Legislação | cctv

Portaria n.º 312/79

Fixa em 19% o limite máximo dos aumentos referidos no CCTV do sector bancário

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Terça-feira 3 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
151/79 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/83

Declara a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC) em situação económica difícil

PÁGINAS : 3362 a 3366

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Sábado 24 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
221/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/84

Declara em situação económica difícil, a pedido do respectivo conselho de gerência, a Empresa Pública do Jornal Diário Popular, pelo prazo de 1 ano, eventualmente prorrogável por igual prazo por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre o sector da comunicação social

PÁGINAS : 3837 a 3839

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
293/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/84

Declara a empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., em situação económica difícil, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por idêntico período mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social

PÁGINAS : 3862 a 3863

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
297/84 SÉRIE I

Acórdão n.º 2/2000

Embora as empresas não possam baixar de grupo no momento da entrada em vigor da tabela salarial, nada impede as mesmas de posteriormente baixar de grupo, verificadas as alterações da facturação trianual que permitam essa baixa, mas mantendo os níveis salariais enquanto aquela tabela não for alterada

PÁGINAS : 2407 a 2411

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
120 SÉRIE I-A