Legislação | circulo

Portaria n.º 18020

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e a ocorrer a vários encargos

PÁGINAS : 2324 a 2325

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
249/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43855

Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) e § 2.º do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 999 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
186/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43901

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministérios do Interior e do Ultramar
209/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Setembro de 1961

Aprova o novo modelo de notas de 100$00 da emissão Heróis da Ocupação, série C, destinada à circulação na província ultramarina de Moçambique, que substituirá a série B em curso

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Repartição de Negócios…
225/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44325

Extingue, na província ultramarina de Angola, as Intendências do Zaire e do Cunene, com sedes, respectivamente, em Santo António do Zaire e em Forte Roçadas - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225

PÁGINAS : 638 a 640

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Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45134

Cria as comarcas do Barreiro e de Cascais - Determina que o preceituado no n.º 1 do artigo 393.º do Estatuto Judiciário não prejudica a disposição transitória do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43623, relativamente à admissão aos concursos para escrivão de direito

PÁGINAS : 950 a 952

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Sábado 13 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
164/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46546

Considera eleitores da Assembleia Nacional pelo círculo do Estado da Índia, para a próxima legislatura, todos os naturais daquele Estado residentes em qualquer parte do território nacional que satisfaçam aos requisitos do artigo 1.º da Lei n.º 2015 e mais legislação aplicável

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46670

Define as áreas dos terrenos confinantes com a bateria do Outão, concelho de Setúbal, e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações, que ficam sujeitas a servidão militar

PÁGINAS : 1535 a 1536

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
269/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47691

Altera a constituição do tribunal da comarca de Cascais e cria as comarcas de Loures e Oeiras - Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, e introduz alterações nos mapas III, IV, V, VI, VIII e IX anexos ao referido estatuto

PÁGINAS : 1020 a 1024

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47824

Define as zonas que constituem servidão militar a favor das futuras instalações técnicas do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção da Força Aérea Portuguesa na Fóia

PÁGINAS : 1411 a 1412

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
177/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48443

Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de Ponta Delgada (baterias de Castanheira, Relva e Belém) e outros órgãos de defesa costeira nas suas imediações que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 902 a 903

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
146/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48464

Define as áreas dos terrenos confinantes com o P. O. do grupo Tejo e com a bateria da Laje, do Ministério do Exército, e com o reduto de Gomes Freire, Forte do Areeiro e torre do Forte de S. Julião da Barra, do Ministério da Marinha, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 947 a 949

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Quarta-feira 3 de Julho de 1968
Ministérios do Exército e da Marinha
156/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49229

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a lei eleitoral

PÁGINAS : 1237 a 1238

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Quarta-feira 10 de Setembro de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
212/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 6 de Outubro de 1969

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
234/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 487/70

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
244/70 SÉRIE I

Decreto n.º 554/71

Fixa a data para a eleição suplementar do Deputado à Assembleia Nacional pelo círculo eleitoral da província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Presidência da República
293/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37570 que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior e do Ultramar
293/71 SÉRIE I

Portaria n.º 766/71

Estabelece a organização e funcionamento das procuradorias dos estudantes ultramarinos, atribuindo os vários serviços que nelas se incluíam à Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e ao Círculos de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 2074-(13) a 2074-(14)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 202/73

Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 693 a 712

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Sexta-feira 4 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
105/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 222/73 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Setembro de 1973

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
222/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 233/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 4 de Outubro de 1973

Fixa normas sobre a constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1746-(4) a 1746-(4)

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
233/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 113/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 221 a 221

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 14/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente

PÁGINAS : 50 a 50

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
14/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-A/75

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 322-(5) a 322-(10)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-B/75

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

PÁGINAS : 322-(10) a 322-(14)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 101-B/75

Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 334-(15) a 334-(16)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 114-A/75

Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 366-(1) a 366-(3)

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
56/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 129-B/75

Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos pelo círculo eleitoral dos residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 390-(3) a 390-(3)

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Quinta-feira 13 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
61/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 91/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 18 de Abril de 1975

Permite aos membros da Comissão Nacional das Eleições e aos seus delegados nas sedes dos círculos eleitorais, devidamente credenciados, assistir junto das assembleias ou secções de voto às operações de votação ou de apuramento

PÁGINAS : 596-(1) a 596-(1)

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Sexta-feira 18 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
91/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 107/76

Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 272 a 272

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Cooperação e da Educação…
32/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 197-A/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro

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Quinta-feira 18 de Março de 1976
Ministério da Cooperação
66/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
123/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 243/76 SÉRIE I de Sábado 16 de Outubro de 1976

De ter sido rectificado o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio de 1976

PÁGINAS : 2358 a 2360

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Sábado 16 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
243/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/76 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Novembro de 1976

De ter sido corrigida a rectificação do mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

PÁGINAS : 2486 a 2486

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
257/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/77

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro (tribunais de execução das penas)

PÁGINAS : 1268 a 1269

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Segunda-feira 30 de Maio de 1977
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
125/77 SÉRIE I

Lei n.º 51/77

Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Assembleia da República
171/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 269/78

Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1978
Ministério da Justiça
201/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/78

Atribui aos magistrados judiciais e do Ministério Público o passe para utilização dos transportes públicos

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministérios da Justiça e dos Transportes…
205/78 SÉRIE I

Decreto n.º 112/78

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, na ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 2251 a 2252

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1978
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
248/78 SÉRIE I

Decreto n.º 45/79

Sujeita ao regime de servidão militar áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Terça-feira 5 de Junho de 1979
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
129/79 SÉRIE I

Lei n.º 23/79

Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)

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Sábado 14 de Julho de 1979
Assembleia da República
161/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/79 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 3 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2364 a 2364

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
214/79 SÉRIE I

Mapa oficial de Diário da República 218/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 20 de Setembro de 1979

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
218/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 411-B/79

Define quem pode ser mandatário das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional

PÁGINAS : 2558-(1) a 2558-(1)

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
229/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Mapa oficial de Diário da República 295/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979

Resultado das eleições para a Assembleia da República

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Assembleia da República - Comissão Nacional…
295/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 79/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Assembleia da República
298/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-X/79

Fixa os quadros dos magistrados judiciais

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
299/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO