Legislação | classificados

Decreto n.º 43137

Dispensa da parte especial do exame de admissão ao estágio a que se refere o n.º 3 do artigo 237.º do Decreto n.º 37029 os candidatos a professores efectivos que tenham sido classificados com, pelo menos, 16 valores nas licenciaturas ou nos cursos superiores das escolas superiores de Belas-Artes e do estágio pedagógico estabelecido no Estatuto do Ensino Técnico Profissional os leitores e antigos leitores de Português enviados pelo Instituto de Alta Cultura a Universidades estrangeiras, em determinadas condições

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
200/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17975

Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18202

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18844

Suprime a sobretaxa de 57$39 por quilograma criada pela Portaria n.º 17563 na pauta preferencial para os tabacos classificados pelos artigos 919 e 920 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Angola - Eleva para 100 t anuais o contingente de importação de tabacos manufacturados que, em cada província ultramarina, goza do regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Portaria n.º 21556

Estabelece novo regime para a entrada na ilha da Madeira de vinhos de pasto regionais engarrafados e de marca registada - Revoga a Portaria n.º 14335

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
221/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares

PÁGINAS : 232-(0) a 232-(0)

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 98/70 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a parte referente ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 49399, que procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares, da rectificação inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro último

PÁGINAS : 519 a 519

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Segunda-feira 27 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
98/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/70

Adita um parágrafo aos artigos 4.º dos Decretos-Leis n.os 45553 e 45842 (manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O.)

PÁGINAS : 530 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
100/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/71

Aprova o novo regime sobre classificação dos espectáculos e divertimentos públicos - Revoga o Decreto-Lei n.º 41051 e vários artigos do Decreto-Lei n.º 42660 e do Decreto n.º 42661

PÁGINAS : 896 a 901

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
142/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/73

Regula o sistema de preços «tudo incluído», previsto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 49399, e torna obrigatória a sua prática nos estabelecimentos hoteleiros de interesse para o turismo

PÁGINAS : 497 a 499

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
76/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 291/74

Altera a redacção do § 2.º do artigo 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 753 a 753

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Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
148/74 SÉRIE I

Portaria n.º 407/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 238/74, de 3 de Junho

PÁGINAS : 774 a 774

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Quarta-feira 3 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
153/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/75

Adopta medidas de defesa dos recursos naturais

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Terça-feira 8 de Julho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
155/75 SÉRIE I

Portaria n.º 458/75

Rectifica os preços referentes aos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 2

PÁGINAS : 1036 a 1037

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/76

Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública

PÁGINAS : 79 a 80

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Sábado 17 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretarias de…
14/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116-B/76

Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932 (conservação de imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público)

PÁGINAS : 296-(7) a 296-(8)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
33/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 254/76

Estabelece medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico

PÁGINAS : 701 a 702

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério da Comunicação Social
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 653/76

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos

PÁGINAS : 1842 a 1842

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Sábado 31 de Julho de 1976
Ministério da Comunicação Social
178/76 SÉRIE I

Decreto n.º 654/76

Fixa a taxa de distribuição e a taxa incidente sobre o preço dos bilhetes para os filmes classificados como pornográficos

PÁGINAS : 1842 a 1843

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Sábado 31 de Julho de 1976
Ministério da Comunicação Social
178/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/77 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Setembro de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-D/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto

PÁGINAS : 2400 a 2401

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 207/77

Estabelece os critérios a utilizar na classificação dos espectáculos cinematográficos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2610 a 2612

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
250/77 SÉRIE I

Portaria n.º 714/77

Fixa o perímetro de protecção e zona vedada à construção do Mosteiro e Igreja Matriz da Batalha

PÁGINAS : 2772 a 2773

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Sábado 19 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
268/77 SÉRIE I

Portaria n.º 715/77

Fixa o perímetro de protecção da Capela e Forte de S. Vicente

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Sábado 19 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
268/77 SÉRIE I

Portaria n.º 720/77

Fixa o perímetro de protecção da Igreja Matriz de Alvor, do concelho de Portimão

PÁGINAS : 2776 a 2777

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
269/77 SÉRIE I

Portaria n.º 38-A/78

Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às carreiras e à reestruturação das profissões dos funcionários das instituições de previdência social

PÁGINAS : 150-(1) a 150-(14)

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
16/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 10/78/M

Estabelece condicionamentos à projecção de certos filmes na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 445 a 445

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/78/A

Estabelece disposições relativas à integração do pessoal operário, dos motoristas e dos escriturários-dactilógrafos das extintas juntas gerais

PÁGINAS : 886 a 886

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Terça-feira 16 de Maio de 1978
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
112/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 40/79

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho (Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico)

PÁGINAS : 357 a 358

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Segunda-feira 5 de Março de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas
53/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 104/79 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Maio de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1979

PÁGINAS : 836 a 836

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Segunda-feira 7 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
104/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 13/79/A

Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção

PÁGINAS : 1961 a 1963

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
188/79 SÉRIE I

Portaria n.º 576/79

Regulamenta o trabalho do pessoal técnico de construção e conservação de edifícios ao serviço de instituições de previdência social

PÁGINAS : 2786 a 2789

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
253/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/80

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)

PÁGINAS : 1482 a 1493

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Sábado 28 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
147/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204-A/80

Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem

PÁGINAS : 1496-(1) a 1496-(13)

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Sábado 28 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
147/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 208/80

Rectifica a categoria dos adjuntos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
149/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 293/80

Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários adidos

PÁGINAS : 2530 a 2530

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
204/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 47/80

Aprova o Regulamento de Serviço do Corpo de Vigilantes da Natureza

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
218/80 SÉRIE I

Portaria n.º 872/81

Estabelece as mensalidades a pagar nos estabelecimentos militares de ensino do Exército

PÁGINAS : 2599 a 2600

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Terça-feira 29 de Setembro de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
224/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/82/A

Considera objectos classificados os 4 exemplares da Dracaena draco L. (dragoeiros) existentes junto à praia de Água de Alto, na ilha de São Miguel

PÁGINAS : 1676 a 1677

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Segunda-feira 14 de Junho de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
134/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/82 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1982

De ter sido rectificada a rectificação à Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 12 de Julho de 1982

PÁGINAS : 2568 a 2568

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
202/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/82

Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos

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Terça-feira 21 de Setembro de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
219/82 SÉRIE I

Resolução n.º 189-A/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 34.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.º, n.º 2, e 121.º, n.º 5, da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro

PÁGINAS : 3518-(1) a 3518-(1)

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução
247/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 7/83

Altera a categoria de classificação dos apartamentos turísticos

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
5/83 SÉRIE I

Portaria n.º 245/83

Estabelece os critérios gerais a serem utilizados na classificação dos espectáculos

PÁGINAS : 802 a 803

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Quinta-feira 3 de Março de 1983
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
51/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 81/83

Estabelece disposições relativas à reclassificação para a carreira de subinspector do quadro da Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor (DGEDA)

PÁGINAS : 1232 a 1232

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério da Reforma Administrativa
81/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 12/83/A

Estabelece medidas tendentes à conservação ou reconstrução dos moinhos de vento e de água que forem considerados de interesse histórico, cultural ou paisagístico

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Terça-feira 12 de Abril de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/83

Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
224/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207/84

Define a classificação de um estabelecimento hoteleiro como pousada

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Segunda-feira 25 de Junho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
145/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A

Classifica diversas espécies arbóreas na cidade da Horta, na ilha do Faial

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Sábado 1 de Setembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
203/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A

Interpreta pela via legislativa o conceito de estabelecimentos hoteleiros e similares classificados pela Direcção Regional do Turismo

PÁGINAS : 3490 a 3490

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
266/84 SÉRIE I

Portaria n.º 425/85

Fixa o perímetro de protecção dos restos do Castelo, igreja matriz, portal do cruzeiro da Misericórdia e restos da Igreja da Graça, em Loulé

PÁGINAS : 1854 a 1855

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério da Cultura - Instituto Português…
152/85 SÉRIE I