Legislação | comarcas

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44326

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a suportar os encargos com a execução do Decreto-Lei n.º 44278 - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 642 a 642

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Sábado 5 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19514

Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45134

Cria as comarcas do Barreiro e de Cascais - Determina que o preceituado no n.º 1 do artigo 393.º do Estatuto Judiciário não prejudica a disposição transitória do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43623, relativamente à admissão aos concursos para escrivão de direito

PÁGINAS : 950 a 952

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20157

Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 9 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
263/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20901

Cria vários lugares nas secretarias das comarcas de Faro, Torres Novas, Elvas, Lousada e Mogadouro

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
266/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46140

Aumenta de quatro juízes desembargadores o quadro da Relação de Lisboa e cria as comarcas do Seixal e de Benavente - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 2015 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46459

Cria nas secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto uma secção central de informações e arquivo

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
167/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47691

Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e introduz alterações nos mapas III, IV, V, VI, VIII e IX anexos ao referido estatuto

PÁGINAS : 1020 a 1024

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48045

Determina que as comarcas do ultramar sejam, por ordem decrescente de categorias, de 1.ª e 2.ª classes e regula a forma de provimento à classe superior e à segunda instância dos magistrados judiciais

PÁGINAS : 2030 a 2031

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Sábado 18 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
269/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23887

Aumenta para quatro os quadros de solicitadores das comarcas de Aveiro, Braga, Guimarães, Santarém e Setúbal

PÁGINAS : 108 a 108

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
24/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49040

Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025

PÁGINAS : 633 a 637

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
132/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/70

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
65/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 487/70

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
244/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/70 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 487/70, que introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
264/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/72 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040 (estabelecimentos prisionais regionais)

PÁGINAS : 167 a 167

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/72

Promulga as base sobre organização judiciária

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Presidência da República
110/72 SÉRIE I

Decreto n.º 241/72

Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 916 a 918

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Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/72 SÉRIE I

Decreto n.º 343/72

Aprova o Regulamento dos Juízos de Instrução Criminal

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
202/72 SÉRIE I

Portaria n.º 530/72

Cria juízos de instrução criminal nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Funchal

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
215/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/72

Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, de 21 de Julho de 1958, e adopta diversas outras providências respeitantes aos mesmos tribunais

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
265/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/73 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973

Fixa o montante dos salários diários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 181 a 181

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
33/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/73 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1973

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1973, respeitante aos salários a abonar a vário pessoal assalariado em serviço na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 321 a 322

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
51/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/73

Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 693 a 712

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Sexta-feira 4 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
105/73 SÉRIE I

Portaria n.º 438/73

Determina várias medidas destinadas a dar início à execução, no próximo dia 1 de Outubro, das alterações à organização judiciária, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Segunda-feira 25 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
147/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/73

Altera várias disposições do Estatuto Judiciário

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
195/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969

PÁGINAS : 182-(2) a 182-(2)

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 340/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal

PÁGINAS : 649 a 649

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Sábado 25 de Maio de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
122/74 SÉRIE I

Portaria n.º 452/74

Cria um lugar de ajudante de escrivão em cada um dos tribunais das comarcas de Armamar, Ferreira do Alentejo e Tábua

PÁGINAS : 810-(7) a 810-(7)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 795/74

Determina que as comarcas dos territórios ultramarinos de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor passem a pertencer ao distrito judicial de Lisboa

PÁGINAS : 1670-(121) a 1670-(122)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 32/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975

Fixa os salários diários a abonar a vário pessoal assalariado eventualmente

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
32/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/75

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares

PÁGINAS : 362 a 362

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
56/75 SÉRIE I

Portaria n.º 167/75

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
56/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 45/76 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976

Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 373 a 373

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
45/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 58/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Março de 1976

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

PÁGINAS : 487 a 487

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
58/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 102/76 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Abril de 1976

Determina a anexação provisória de várias comarcas

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
102/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/76

Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória

PÁGINAS : 980-(2) a 980-(3)

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Terça-feira 4 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 131/76 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Junho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
131/76 SÉRIE I

Portaria n.º 548/76

Alarga a competência da Polícia Judiciária - Inspecção do Funchal - às comarcas de S. Vicente, Santa Cruz e Ponta do Sol

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sábado 28 de Agosto de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
202/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 250/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976

Determina que as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes

PÁGINAS : 2428-(1) a 2428-(1)

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
250/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 84/77

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Portimão e extingue diversas cadeias comarcãs

PÁGINAS : 268 a 268

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Sábado 19 de Fevereiro de 1977
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
42/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 204/77

Mantém para o ano de 1978 o número de jurados fixado nos despachos de 9 de Fevereiro de 1976 (Diário do Governo, de 23 de Fevereiro de 1976), e de 16 de Dezembro de 1975 (Diário do Governo, de 23 de Janeiro de 1976), excepto no que se refere às comarcas de Anadia e Vagos

PÁGINAS : 2521 a 2522

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1977
Ministérios da Administração Interna e da…
243/77 SÉRIE I

Portaria n.º 69/78

Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos

PÁGINAS : 291 a 291

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1978
Ministério da Justiça
29/78 SÉRIE I