Legislação | comboios

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23531

Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Portaria n.º 403/75

Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

PÁGINAS : 908-(1) a 908-(51)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
148/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 806/75

Introduz alterações na tarifa geral de transportes - parte I «Passageiros e bagagens» - em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 2160-(144) a 2160-(148)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
300/75 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 214/76 SÉRIE I de Sábado 11 de Setembro de 1976

Concede um aval à CP no montante de 90 mil contos com vista a garantir a execução da ponte da Marateca

PÁGINAS : 2145 a 2146

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/76 SÉRIE I

Portaria n.º 777/76

Estabelece a classe única nos comboios suburbanos

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
302/76 SÉRIE I

Portaria n.º 170/78

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho

PÁGINAS : 604-(6) a 604-(25)

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
73/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 212/78

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora

PÁGINAS : 742 a 743

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes…
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 256/78

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovados pela Portaria n.º 170/78, de 29 de Março

PÁGINAS : 822 a 824

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Sexta-feira 5 de Maio de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
103/78 SÉRIE I

Portaria n.º 471/78

Regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março, sobre a concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1675 a 1676

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Sábado 19 de Agosto de 1978
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
190/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 376/79

Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima por militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Quinta-feira 13 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução
212/79 SÉRIE I

Portaria n.º 526/79

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da C. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e modificada pela Portaria n.º 170/78, de 29 de Março

PÁGINAS : 2546-(10) a 2546-(15)

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Sábado 29 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
226/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 527/79

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» da C. P., aprovada pela Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro, e modificada pelas Portarias n.os 257/78, de 5 de Maio, e 356/79, de 20 de Julho

PÁGINAS : 2546-(16) a 2546-(22)

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Sábado 29 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
226/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1116/80

Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»)

PÁGINAS : 4244-(146) a 4244-(159)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
301/80 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 16/82

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes

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Sábado 23 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
19/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1338/82

Aprova os novos preços da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 4326-(2) a 4326-(6)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
301/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 293/82

Autoriza o aumento dos preços dos bilhetes e assinaturas constantes da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 4326-(12) a 4326-(12)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
301/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 309-A/84

Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e introduz alterações à Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 1668-(1) a 1668-(8)

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Quarta-feira 23 de Maio de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
119/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 105-A/84

Autoriza o aumento dos preços dos bilhetes dos comboios rápidos e das assinaturas constantes da Tarifa Geral de Transportes

PÁGINAS : 1668-(19) a 1668-(19)

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Quarta-feira 23 de Maio de 1984
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento…
119/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 31-R/85

Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
10/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 4-C/85

Fixa os preços dos bilhetes dos comboios rápidos e das assinaturas constantes da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 72-(50) a 72-(50)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento…
10/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 114-A/85

Actualiza os preços dos bilhetes dos comboios rápidos e das assinaturas constantes da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 3904-(49) a 3904-(49)

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Sábado 23 de Novembro de 1985
Ministérios da Indústria e Comércio e das…
270/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 32/94

Aprova, para adesão, o Acordo Europeu sobre as Grandes Linhas de Transporte Combinado Internacional e Respectivas Instalações

PÁGINAS : 6606 a 6634

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
254/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 93/2000

Estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

PÁGINAS : 2276 a 2284

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Terça-feira, 23 de Maio de 2000
Ministério do Equipamento Social
119 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 249/2000

Estabelece o regime de aprovação e de circulação na via pública dos comboios turísticos

PÁGINAS : 5688 a 5691

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 2000
Ministério da Administração Interna
237 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 152/2003

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

PÁGINAS : 3956 a 3957

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Sexta-feira, 11 de Julho de 2003
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
158 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009

Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos

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Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009
Assembleia da República
156 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 62/2010

Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro

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Quarta-feira, 9 de Junho de 2010
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
111 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2012

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças a pagar as indemnizações compensatórias atribuídas às empresas CP - Comboios de Portugal, E. P. E., Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pela prestação do serviço público no ano de 2011

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Segunda-feira, 9 de janeiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
6 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2012

Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto

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Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
247 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2013

Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.)

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Quarta-feira, 3 de abril de 2013
Assembleia da República
65 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 141/2013

Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho

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Quarta-feira, 9 de outubro de 2013
Assembleia da República
195 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 146/2013

Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve

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Quinta-feira, 7 de novembro de 2013
Assembleia da República
216 SÉRIE I