Legislação | coeficiente

Declaração de Diário da República 203/60 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Setembro de 1960

Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44041

Aprova o Regulamento de Solicitações em Edifícios e Pontes - Revoga várias disposições das Decretos n.os 16781, 25948 e 41658 (Regulamentos de Pontes Metálicas, do Betão Armado e de Segurança das Construções contra os Sismos)

PÁGINAS : 1407 a 1427

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
268/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

De ter sido modificado o sistema de cobrança das taxas sobre lãs de produção nacional que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 924 a 924

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19347

Fixa para o corrente ano os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
186/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20589

Fixa os coeficientes a aplicar para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial

PÁGINAS : 687 a 687

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Segunda-feira 18 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
118/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20776

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
200/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 58856, em que eram recorrentes António Fernandes dos Santos e outros e recorridos Manuel Fernandes dos Santos e mulher

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
302/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46160

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21254

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

PÁGINAS : 605 a 605

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
93/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21919

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

PÁGINAS : 375 a 375

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
64/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21921

Fixa os coeficientes a aplicar, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, em relação aos bens alienados em 1965

PÁGINAS : 379 a 379

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22540

Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 235 a 235

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Terça-feira 28 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22564

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 274 a 274

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
61/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47723

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 33021 e 42873, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658

PÁGINAS : 1095 a 1130

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Sábado 20 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
119/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23273

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
66/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23311

Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1967, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 544 a 544

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Terça-feira 16 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23356

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do Código de Mais-Valias alienados em 1968 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 688 a 688

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23931

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 205 a 205

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
44/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24098

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1969 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 601 a 601

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
128/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/69 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Agosto de 1969

De ter sido rectificado o Regulamento de Pequenas Barragens de Terra, aprovado pelo Decreto n.º 48373

PÁGINAS : 1155 a 1155

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
202/69 SÉRIE I

Portaria n.º 224/70

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1970 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 537 a 537

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Sexta-feira 1 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
102/70 SÉRIE I

Decreto n.º 206/70

Dá nova redacção aos artigos 29.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos n.os 40423 e 48479 (Escola Central de Sargentos)

PÁGINAS : 604 a 605

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 186/71

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, alienados em 1971, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 514 a 514

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Segunda-feira 12 de Abril de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
85/71 SÉRIE I

Portaria n.º 608/71

Fixa as taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea de rota postos pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil à disposição dos usuários, bem como as regras da aplicação das mesmas taxas

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
260/71 SÉRIE I

Portaria n.º 78/72

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70

PÁGINAS : 171 a 172

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
35/72 SÉRIE I

Portaria n.º 154/72

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota - Revoga a Portaria n.º 608/71

PÁGINAS : 342 a 344

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Segunda-feira 20 de Março de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
67/72 SÉRIE I

Portaria n.º 207/72

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, alienados em 1972, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 427 a 427

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
88/72 SÉRIE I

Portaria n.º 328/72

Substitui o anexo referido no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 154/72 (Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota)

PÁGINAS : 764 a 764

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Quarta-feira 7 de Junho de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
133/72 SÉRIE I

Portaria n.º 64/73

Actualiza algumas disposições relativas aos cursos de formação de oficiais da reserva naval, aprovadas pela Portaria n.º 22016, de 26 de Maio de 1966

PÁGINAS : 150 a 151

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
27/73 SÉRIE I

Portaria n.º 298/73

Fixa os coeficientes de desvalorização para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias aplicável a determinados bens

PÁGINAS : 646 a 646

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Sexta-feira 27 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
99/73 SÉRIE I

Portaria n.º 811/73

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
268/73 SÉRIE I

Portaria n.º 367/74

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-807

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Quarta-feira 19 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
141/74 SÉRIE I

Portaria n.º 370/74

Fixa os coeficientes a aplicar a determinados bens para efeito de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 729 a 729

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Quinta-feira 20 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
142/74 SÉRIE I

Portaria n.º 506/75

Fixa os coeficientes a aplicar a diversos bens, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 1204 a 1204

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/75 SÉRIE I

Portaria n.º 626/75

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
253/75 SÉRIE I

Decreto n.º 424-B/76

Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 1224-(3) a 1224-(3)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
126/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 556/76

Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
209/76 SÉRIE I

Portaria n.º 103/77

Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas

PÁGINAS : 357 a 358

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Quarta-feira 2 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
51/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/77

Aplica aos actuais preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos determinados coeficientes de correcção

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 19 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
66/77 SÉRIE I

Portaria n.º 161/77

Fixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 601 a 601

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Quinta-feira 24 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
70/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/77 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Dezembro de 1977

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977

PÁGINAS : 2886 a 2886

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
283/77 SÉRIE I

Portaria n.º 802/77

Reconhece aos trabalhadores inscritos marítimos exercendo a sua actividade na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca a pensão por desgaste físico

PÁGINAS : 3177 a 3177

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
302/77 SÉRIE I

Portaria n.º 158-A/78

Fixa os critérios de apreciação e avaliação profissional indispensáveis à correcta integração e futura progressão profissional dos funcionários da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 564-(1) a 564-(2)

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Terça-feira 21 de Março de 1978
Ministérios da Reforma Administrativa e…
67/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 181/78

Fixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias

PÁGINAS : 615 a 615

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Sábado 1 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/78

Fixa o valor dos coeficientes de ponderação (alfa)(índice 1) e (alfa)(índice 2) referidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 528/76, de 7 de Julho

PÁGINAS : 1462-(1) a 1462-(1)

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Terça-feira 25 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
169/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 208/78

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei n.º 11/78, de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

PÁGINAS : 1807 a 1807

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Sábado 2 de Setembro de 1978
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
202/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 217/78

Regula a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g), e n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
206/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/78

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica.)

PÁGINAS : 1871 a 1873

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
207/78 SÉRIE I

Portaria n.º 627/78

Fixa os coeficientes às taxas de pilotagem para o tráfego reservado e não reservado à Bandeira Nacional

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
241/78 SÉRIE I