Legislação | colectavel

Lei n.º 2111

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1663 a 1667

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Presidência da República
294/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44305

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B

PÁGINAS : 560 a 574

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Lei n.º 2117

Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1721 a 1725

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Presidência da República
290/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45104

Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 868 a 902

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45705

Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45770

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1964 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2121

PÁGINAS : 805 a 810

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Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
146/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46112

Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067

PÁGINAS : 1934 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46386

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1965 pelo artigo 10.º da Lei n.º 2124

PÁGINAS : 828 a 834

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47086

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1966 pelo artigo 9.º da Lei n.º 2128

PÁGINAS : 1230 a 1235

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47780

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1967 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2131

PÁGINAS : 1318 a 1324

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Quinta-feira 6 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
156/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/67 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Agosto de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47780, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
186/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48272

Promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola

PÁGINAS : 340 a 348

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
60/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49164

Isenta a Fundação Salazar de todos os impostos, taxas e emolumentos do Estado ou dos corpos administrativos, incluindo o imposto do selo - Determina que os donativos à referida Fundação beneficiem do mesmo regime estabelecido nas leis fiscais para os donativos ao Estado e, quando imputáveis a rendimentos do trabalho por conta própria, sejam também havidos como encargos para efeitos da sua integral dedução no apuramento da matéria colectável em imposto profissional

PÁGINAS : 947 a 947

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Sábado 2 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto n.º 174-B/75

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas

PÁGINAS : 506-(1) a 506-(5)

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
76/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 209/75

Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo 28.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de vários artigos do mesmo Código

PÁGINAS : 588 a 595

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Sexta-feira 18 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/75 SÉRIE I

Portaria n.º 307/75

Fixa o limite de isenção do lucro anual das explorações agrícolas, silvícolas e pecuárias estabelecido no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 675 a 676

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 764/75

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 2160-(45) a 2160-(53)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 312/76

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A

PÁGINAS : 926 a 931

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Quarta-feira 28 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
100/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/76, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 95, de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1105 a 1106

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
115/76 SÉRIE I

Lei n.º 21-B/77

Insere medidas de protecção dos emigrantes

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Sábado 9 de Abril de 1977
Assembleia da República
83/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 275/77

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica)

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
153/77 SÉRIE I

Lei n.º 56/77

Altera o artigo 43.º do Código da Contribuição Industrial

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1977
Assembleia da República
179/77 SÉRIE I

Lei n.º 89/77

Reduz os impostos sobre a matéria colectável de prédios sitos no perímetro do Parque Nacional da Peneda-Gerês

PÁGINAS : 3178-(36) a 3178-(36)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
302/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 138/78

Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de alguns dos seus artigos

PÁGINAS : 1054-(41) a 1054-(44)

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Segunda-feira 12 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
133/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 172-A/78

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 409/78

Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados nacionalizados

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Quarta-feira 26 de Julho de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
170/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/78

Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do Código da Contribuição Industrial

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
199/78 SÉRIE I

Portaria n.º 15/79

Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
8/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 66/79

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (regras para a reavaliação do activo imobilizado)

PÁGINAS : 523 a 523

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Sexta-feira 30 de Março de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
75/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/79

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 1977 a 1978

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
189/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/79

Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial

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Terça-feira 21 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
192/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 146-B/80

Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho, não seja considerado custo do exercício para efeitos da determinação da matéria colectável da contribuição industrial

PÁGINAS : 1116-(2) a 1116-(2)

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Quinta-feira 22 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
118/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 183-B/80

Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1364-(49) a 1364-(50)

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Segunda-feira 9 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 585/80

Repõe em vigor o imposto sobre a indústria agrícola

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132/81

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 1228 a 1230

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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/81

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do Código da Contribuição Industrial

PÁGINAS : 1237 a 1238

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Sexta-feira 29 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
123/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 128/82

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
94/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 66/83

Aprova o Regulamento do Imposto Extraordinário sobre Lucros

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Quarta-feira 13 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
159/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/84

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984)

PÁGINAS : 727 a 729

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Sexta-feira 2 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
53/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/84

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho, que regulamenta o imposto extraordinário sobre lucros

PÁGINAS : 1174 a 1175

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Segunda-feira 9 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
84/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 88/84

Determina que as pessoas singulares que exercem actividade tributada em contribuição industrial, grupo C, e a quem no ano anterior não tenha sido atribuído rendimento colectável fiquem sujeitas ao pagamento de contribuição para a segurança social calculada pela aplicação da taxa de 8% sobre 70% do valor de remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Sábado 21 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
94/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/84

Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial

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Sexta-feira 25 de Maio de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
121/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 565/84

Aprova os impressos destinados à liquidação do imposto complementar, secção A, pelo sistema informático

PÁGINAS : 2384 a 2388

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Sábado 4 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
180/84 SÉRIE I

Lei n.º 42/86

Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1986
Assembleia da República
220/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/86

Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 2716 a 2721

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1986
Ministério das Finanças
221/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/86, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 de Setembro de 1986

PÁGINAS : 3282-(19) a 3282-(20)

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 66/89

Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar

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Quinta-feira, 2 de Março de 1989
Ministério das Finanças
51/89 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 17/95

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM)

PÁGINAS : 1790 a 1794

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Sexta-feira, 31 de Março de 1995
Assembleia da República
77/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 41/98

Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes

PÁGINAS : 3738 a 3741

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Terça-feira, 4 de Agosto de 1998
Assembleia da República
178/98 SÉRIE I-A