Legislação | compensacao

Decreto-Lei n.º 42913

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos

PÁGINAS : 885 a 885

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42969

Concede um subsídio à Empresa Insulana de Navegação como compensação do prejuízo resultante da realização de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para constituir o n.º 6) do artigo 190.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
108/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43015

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de Que Devem Ser Munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio - Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1898 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, n.os 2488, 6281, 6574 e 12130 e o Decreto n.º 14639 e regulamento anexo

PÁGINAS : 1335 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
134/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43033

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43132

Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para rectificação e alargamento da Rua de Marvila, o conjunto de prédios urbanos situados nesta Rua e assinalados na planta anexa a este diploma e que dele fica a fazer parte integrante

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
198/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18229

Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem as Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças
18/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 61/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 276 a 276

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
61/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43585

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor no aludido Ministério

PÁGINAS : 393 a 393

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43668

Concede à Empresa Insulana de Navegação um subsídio como compensação do prejuízo resultante da realização, desde Junho até Novembro de 1960, de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir o n.º 6) do artigo 187.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 537 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43708

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43954

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto uma faixa de terreno do Estado situado na freguesia de Campanhã, da cidade do Porto

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44040

Substitui o quadro do pessoal da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa, descrito no n.º 1) do artigo 187.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o presente ano económico - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a promover o reforço e inscrição de várias verbas inscritas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1407 a 1407

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
268/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 71/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Março de 1962

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 315 a 315

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
71/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44266

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, destinado a constituir o n.º 17) do artigo 45.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 329 a 329

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Autoriza a alteração de várias rubricas do orçamento em curso da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
110/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44409

Permite ao Ministro da Marinha atribuir uma compensação eventual ao pessoal que tenha a seu cargo o desempenho de funções especiais de inspecção e fiscalização, técnica e administrativa, das construções em estaleiros particulares de navios e outras embarcações para a Armada

PÁGINAS : 859 a 859

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
141/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44434

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44493

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a inscrever um novo artigo no capítulo 13.º do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
179/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44588

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962

Ao Decreto n.º 44434, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44622

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44703

Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português

PÁGINAS : 1526 a 1532

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44769

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda

PÁGINAS : 1642 a 1651

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior…
279/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44814

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o mesmo Banco um contrato nos termos das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1879 a 1883

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças
297/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45225

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1425 a 1425

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20046

Determina que o centeio destinado à incorporação nas farinhas espoadas de trigo seja vendido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo à Federação Nacional dos Industriais de Moagem (e esta às moagens) nas condições estabelecidas para o trigo rijo comum de igual peso de hectolitro e que a diferença entre o preço de compra e da venda pelos referidos organismos constitua receita do Fundo Especial de Compensação das Farinhas

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45243

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para ser inscrito no orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45254

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no vigente orçamento do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45331

Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga, a partir do momento em que entrarem em vigor as correspondentes disposições do presente diploma, os Decretos-Leis n.os 37191 e 43708

PÁGINAS : 1675 a 1682

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
253/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 131/64 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Junho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 749 a 750

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Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
131/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46023

Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 21.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46155

Regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionárias destacados na Presidência do Conselho para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais - Define as condições em que os chefes de delegação podem ser assistidos por um adjunto

PÁGINAS : 47 a 47

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Sábado 16 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério dos…
13/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46585

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46195, que regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos sargentos do activo ou da reserva e aos sargentos do activo ou reformados quando em serviço nas unidades, estabelecimentos e restantes serviços do Exército no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Terça-feira 12 de Outubro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46632

Altera para quatro anos, para os empréstimos referidos no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 44703, o prazo limite fixado no § único dos mesmos artigo e decreto-lei (sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português)

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
253/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46641

Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966 - Revoga a tabela aprovada pelo Decreto n.º 20253

PÁGINAS : 1452 a 1458

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966

Autoriza várias alterações no orçamento da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para o ano em curso

PÁGINAS : 2341 a 2341

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
301/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/67 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Junho de 1967

Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao corrente ano

PÁGINAS : 1271 a 1271

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Sexta-feira 23 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
145/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47782

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do orçamento de Encargos Gerais da Nação, destinado a ocorrer aos encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 47742 (aquisições e construções necessárias à reconversão e ampliação das escolas e instalações portuárias, oficinas e de armazenamento da marinha de guerra)

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Sexta-feira 7 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
157/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22969

Eleva a onze o número de estabelecimentos bancários que constituem a Câmara de Compensação do Porto

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
245/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48062

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 2060 a 2061

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48334

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, ao Albergue Distrital de Mendicidade do Porto, o prédio do Estado que fazia parte da antiga propriedade denominada «Quinta da Ponte da Pedra», situada no lugar do mesmo nome, freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matosinhos

PÁGINAS : 544 a 544

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Terça-feira 16 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/68 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Outubro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1968
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
256/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48680

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita como despesa extraordinária do segundo dos referidos Ministérios

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48715

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 15.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48895

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 262 a 262

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49050

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 649 a 649

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Segunda-feira 9 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
135/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 154/69 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1969

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso

PÁGINAS : 782 a 783

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Quinta-feira 3 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
154/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49376

Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 39000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 18.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a sua importância ser adicionada à verba descrita no artigo 41.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
266/69 SÉRIE I