Legislação | complemento

Portaria n.º 17843

Estabelece as normas para a elaboração da escala única de intercalação dos oficiais admitidos para preenchimento inicial dos quadros dos serviços técnicos de manutenção, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40880 (serviço de material)

PÁGINAS : 1764 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
168/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/60 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2276 a 2276

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44035

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37705 (despesas resultantes da manutenção nas províncias ultramarinas de forças navais ou de navios isolados)

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 61/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Março de 1962

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 19 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19228

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 802 a 802

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Sábado 9 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
132/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19229

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 802 a 803

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Sábado 9 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
132/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19230

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 os orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 803 a 803

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Sábado 9 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
132/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19403

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19572

Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
292/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19712

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 178 a 178

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19713

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

PÁGINAS : 178 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19714

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
42/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44914

Adita um parágrafo ao artigo 24.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 13 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45302

Permite ao Ministro do Exército autorizar, a título excepcional, a matrícula na Academia Militar aos oficiais do quadro de complemento e aos sargentos que, por serviços prestados em defesa da integridade nacional, hajam sido galardoados

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
239/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45925

Regula as condições de ingresso e de prestação de serviço de oficiais do quadro de complemento na Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1185 a 1186

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1964
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
218/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46145

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45925, que regula as condições de ingresso e de prestação de serviço de oficiais do quadro de complemento da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 18 a 18

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
3/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46627

Isenta do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros constantes das alíneas c) e d), respectivamente, dos artigos 23.º e 26.º da tabela respectiva, aprovada pelo Decreto n.º 31883, a importação temporária e a subsequente reexportação de mercadorias que vão às províncias ultramarinas para receber aperfeiçoamento, beneficiação ou conserto, ou ainda complemento do seu fabrico

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
250/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46843

Permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44184

PÁGINAS : 93 a 93

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
21/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47003

Regula o provimento dos lugares dos quadros da Organização provincial de Voluntários e da Defesa Civil de Angola superiores aos do grupo G do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 753 a 753

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21999

Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento

PÁGINAS : 759 a 762

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
113/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22664

Aprova a Nomenclatura Gramatical Portuguesa

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Sexta-feira 28 de Abril de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
101/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23168

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 73 a 73

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23169

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 73 a 73

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23170

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 73 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23173

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23174

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

PÁGINAS : 75 a 75

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23175

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

PÁGINAS : 75 a 75

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23176

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças navais ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

PÁGINAS : 75 a 75

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23184

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1968 os orçamentos das forças aéreas ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 167 a 168

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
22/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48553

Altera para 75 por cento do número de subalternos do quadro orgânico da Guarda Fiscal o limite estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45925, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 46145, e regula a situação perante a referida corporação dos mesmos oficiais que sejam nomeados para frequentar o curso de promoção a capitão ou quando mobilizados neste posto para servir no ultramar

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
204/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48820

Cria nos quadros de complemento da corporação dos sargentos da Armada o posto de subsargento, que se situa, na ordem decrescente de graduações, a seguir ao posto de segundo-sargento

PÁGINAS : 2047 a 2048

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
307/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23851

Fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros de complemento

PÁGINAS : 35 a 37

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
12/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49174

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48755, que cria subintendências de pecuária em todos os concelhos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 987 a 987

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Quarta-feira 6 de Agosto de 1969
Ministérios do Interior e da Economia -…
183/69 SÉRIE I

Despacho do Conselho Superior de Defesa Nacional de Diário da República 206/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Setembro de 1969

Decide conservar nas fileiras como convocados, quando necessários ao serviço, os militares não nomeados para o ultramar que terminem o período normal de dois anos de serviço efectivo e autorizar a convocação, nominalmente ou por classes, dos oficiais do quadro de complemento na disponibilidade e dos pertencentes às quatro classes mais recentes das tropas licenciadas que sejam necessários para satisfazer as exigências de enquadramento das unidades em serviço no ultramar

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
206/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 207/69 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1969

Esclarece dúvidas quanto à data da passagem à situação de licenciados dos oficiais e sargentos de complemento

PÁGINAS : 1179 a 1179

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
207/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/70 SÉRIE I de Sábado 24 de Janeiro de 1970

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 304, de 31 de Dezembro de 1969, que autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 115 a 115

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Sábado 24 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
20/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970

De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/70 SÉRIE I

Portaria n.º 588/70

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1970

PÁGINAS : 1746 a 1746

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
272/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 614/70

Adita um número ao artigo 4.º e dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 9.º e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49324, que cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar

PÁGINAS : 1879 a 1880

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
286/70 SÉRIE I

Portaria n.º 637/70

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano em curso

PÁGINAS : 1893 a 1893

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
288/70 SÉRIE I

Portaria n.º 103/71

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 26.º da Portaria n.º 23851, que fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros de complemento

PÁGINAS : 210 a 210

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
42/71 SÉRIE I

Portaria n.º 596/71

Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga a Portaria n.º 461/71

PÁGINAS : 1648 a 1649

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/71 SÉRIE I

Decreto n.º 4/72

Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar

PÁGINAS : 31 a 31

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
3/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 59/72 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1972

Insere disposições relativas à assistência na doença aos oficiais do quadro de complemento do Exército que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 305 a 306

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Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério do Interior
59/72 SÉRIE I

Portaria n.º 24/73

Introduz alterações na Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966, respeitante aos oficiais da Armada do quadro de complemento

PÁGINAS : 52 a 53

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Sábado 13 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
11/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353/73

Permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais (Q. E. O.) aos quadros permanentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Sexta-feira 13 de Julho de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
163/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/73

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 353/73, de 13 de Julho, que permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais aos quadros permamentes das armas de infantaria, artilharia e cavalaria, mediante a frequência de um curso intensivo na Academia Militar

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
194/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439/73

Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda Nacional Republicana e para a Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1563 a 1568

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
206/73 SÉRIE I

Portaria n.º 637/73

Define as condições de ingresso e de prestação de serviço na reserva naval de praças dos quadros do activo, provenientes do recrutamento especial, que na Armada adquiriram as habilitações para tal necessárias

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Terça-feira 25 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Superintendência…
225/73 SÉRIE I

Portaria n.º 893/73

Aprova o modelo do bilhete de identidade dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Fiscal

PÁGINAS : 2426 a 2427

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/73 SÉRIE I