Legislação | carreiras

Decreto n.º 42823

Dá nova redacção ao artigo 162.º do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 189 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43708

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45060

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 - Revoga o Decreto n.º 43614

PÁGINAS : 677 a 682

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21672

Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
257/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47068

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
151/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22128

Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento, em carreiras de serviço público, nas vias do conjunto «ponte e acessos», definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47068, e fixa igualmente a importância que os concessionários de carreiras ficam autorizados a cobrar por passageiros, como encargo correspondente à portagem paga pelo veículo, nos deslocamentos que impliquem atravessamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
170/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48166

Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 2514 a 2516

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência
299/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23531

Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49459

Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 1830 a 1830

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
299/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/70

Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 153 a 154

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
26/70 SÉRIE I

Portaria n.º 362/70

Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 939 a 942

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Quinta-feira 16 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
164/70 SÉRIE I

Decreto n.º 59/71

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 252 a 266

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/71

Aprova as normas para a exploração e funcionamento das Estações Centrais de Camionagem (E. C. C.)

PÁGINAS : 587 a 590

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Terça-feira 27 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
98/71 SÉRIE I

Portaria n.º 493/71

Determina que ao provimento, exercício e remunerações dos lugares do quadro da sede e delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica passem a aplicar-se, a partir de 1 de Outubro de 1971, as regras das carreiras hospitalares, com as adaptações constantes da presente portaria

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
212/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/71

Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1434 a 1445

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
228/71 SÉRIE I

Decreto n.º 620/71

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 2055 a 2056

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério

PÁGINAS : 2074-(23) a 2074-(23)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 153/73

Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de 1 de Março de 1973

PÁGINAS : 340-(4) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147/73

Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista e regula a forma de provimento dos correspondentes lugares

PÁGINAS : 518 a 519

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Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência do Conselho
81/73 SÉRIE I

Portaria n.º 282/73

Aprova o quadro do pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa

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Quarta-feira 18 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
92/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/73 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Julho de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1271 a 1273

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Sexta-feira 20 de Julho de 1973
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
169/73 SÉRIE I

Portaria n.º 62/74

Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias

PÁGINAS : 168 a 173

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Portaria n.º 608/74

Actualiza as tarifas das carreiras dos transportes rodoviários de passageiros

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Quinta-feira 19 de Setembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
219/74 SÉRIE I

Decreto n.º 604/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 1363 a 1364

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
263/74 SÉRIE I

Portaria n.º 796/74

Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
284/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/75

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
38/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 332/75

Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões

PÁGINAS : 918 a 918

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
150/75 SÉRIE I

Portaria n.º 556/75

Altera as condições de adjudicação de transporte de malas ou sacos postais

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
214/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 738/75

Aprova o quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 2148-(3) a 2148-(4)

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1975
Ministério do Trabalho
298/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 131/76

Altera diversas categorias no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 322 a 322

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Sábado 14 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
38/76 SÉRIE I

Portaria n.º 236/76

Introduz alterações na Portaria n.º 808/72 de 30 de Dezembro, que aprovou o quadro do pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social

PÁGINAS : 815 a 815

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
89/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
123/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 580/76

Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Decreto n.º 600/76

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 595-A/76

Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 716-E/76

Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 2282-(8) a 2282-(8)

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 898/76

Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 2886 a 2887

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
302/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/77

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças
16/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/77

Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local

PÁGINAS : 159 a 162

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Ministério da Administração Interna - Secretarias…
24/77 SÉRIE I

Decreto n.º 18/77

Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias adaptações, ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos

PÁGINAS : 277 a 277

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Administração Interna e das…
44/77 SÉRIE I

Portaria n.º 229-A/77

Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte

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Sábado 30 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
100/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 190/77

Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministérios da Justiça e das Finanças
109/77 SÉRIE I

Portaria n.º 255/77

Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
110/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 29/77

Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do artigo 112.º e artigo 147.º

PÁGINAS : 1120 a 1121

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Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
114/77 SÉRIE I

Portaria n.º 331/77

Define o sistema de colaboração a prestar entre médicos especialistas dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde e dos quadros permanentes dos serviços de saúde das forças armadas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Sexta-feira 3 de Junho de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
129/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/77

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Sábado 4 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
130/77 SÉRIE I