Legislação | cidades

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43428

Permite ao Ministro alterar, por portaria, os quadros docentes dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, desde que, em cada uma destas cidades e em cada grupo, se mantenha o número de lugares que está fixado pela legislação em vigor

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
297/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43774

Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18667

Introduz alterações no sistema tarifário da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
188/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44156

Introduz alterações nas tabelas dos grupos A e C da contribuição industrial, aprovadas, respectivamente, pelos Decretos n.os 18270 e 18222 - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28220

PÁGINAS : 47 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
234/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45321

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
247/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 535 a 535

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Segunda-feira 20 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

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Sábado 24 de Abril de 1965
Ministérios do Interior e das Comunicações…
90/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47029

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães

PÁGINAS : 811 a 812

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
124/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22267

Cria na Comissão de Construções Hospitalares um grupo de trabalho para estudo do planeamento hospitalar da cidade de Lisboa e áreas urbanas contíguas

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
249/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22628

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-377 e NP-378, as normas provisórias P-377 e P-378, relativas a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares

PÁGINAS : 732 a 732

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Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48317

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e introduz alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, revoga o § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33103 e dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º e 60.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 510 a 514

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Sexta-feira 5 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/68 SÉRIE I

Decreto n.º 27/70

Cria em cada uma das cidades do Novo Redondo e da Gabela, no distrito do Cuanza Sul, província de Angola, liceus de frequência mista, denominados, respectivamente, de Inocêncio de Sousa Coutinho e de Pedro Alexandrino da Cunha, e aumenta de vários lugares os quadros do pessoal docente, de secretaria e menor dos liceus

PÁGINAS : 73 a 73

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/70 SÉRIE I

Portaria n.º 661/70

Aprova o Regulamento sobre as Condições a Que Devem Satisfazer os Veios das Embarcações - Revoga as Instruções para as Vistorias aos Veios das Máquinas Propulsoras dos Navios e Embarcações, aprovadas pela Portaria n.º 4852

PÁGINAS : 1950 a 1966

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
298/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 40/71

Cria no concelho e distrito autónomo de Ponta Delgada a freguesia de Sete Cidades, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 202 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 71/72

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232 (distritos consulares portugueses no estrangeiro)

PÁGINAS : 153 a 154

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/72 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite pasteurizado nas cidades de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/72 SÉRIE I

Decreto n.º 771/74

Determina que os actuais Liceus Nacionais de D. João III, em Coimbra, e de D. Manuel II, no Porto, passem a designar-se, respectivamente, por Liceu Nacional de José Falcão e Liceu Nacional de Rodrigues de Freitas

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
303/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/75 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1975

Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
219/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 500/76

Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas

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Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério do Comércio Interno
150/76 SÉRIE I

Portaria n.º 448/76

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 1677 a 1678

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 716-D/76

Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

PÁGINAS : 2282-(8) a 2282-(8)

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 55/77

Altera o corpo do artigo 2.º e seu § 1.º da I Parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 178 a 178

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
27/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 397/77

Regulamenta o ingressa no ensino superior

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Sábado 17 de Setembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
216/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 208/78

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei n.º 11/78, de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

PÁGINAS : 1807 a 1807

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Sábado 2 de Setembro de 1978
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
202/78 SÉRIE I

Portaria n.º 38/79

Cria esquadras de trânsito nas cidades do Funchal e Ponta Delgada

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1979
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
19/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/79 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Abril de 1979

Torna público ter o Governo do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

PÁGINAS : 586 a 586

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Terça-feira 10 de Abril de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/79 SÉRIE I

Resolução n.º 116/79

Prorroga o prazo para apresentação do contrato de viabilização da empresa Simões & C.ª, Lda.

PÁGINAS : 733 a 733

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
95/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/79

Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP

PÁGINAS : 779 a 780

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Administração Interna
100/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 459/79

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 3023 a 3023

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-O/80

Autoriza a comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base nas misturas das substâncias activas captafol + N-(triclorometiltio)-ftalimida

PÁGINAS : 26-(23) a 26-(24)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 2/80/A

Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
32/80 SÉRIE I

Portaria n.º 245/80

Altera as áreas de jurisdição do distrito consular de Kinshasa

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Quarta-feira 14 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 183/80

Fixa o limite máximo dos saldos das contas de depósito abertas em instituições de crédito pelas tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 1391 a 1392

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
138/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quarta-feira 16 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
162/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 210/80

Autoriza o teor de 20% (p/p) de Cu em produtos fitofarmacêuticos com base em sulfato de cobre

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
166/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/82

Verificação das situações de incapacidade permanente

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Terça-feira 27 de Abril de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
97/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/82/A

Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de Abril, que reformula o processo de apreciação das situações de incapacidade para o trabalho para efeitos de concessão de prestações de segurança social

PÁGINAS : 2389 a 2390

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
186/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1061/82

Aprova as normas portuguesas NP-1944 (1982), NP-1945 (1982) e NP-1946 (1982)

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
263/82 SÉRIE I

Portaria n.º 397/83

Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. - Revoga a Portaria n.º 906/80, de 28 de Outubro

PÁGINAS : 1226 a 1227

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
81/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9/84

Estabelece as condições para o funcionamento progressivo do Sistema Nacional de Gestão de Qualidade

PÁGINAS : 264 a 264

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1984
Ministério da Indústria e Energia
17/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/M

Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Sexta-feira 28 de Junho de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
146/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 44/85

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 9/78, de 23 de Fevereiro, que estruturou as carreiras do pessoal do serviço de socorros de aeroporto

PÁGINAS : 1894 a 1895

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Segunda-feira 8 de Julho de 1985
Ministério do Equipamento Social
154/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/85

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a propor as iniciativas e a promover as acções que visem a descentralização da sua actividade

PÁGINAS : 1913 a 1914

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Quarta-feira 10 de Julho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
156/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/85

Altera o artigo 6.º e adita um artigo 9.º-A ao Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril, que estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1985
Ministério do Comércio e Turismo
176/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 188/85 SÉRIE I de Sábado 17 de Agosto de 1985

Torna público ter a Finlândia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, de que Portugal já é parte

PÁGINAS : 2650 a 2650

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Sábado 17 de Agosto de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
188/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/85 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1985

Torna público ter a Turquia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 3101 a 3101

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
219/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 466/85

Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979, concede o subsídio de Natal aos pensionistas e aclara o esquema de remição de pensões

PÁGINAS : 3716 a 3717

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Terça-feira 5 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
254/85 SÉRIE I