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Decreto n.º 42822

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 30341, que regula a admissão aos concursos para preenchimento das vagas de desenhador de 3.ª classe e de pagador de 3.ª classe dos quadros do Ministério

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
21/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43487

Cria a Comissão Conjunta dos Chefes de Estados-Maiores, organismo consultivo do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
23/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/63 SÉRIE I de Sábado 2 de Março de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 237 a 237

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Sábado 2 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45063

Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias

PÁGINAS : 686 a 687

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Declara como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento no lugar de desenhador de 3.ª classe da Junta Nacional do Vinho, a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 731 a 732

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
139/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46003

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Superintendência…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22444

Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 70 a 70

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
10/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 149/67 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Junho de 1967

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Inspecção-Geral, da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1285 a 1285

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Quarta-feira 28 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48163

Altera as disposições da tarifa geral do transporte de passageiros e de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 2416 a 2418

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Portaria n.º 416/70

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, a Portaria n.º 20105, que fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/70 SÉRIE I

Decreto n.º 555/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
264/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/70

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46449, que cria o Fundo de Fomento do Desporto - Determina que o pessoal técnico a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma pode prestar serviço no regime de tempo completo ou no de tempo parcial

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Fundo…
264/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/71

Determina que o provimento dos lugares de técnico de 2.ª e 1.ª classes do quadro da Direcção-Geral de Economia, do Ministério, possa ser feito por livre escolha do Ministro do Ultramar, respectivamente entre os técnicos de 3.ª e 2.ª classes, sempre que, para o completo preenchimento do quadro, não haja técnicos que satisfaçam às condições impostas pelo n.º 2 do artigo 174.º do Decreto-Lei n.º 47743 - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49356

PÁGINAS : 238 a 238

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/71 SÉRIE I

Assento de 16 de Março de 1971

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63231, em que são recorrente Manufactura Nacional de Fechos de Correr, Lda., e recorrido António de Lima Queirós

PÁGINAS : 525 a 526

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Quinta-feira 15 de Abril de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
88/71 SÉRIE I

Portaria n.º 441/71

Dá nova redacção a vários artigos da Tarifa Geral de Transportes

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Terça-feira, 17 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
193/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354/74

Determina que sejam remunerados durante as férias escolares de Verão os professores agregados, eventuais ou provisórios de vários graus de ensino

PÁGINAS : 893 a 894

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
189/74 SÉRIE I

Portaria n.º 674/74

Altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 173/75

Manda lançar em circulação novos valores da emissão de selos de Taxas a Cobrar

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Segunda-feira 10 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
58/75 SÉRIE I

Portaria n.º 333/75

Introduz alterações na Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
124/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 505/75

Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho

PÁGINAS : 1419 a 1420

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
216/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 652/75

Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas

PÁGINAS : 1845 a 1845

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte III - Sistema eleitoral)

PÁGINAS : 672 a 672

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
81/76 SÉRIE I

Portaria n.º 489/76

Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército…
182/76 SÉRIE I

Portaria n.º 473/77

Fixa as habilitações mínimas gerais para o exercício da actividade docente no ensino particular

PÁGINAS : 1854 a 1855

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
173/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 92/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Abril de 1978

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 11.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 749 a 751

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Quinta-feira 20 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
92/78 SÉRIE I

Portaria n.º 257/78

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias», da CP, aprovada pela Portaria n.º 636/75

PÁGINAS : 824 a 838

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Sexta-feira 5 de Maio de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
103/78 SÉRIE I

Portaria n.º 485/78

Introduz alterações à Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, que regulamenta a prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia

PÁGINAS : 1712 a 1713

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1978
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
194/78 SÉRIE I

Portaria n.º 549/78

Estabelece os preços do transporte de adubos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1914 a 1915

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
212/78 SÉRIE I

Portaria n.º 496/79

Equipara a director-geral e subdirector-geral o presidente e os restantes membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica

PÁGINAS : 2334 a 2334

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
213/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-N1/79

Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 3366-(127) a 3366-(128)

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
297/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 121/80

Estabelece normas relativas ao domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência a diminuídos físicos das forças de segurança

PÁGINAS : 721 a 721

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministérios da Administração Interna e das…
85/80 SÉRIE I

Portaria n.º 318-A/80

Regula o regime de tempo prolongado e da situação de dedicação exclusiva dos médicos

PÁGINAS : 1352-(5) a 1352-(6)

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Sexta-feira 6 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
130/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 268/80

Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes da recente greve da TAP

PÁGINAS : 1929 a 1929

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Quinta-feira 31 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 272/80

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários de trabalho do pessoal médico hospitalar

PÁGINAS : 2248 a 2249

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Terça-feira 19 de Agosto de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
190/80 SÉRIE I

Portaria n.º 791/80

Introduz várias alterações à Portaria n.º 431/79, de 16 de Agosto (estabelece as condições a que deverão obedecer os estágios pedagógicos do ramo de formação educacional das licenciaturas das Faculdades de Ciências)

PÁGINAS : 3138 a 3138

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
231/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª…
301/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 392/80

Esclarece dúvidas quanto à atribuição do subsídio de refeição a determinados grupos de agentes e funcionários da Administração Pública

PÁGINAS : 4244-(209) a 4244-(210)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
301/80 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO

Portaria n.º 878/81

Cria painéis de identificação para os veículos afectos ao serviço de deficientes motores

PÁGINAS : 2620 a 2623

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Quinta-feira 1 de Outubro de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
226/81 SÉRIE I

Portaria n.º 260/82

Estabelece as condições de exercício de funções pelo presidente, vice-presidente, secretário e peritos na Comissão Interministerial para o Emprego (CIME)

PÁGINAS : 536 a 537

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Quinta-feira 11 de Março de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
58/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/82

Estabelece as remunerações dos médicos civis contratados pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 991 a 992

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministério da Administração Interna
94/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/82

Prorroga até 30 de Maio de 1985 o regime de instalação em que se encontra o Instituto Nacional de Administração (INA)

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Segunda-feira 24 de Maio de 1982
Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete…
117/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/82 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

PÁGINAS : 2170 a 2171

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 175/82

Esclarece que as restrições ao provimento dos lugares vagos por virtude das medidas de descongestionamento da função pública apenas se aplicam às situações delas resultantes, não abrangendo o provimento das vagas originadas pela aposentação ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

PÁGINAS : 2426 a 2426

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
190/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 11/83 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro de 1982

PÁGINAS : 70 a 70

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
11/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 37/83

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas

PÁGINAS : 293 a 293

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
25/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/83

Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 76/82, de 4 de Março (define o regime de instalação do Centro de Estudos e Formação Autárquica)

PÁGINAS : 515 a 515

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
40/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 127/83

Esclarece dúvidas na aplicação dos regimes de tempo completo prolongado e de dedicação exclusiva, consagrados no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sábado 28 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
123/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/83

Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como contratados na GNR

PÁGINAS : 2155 a 2155

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Sexta-feira 17 de Junho de 1983
Ministérios da Administração Interna, dos…
137/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 140/83

Altera o n.º 21 do Despacho Normativo n.º 81/81, de 19 de Fevereiro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)

PÁGINAS : 2188 a 2189

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Terça-feira 21 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
140/83 SÉRIE I