Legislação | circunstancias

Aviso de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção internacional para a unificação dos métodos de análise e de apreciação de vinhos

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18029

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 2367 a 2367

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43310

Regula o instituto da revisão de processos de disciplina militar

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
264/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43455

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do Estado e monumentos nacionais e insere disposições relativas à execução de pequenas obras eventuais de conservação ou reparação a levar a efeito pelos diversos departamentos de cada Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º 35672

PÁGINAS : 2922 a 2922

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43546

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 35413, que promulga o Regulamento para a Organização, Funcionamento, Contabilidade e Escrituração dos Conselhos Administrativos das Unidades e Estabelecimentos Militares

PÁGINAS : 290 a 290

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Sábado 18 de Março de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
64/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44169

Estabelece os requisitos necessários para serem tidas por verificadas as condições exigidas aos candidatos a guardas dos serviços prisionais pelo Decreto n.º 41227 - Permite ao Ministro da Justiça autorizar, por simples despacho, a prorrogação por dois anos do prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 42186

PÁGINAS : 93 a 94

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19009

Constitui, na 2.ª região aérea e na dependência do respectivo comandante, o aeródromo-base n.º 4

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
25/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44214

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar, sempre que as circunstâncias o exijam, as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que frequentem a Escola Naval, de maneira a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44311

Permite ao governador do distrito autónomo de Angra do Heroísmo, enquanto as circunstâncias sociais o justifiquem, obrigar a regressar ao concelho da naturalidade ou da última residência anterior conhecida os indivíduos residentes na ilha Terceira que ali não tenham trabalho assegurado e não possuam outros meios legítimos de subsistência

PÁGINAS : 619 a 620

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Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério do Interior
96/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19220

Constitui na dependência do comando da 3.ª região aérea uma base aérea e quatro aeródromos-base e estabelece as designações e localização do centro de recrutamento referido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41492 e das unidades constituídas pela presente portaria - Revoga, no que respeita à 3.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 5 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
128/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19357

Dá nova redacção à norma 4.ª da Portaria n.º 14601, alterada pela Portaria n.º 17291, que estabelece normas para o funcionamento das messes destinadas a fornecer refeições ao pessoal militar e civil do Ministério

PÁGINAS : 1126 a 1127

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44931

Concede à viúva e órfãos de um piloto aviador civil do Aeroclube do Congo a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 289 a 289

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Sexta-feira 22 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19870

Estabelece as preferências de que gozam na sua colocação os professores primários das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 640 a 640

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20316

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45612

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 29708 (isenção de porte na correspondência postal)

PÁGINAS : 410 a 410

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Sexta-feira 13 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21319

Fixa as características a que têm de satisfazer na campanha de 1964-1965 as cevadas dísticas produzidas ao abrigo da Portaria n.º 15409

PÁGINAS : 774 a 774

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Quinta-feira 3 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
124/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21382

Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis)

PÁGINAS : 974 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
151/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 355 a 355

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Sábado 12 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
60/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47896

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência autorizar a prorrogação, por dois períodos anuais, do prazo de instalação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31913 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 (estabelecimentos de assistência em regime de comparticipação)

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
206/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22904

Dá nova redacção aos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
217/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47950

Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
219/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23007

Permite que o quadro do pessoal do Instituto de Meios Audiovisuais de Ensino e respectivos vencimentos sejam revistos, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação Nacional

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
262/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 38/69 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969

Fixa a gratificação mensal a abonar ao director das Oficinas Navais de S. Vicente

PÁGINAS : 154 a 155

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministérios das…
38/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24258

Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)

PÁGINAS : 1167 a 1167

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Sábado 30 de Agosto de 1969
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
203/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49264

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea

PÁGINAS : 1307 a 1308

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
226/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24319

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 16 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Terça-feira 30 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
229/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24326

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 18 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
230/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24327

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
230/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24329

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 23 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
231/69 SÉRIE I

Decreto n.º 43/70

Determina que os subsídios diários e de campo a abonar ao pessoal técnico dos Serviços de Geologia e Minas da Guiné passem a constar da tabela a aprovar por despacho do Ministro do Ultramar

PÁGINAS : 153 a 153

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/70 SÉRIE I

Decreto n.º 62/70

Estabelece o regime de tributação e normas relativas a isenção, outras facilidades e disposições especiais aplicáveis às empresas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48970 que executem nas províncias ultramarinas trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins

PÁGINAS : 233 a 236

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
47/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/70

Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência as prestações para a aquisição de casas económicas antes da abertura do concurso para sua distribuição, devendo ter-se em conta, para o efeito, todos os elementos de facto colhidos em inquérito apropriado e observando-se as disposições constantes do presente diploma

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Maio de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
125/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/70

Determina que o Ministro das Finanças poderá autorizar, por portaria, as instituições de crédito a substituírem-se, total ou parcialmente, aos depositantes no pagamento dos impostos por estes devidos com relação aos juros dos respectivos depósitos

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 535/70

Fixa em três o número de vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, os quais poderão ser chamados à efectividade de funções, por iniciativa do presidente do referido órgão, quando se verifique afluência de serviço ou outras circunstâncias o aconselharem

PÁGINAS : 1677 a 1677

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
260/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 641/70

Dá nova redacção ao artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 49304, que unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
296/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/71

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00

PÁGINAS : 8 a 10

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
4/71 SÉRIE I

Decreto n.º 256/71

Dá nova redacção à alínea a) e ao § único do artigo 10.º do Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885

PÁGINAS : 882 a 882

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Terça-feira 15 de Junho de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
139/71 SÉRIE I

Portaria n.º 22/72

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

PÁGINAS : 73 a 77

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Sábado 15 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
12/72 SÉRIE I

Portaria n.º 182/73

Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 407 a 408

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
61/73 SÉRIE I

Portaria n.º 490/73

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a suspender a aplicação das Portarias n.os 72/73 e 124/73, respeitantes às características dos óleos combustíveis

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quarta-feira 18 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
167/73 SÉRIE I

Portaria n.º 251/74

Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria n.º 53/74, de 30 de Janeiro

PÁGINAS : 497 a 497

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
81/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/74

Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa assegurar o funcionamento do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 667 a 667

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Quarta-feira 29 de Maio de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
125/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/74

Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 598/74

Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos ensinos básico, secundário e médio para o ano escolar de 1974-1975

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
259/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 833/74

Prorroga até 30 de Junho de 1975 o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/72, de 3 de Fevereiro

PÁGINAS : 1670-(204) a 1670-(204)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 12º SUPLEMENTO