classifica certas mercadorias em grupos para efeitos de aplicação de taxa de porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984

PÁGINAS : 3364-(6) a 3364-(7)

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO