Legislação | capitulos

Decreto n.º 42884

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
69/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18738

Inclui várias rubricas nas alíneas b) das excepções aos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade

PÁGINAS : 1222 a 1222

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 29/72 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972

Ao Decreto n.º 612/71, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 131 a 132

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/72 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1972

Aos quadros e mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 612/71, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1972 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 295 a 295

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Quarta-feira 8 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/72 SÉRIE I

Portaria n.º 884/73

Determina que até ao fim do corrente ano os encargos com o funcionamento da Direcção-Geral da Assistência Social e dos serviços, estabelecimentos e instituições particulares da sua dependência continuem a ser suportados pelas dotações inscritas nos capítulos 6.º, 7.º, 8.º e 12.º da tabela orçamental do Ministério da Saúde

PÁGINAS : 2393 a 2393

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1973
Ministérios das Finanças, das Corporações…
289/73 SÉRIE I

Decreto n.º 709/73

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974

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Sábado 29 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 729-C/75

Estabelece a estrutura do Orçamento Geral de Macau

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 729/76

Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 737/76

Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica

PÁGINAS : 2361 a 2362

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Sábado 16 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
243/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 807/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

PÁGINAS : 2545 a 2545

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
261/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/77 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Quarta-feira 6 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/77 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1977

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977

PÁGINAS : 3081 a 3081

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/77 SÉRIE I

Resolução n.º 4/78/A

Torna público a aprovação da proposta de orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1978

PÁGINAS : 148 a 148

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
16/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 62/80 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1980

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 426 a 426

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Sexta-feira 14 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
62/80 SÉRIE I

Resolução n.º 10/82/A

Aprova a 2.ª revisão do orçamento regional para 1982

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
261/82 SÉRIE I

Portaria n.º 43/83

Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)

PÁGINAS : 72 a 73

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
11/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Outubro de 1983

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1983

PÁGINAS : 3728-(12) a 3728-(12)

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 99/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1985

PÁGINAS : 1140-(8) a 1140-(8)

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Terça-feira 30 de Abril de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 7/85/A

Aprova o Orçamento Regional para 1985

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Quarta-feira 15 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
111/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 26/85/A

Aprova a alteração do Orçamento Regional para o ano de 1985

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
301/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 27/85/A

Aprova o Orçamento Regional para 1986

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
301/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 9/86/A

Aprova a alteração do Orçamento Regional para o ano de 1986

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Terça-feira 18 de Novembro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
266/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 12/86/A

Aprova o Orçamento Regional para 1987

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
300/86 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/87/M

Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1987

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
36/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 73/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 28 de Março de 1987

De ter sido rectificada a Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (4.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 1264-(1) a 1264-(5)

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Sábado 28 de Março de 1987
Assembleia da República
73/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 68/88 SÉRIE I de Terça-feira, 22 de Março de 1988

De ter sido suprida a omissão de dois anexos à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 26 de Janeiro de 1988

PÁGINAS : 1208 a 1215

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Terça-feira, 22 de Março de 1988
Assembleia da República
68/88 SÉRIE I

Portaria n.º 909-B/90

Estabelece normas técnicas regulamentares referentes a características, marcação e tolerâncias dos adubos com a indicação «adubo CEE»

PÁGINAS : 4026-(4) a 4026-(31)

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação,…
224/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso n.º 263/94

Torna público ter o Reino Unido ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

PÁGINAS : 6170 a 6170

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Quarta-feira, 12 de Outubro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
236/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1044/94

Prorroga o prazo de apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal

PÁGINAS : 6997 a 6997

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Sábado, 26 de Novembro de 1994
Ministério da Agricultura
274/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 162/97

Altera o Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho (cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)

PÁGINAS : 3133 a 3136

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Sexta-feira, 27 de Junho de 1997
Ministério da Economia
146/97 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/98/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/M, de 3 de Outubro (adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/94, de 1 de Julho, que criou o Programa de Apoio à Modernização do Comércio - PROCOM)

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado, 21 de Março de 1998
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
68/98 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 3/99

De ter sido rectificada a Lei n.º 87/98, da Assembleia da República, que altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1998

PÁGINAS : 547 a 547

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1999
Assembleia da República
23/99 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 34/99

Define as funções de fiscalização a exercer pela Inspecção-Geral das Pescas (IGP) no âmbito das normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos

PÁGINAS : 4441 a 4441

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Sexta-feira, 16 de Julho de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
164/99 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 10-BJ/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/99, do Ministério da Economia, que estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 97/63/CE e 98/3/CE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1999

PÁGINAS : 4966-(75) a 4966-(78)

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Sábado, 31 de Julho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
177/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 15-T/99

De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 23 de Agosto de 1999

PÁGINAS : 6714-(40) a 6714-(41)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
229/99 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração n.º 4/2001

Publica os mapas I a IV a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro

PÁGINAS : 2432 a 2448

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Segunda-feira, 30 de Abril de 2001
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 16/2001

De ter sido rectificado o mapa I anexo à Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto [primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001)], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 4 de Agosto de 2001

PÁGINAS : 5870 a 5870

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Quinta-feira, 13 de Setembro de 2001
Assembleia da República
213 SÉRIE I-A

Declaração n.º 1-A/2002/M

Publica os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002

PÁGINAS : 4170-(12) a 4170-(23)

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Terça-feira, 30 de Abril de 2002
Região Autónoma da Madeira - Secretaria…
100 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO