Legislação | colocacao

Portaria n.º 17789

Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e regentes dos quadros de agregados do ensino primário - Revoga a Portaria n.º 15891

PÁGINAS : 1655 a 1657

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
153/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43194

Isenta do pagamento dos direitos da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras de lã ou de mistos de lã e fibras artificiais ou sintéticas

PÁGINAS : 2079 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43239

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e colocação de mobiliário de madeira para o novo edifício da Alfândega do Funchal

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44660

Regula a situação dos funcionários públicos do Estado Português da Índia, de nomeação definitiva, provisória ou com contrato de provimento, que, na presente data, se encontram na metrópole ou nas outras províncias ultramarinas a aguardar colocação em virtude dos acontecimentos ocorridos naquele Estado

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
252/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19870

Estabelece as preferências de que gozam na sua colocação os professores primários das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 640 a 640

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20502

Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
85/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45769

Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240

PÁGINAS : 797 a 798

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46408

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres, a verba necessária ao custeio das despesas com o estudo, concepção, fabrico, transporte, seguro e colocação de um painel de azulejos, que constitui oferta do Governo Português, para decoração do edifício onde vão ser instalados os serviços do Office Central des Transports Internationaux par Chemin de Fer, em Berna

PÁGINAS : 878 a 878

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Segunda-feira 28 de Junho de 1965
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
141/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46664

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 1.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - Plano Intercalar de Fomento, na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Terça-feira 23 de Novembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Marinha
266/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46731

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço Nacional de Emprego (S. N. E.) e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1644 a 1646

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
278/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46931

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (Plano Intercalar do Fomento), na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 482 a 483

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Quinta-feira 31 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e da Marinha
76/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46973

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade

PÁGINAS : 606 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 169/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1966

Ao Decreto n.º 46822, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), S. A. R. L., um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22246

Permite que as instalações da U. C. A. L. e seus serviços sejam utilizados pelas organizações da lavoura para acondicionamento, conservação e colocação e venda de lacticínios nelas preparados ou produzidos

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
237/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48777

Torna extensivo aos funcionários e agentes sem família a seu cargo ou já separados da família na altura da colocação, qualquer que seja a residência desta, o direito ao abono do subsídio especial de emergência a que se referem o artigo 8.º e seu § único do Diploma Legislativo Ministerial n.º 45, publicado em Angola em 19 de Maio de 1961, e o artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 17858 - Dá nova redacção ao artigo 6.º do referido decreto

PÁGINAS : 1874 a 1875

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar
299/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49409

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 48275, que cria o Serviço de Formação Profissional (S. F. P.), e insere disposições relativas ao funcionamento do conselho consultivo do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra (F. D. M. O.) - Revoga os Decretos n.os 44538 e 46173 e o Decreto-Lei n.º 46872 e respectiva legislação complementar

PÁGINAS : 1687 a 1689

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24463

Aprova os modelos a adoptar para os certificados e boletins de condução de veículos automóveis a passar pelos centros de instrução auto da Guarda Nacional Republicana, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46203

PÁGINAS : 1768 a 1769

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1969
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
289/69 SÉRIE I

Decreto n.º 28/70

Introduz algumas alterações em disposições regulamentares relativas ao ensino técnico profissional - Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 149.º do Decreto n.º 37029 e ao artigo 3.º do Decreto n.º 47592

PÁGINAS : 73 a 74

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
12/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276/70

Determina que quando nenhum segundo ou terceiro-conservador do quadro dos museus do Ministério requerer a sua colocação em lugar vago de segundo-conservador do mesmo quadro seja aberto concurso entre pessoas habilitadas com o diploma ou os títulos mencionados nos artigos 64.º e 70.º de Decreto-Lei n.º 46758

PÁGINAS : 798 a 798

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 559/70

Uniformiza o regime de colocação temporária de professoras dos quadros dos ensinos liceal e técnico, casadas, em localidades onde o cônjuge exerce a sua actividade profissional, com dispensa de prestação de serviço no estabelecimento a cujo quadro pertencem

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
266/70 SÉRIE I

Decreto n.º 324/71

Cria nas províncias ultramarinas o serviço de emprego

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Terça-feira 27 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
175/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 209/71 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1971

Fixa, a partir de 1 de Setembro de 1971, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 1266 a 1268

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Sábado 4 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/71 SÉRIE I

Decreto n.º 404/71

Aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Conselho…
225/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 464/71

Insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores agregados e de regentes agregados do ensino primário - Revoga o artigo 5.º e seus parágrafos e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28081 e o artigo 173.º do Decreto n.º 22369

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 2 de Novembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
257/71 SÉRIE I

Portaria n.º 593/72

Altera o quadro do pessoal de enfermagem dos serviços do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pela Portaria n.º 415/71, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
235/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 507/72

Actualiza as disposições respeitantes à protecção dos cabos submarinos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
287/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/73

Inclui a categoria de terceiro-assistente entre as que, no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho, são indicadas como sendo substituídas pela de farmacêutico

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral…
83/73 SÉRIE I

Portaria n.º 520/73

Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Faro

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
179/73 SÉRIE I

Portaria n.º 524/73

Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Leiria

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
180/73 SÉRIE I

Portaria n.º 527/73

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Braga

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
181/73 SÉRIE I

Portaria n.º 533/73

Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
183/73 SÉRIE I

Portaria n.º 537/73

Aprova o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Portalegre

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
184/73 SÉRIE I

Portaria n.º 617/73

Aprova o mapa do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 11 de Setembro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
213/73 SÉRIE I

Portaria n.º 165/74

Altera o quadro do pessoal dirigente do Hospital de Miguel Bombarda

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministérios das Finanças e da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 166/74

Altera o quadro do pessoal dirigente do Hospital de Júlio de Matos

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministérios das Finanças e da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 167/74

Altera o quadro do pessoal dirigente do Hospital de Sobral Cid

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministérios das Finanças e da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 168/74

Altera o quadro do pessoal dirigente do Hospital Psiquiátrico do Lorvão

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Ministérios das Finanças e da Saúde
51/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 245/74

Autoriza o Instituto da Família e Acção Social a processar os vencimentos do pessoal distribuído no quadro criado pela Portaria n.º 808/72, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 694 a 694

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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Ministérios da Coordenação Económica e dos…
133/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 598/74

Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos ensinos básico, secundário e médio para o ano escolar de 1974-1975

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 779/74

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos»

PÁGINAS : 1670-(31) a 1670-(32)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 789/74

Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do Trabalho para 1975 e subordinada à rubrica «Vencimentos» seja inscrita globalmente uma verba sob a epígrafe «Provisão para satisfação de encargos com a remodelação dos serviços»

PÁGINAS : 1670-(93) a 1670-(94)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Trabalho
303/74 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 270-A/75

Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, e define a situação dos servidores do Estado pertencentes a organismos ultramarinos que venham a ser extintos

PÁGINAS : 754-(3) a 754-(3)

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
124/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 426-A/75

Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, referente ao quadro de agregados do ensino primário

PÁGINAS : 960-(2) a 960-(3)

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
158/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 369-A/75

Dá nova redacção aos artigos 193.º, 196.º, 197.º, 216.º e 222.º do Estatuto Judiciário e mapa IX anexo

PÁGINAS : 968-(1) a 968-(2)

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Segunda-feira 14 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
160/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 409-A/75

Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

PÁGINAS : 1086-(1) a 1086-(4)

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Terça-feira 5 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
179/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 421/75

Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75 os concursos e outros processos de recrutamento, provimento ou colocação de pessoal docente dos ensinos primário, preparatório, secundário ou médio

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Sábado 9 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
183/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 443/75

Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de Almeida

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
190/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 490/75

Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de agregados

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
205/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536-A/75

Introduz alterações no Código Administrativo

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e da…
223/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 560/75

Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936

PÁGINAS : 1528 a 1529

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna, para…
228/75 SÉRIE I