Legislação | coima

Decreto-Lei n.º 232/79

Institui o ilícito de mera ordenação social

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Ministério da Justiça
169/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/82

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1982
Ministério da Justiça
249/82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/A

Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus guaza (L)

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 11 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
58/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprovou a Reforma Aduaneira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 1536-(8) a 1536-(8)

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Sábado 30 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/A

Estabelece a obrigatoriedade do uso de placas de sinalização reflectoras

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Quarta-feira 11 de Maio de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
108/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/83

Estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável

PÁGINAS : 1769 a 1776

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Segunda-feira 16 de Maio de 1983
Ministérios da Qualidade de Vida, da Justiça…
112/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 44/83

Sujeita a licenciamento o exercício de actividades columbófilas e de columbicultura nas zonas confinantes com o Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1886 a 1888

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Terça-feira 24 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
119/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 22/83/A

Estabelece disposições relativas tendentes a minimizar a poluição sonora

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Quarta-feira 29 de Junho de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
147/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o regime aduaneiro da verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um número ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(7) a 2376-(7)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 69/83

Regulamenta o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos com fins lucrativos que prossigam actividades de apoio social a crianças, jovens, deficientes e idosos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 350/81, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 2610 a 2612

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Sábado 16 de Julho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
162/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 10/83/M

Estabelece medidas sobre a protecção dos arvoredos

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1983
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
175/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349-B/83

Despenaliza certas infracções de natureza cambial

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
174/83 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

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Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Janeiro de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/83, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 24 de Novembro de 1983

PÁGINAS : 340-(12) a 340-(12)

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/84 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha, burgau e demais materiais inertes similares no leito das águas do mar

PÁGINAS : 843 a 844

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Quarta-feira 14 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
62/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M

Fixa as sanções pela violação do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/82/M, de 1 de Junho (sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais)

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 21 de Março de 1984
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
68/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/84

Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados

PÁGINAS : 1078 a 1079

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Sexta-feira 30 de Março de 1984
Ministérios da Administração Interna e da…
76/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/84

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 47947, de 18 de Setembro de 1967 (regula o exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560)

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Quinta-feira 14 de Junho de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça…
137/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/84

Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho

PÁGINAS : 2019 a 2022

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Quarta-feira 4 de Julho de 1984
Ministérios da Justiça, das Finanças e do…
153/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/84

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho (regime das contra-ordenações marítimas)

PÁGINAS : 2392 a 2393

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, da Justiça…
181/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A

Classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial

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Sábado 1 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
203/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71/84

Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

PÁGINAS : 2776 a 2787

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1984
Ministérios da Justiça e da Saúde
208/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 31/84/A

Estabelece regras restritivas à prática da caça submarina praticada por amadores na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2916 a 2916

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
219/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 316/84

Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.º 12/81, de 21 de Julho (protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão)

PÁGINAS : 3013 a 3014

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
228/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/84, de 3 de Julho, que estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica

PÁGINAS : 3326 a 3326

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
251/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A

Regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper

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Terça-feira 20 de Novembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
269/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/84

Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante

PÁGINAS : 3718 a 3718

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, das…
281/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399-E/84

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 3936-(14) a 3936-(16)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, da…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 399-F/84

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho

PÁGINAS : 3936-(17) a 3936-(19)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios da Administração Interna, da…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 21/85

Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro

PÁGINAS : 134 a 137

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna, da…
14/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1984

PÁGINAS : 252-(8) a 252-(8)

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 111/85

Dota a Administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam as disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua área de jurisdição

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 17 de Abril de 1985
Ministério do Mar
89/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/A

Estabelece o regime jurídico da caça submarina, praticada por amadores, na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Quarta-feira 8 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
105/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M

Fixa medidas preventivas, disciplinares e de preservação relativas ao Parque Natural da Madeira

PÁGINAS : 1404 a 1405

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Quinta-feira 23 de Maio de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
118/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/85/A

Considera objecto classificado o exemplar do Quercus suber L. (sobreiro) existente na freguesia de Porto Santo, na ilha Terceira

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Quarta-feira 29 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
123/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 306/85

Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor

PÁGINAS : 2260 a 2262

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Segunda-feira 29 de Julho de 1985
Ministério da Cultura
172/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 69/85

Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório o uso de retrorreflectorização nos velocípedes com e sem motor e nos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos e sujeitando a testes escritos os candidatos a condutores de velocípedes com motor

PÁGINAS : 3557 a 3558

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
247/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/85

Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro

PÁGINAS : 3601 a 3608

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Terça-feira 29 de Outubro de 1985
Ministério da Cultura
249/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463/85

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril

PÁGINAS : 3703 a 3704

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1985
Ministério do Equipamento Social
253/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/85

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 3916 a 3923

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Terça-feira 26 de Novembro de 1985
Ministério da Justiça
272/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A

Designa a comissão de aplicação de coimas e sanções acessórias pelas contra-ordenações a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 4231 a 4231

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
295/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/86

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
1/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 793 a 794

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Quinta-feira 3 de Abril de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
77/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/M

Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das entidades exploradoras de espectáculos e divertimentos públicos e das empresas importadoras de distribuidoras de filmes e videogramas

PÁGINAS : 1256 a 1261

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Sábado 24 de Maio de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
119/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A

Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão

PÁGINAS : 1673 a 1676

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Quinta-feira 10 de Julho de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
156/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/86/M

Regulamenta o licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e a respectiva exploração e prática

PÁGINAS : 2000 a 2002

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Terça-feira 12 de Agosto de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
184/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 2033 a 2034

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Sábado 16 de Agosto de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
187/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/86

Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
278/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/87/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro, sobre entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 126 a 127

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
7/87 SÉRIE I