Legislação | caucao

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43190

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

PÁGINAS : 2041 a 2046

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18033

Concede à Sociedade Mineira da Zambézia, Lda., a Maria Alzina Simão, a Calisto Freiria e a Francisco Pereira Soares licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2380 a 2381

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18195

Concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 22 a 22

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
7/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Ao Decreto n.º 43199, que aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43902

Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

PÁGINAS : 1162 a 1163

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
209/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 38/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962

Ao Decreto n.º 44083, que introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo

PÁGINAS : 151 a 152

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
38/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44233

Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)

PÁGINAS : 223 a 224

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Segunda-feira 12 de Março de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
55/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45625

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 45470, que introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais, e estabelece os termos de caução pelas funções de chefe de secretaria e de tesoureiro do conselho administrativo de qualquer dos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

PÁGINAS : 445 a 446

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20782

Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
206/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20907

Concede a um cidadão residente em Luanda uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1602 a 1603

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21412

Regula as condições para a inscrição na Junta Nacional das Frutas, previstas no n.º 16.º da Portaria n.º 20921

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22200

Estabelece as condições para o levantamento da caução a que se refere o n.º 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43464, que regula o exercício da indústria de extracção de resina

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/66 SÉRIE I de Sábado 22 de Outubro de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Sábado 22 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Lei n.º 2138

Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal e insere disposições relativas à observância de determinados preceitos do Decreto-Lei n.º 35007, do Código das Custas Judiciais e do Código Penal e às limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça

PÁGINAS : 285 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Portaria n.º 248/71

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos

PÁGINAS : 668 a 668

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Terça-feira 11 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/71 SÉRIE I

Portaria n.º 457/71

Dá nova redacção a vários números da Portaria n.º 24046, que regula a venda dos instrumentos perdidos a favor do Estado pelos infractores às leis da caça

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quinta-feira 26 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/72

Introduz alterações no Código de Processo Penal

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Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Decreto n.º 341/72

Regula a aquisição, por conta do Estado ou de instituto público autónomo, de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1207 a 1218

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Terça-feira 29 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 47/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1973

Aos textos anexos ao Decreto n.º 16/73, de 13 de Janeiro, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a Esso Exploration Guiné, Inc.

PÁGINAS : 286 a 286

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/73

Determina que passe a ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou apólice de seguro de caução emitida pela Companhia de Seguro de Créditos a caução a que se refere o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1973
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
194/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 676/73

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a concessão da exploração do Hipódromo do Vale do Jamor

PÁGINAS : 2461 a 2464

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
295/73 SÉRIE I

Portaria n.º 191/74

Fixa o limite mínimo, por cada facto ilícito, da caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas

PÁGINAS : 331 a 331

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Terça-feira 12 de Março de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
60/74 SÉRIE I

Portaria n.º 795/74

Actualiza os emolumentos e cauções respeitantes ao aproveitamento das águas públicas por concessão

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
284/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/75

Estabelece a possibilidade de as cauções assumidas perante o Estado e outras entidades públicas serem prestadas através de apólices de seguro de crédito

PÁGINAS : 212 a 213

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
38/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 61/76 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1976

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

PÁGINAS : 504 a 504

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Sexta-feira 12 de Março de 1976
Ministério das Finanças
61/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 630/76

Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais

PÁGINAS : 1730 a 1731

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
175/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 747/76

Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699, de 17 de Novembro de 1962

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
244/76 SÉRIE I

Portaria n.º 84/78

Fixa o regime de cauções a prestar pelos tesoureiros da Fazenda Pública

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
37/78 SÉRIE I

Resolução n.º 32/78

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 513 a 513

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Quarta-feira 15 de Março de 1978
Conselho da Revolução
62/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90-A/78

Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva

PÁGINAS : 858-(1) a 858-(1)

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Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
107/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 199/78

Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério da Administração Interna
165/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 36/79

Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins mineiros

PÁGINAS : 353 a 354

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Sábado 3 de Março de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia
52/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 359/79

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
201/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-O1/79

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)

PÁGINAS : 3446-(123) a 3446-(123)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/79 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 232/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas)

PÁGINAS : 1706 a 1708

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Quarta-feira 16 de Julho de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
162/80 SÉRIE I

Portaria n.º 514/81

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro-caução as Condições Gerais da Apólice de Seguro-Caução - Caução Aduaneira

PÁGINAS : 1475 a 1475

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
143/81 SÉRIE I

Portaria n.º 701/81

Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, seja comercializada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante concurso público

PÁGINAS : 2102 a 2102

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1070/81

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P. a adoptar no seguro-caução as Condições Gerais da Apóli e de Seguro-Caução - Empreitadas e Fornecimentos

PÁGINAS : 3283 a 3283

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
289/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 89/82 SÉRIE I de Sábado 17 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 363/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

PÁGINAS : 909 a 909

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Sábado 17 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
89/82 SÉRIE I

Portaria n.º 496/82

Estabelece normas relativas à comercialização da cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho

PÁGINAS : 1250 a 1250

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Quarta-feira 12 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
109/82 SÉRIE I

Portaria n.º 879/82

Estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central

PÁGINAS : 2942 a 2948

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Sábado 18 de Setembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
217/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 153/83

Esclarece dúvidas de aplicação da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro (utilização dos títulos representativos do direito à indemnização no pagamento de dívidas às instituições de crédito)

PÁGINAS : 2324 a 2325

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Terça-feira 28 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
146/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/83

Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização

PÁGINAS : 2513 a 2524

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Segunda-feira 11 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
157/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1078/83

Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central. Revoga a Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro

PÁGINAS : 4172-(1) a 4172-(7)

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Sábado 31 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
301/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 145-A/84

Adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 820-(1) a 820-(2)

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Segunda-feira 12 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
60/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 205/84

Dá nova redacção ao artigo 454.º da Reforma Aduaneira (caução prestada pelos despachantes oficiais)

PÁGINAS : 1929 a 1929

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Segunda-feira 25 de Junho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
145/84 SÉRIE I

Portaria n.º 983/84

Promove a abertura de concurso público para a aquisição dos fardamentos de tipo comum destinados ao pessoal civil dos serviços do Estado

PÁGINAS : 3929 a 3931

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
298/84 SÉRIE I

Portaria n.º 966/85

Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986

PÁGINAS : 4260-(116) a 4260-(116)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
301/85 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO