Legislação | capa

Decreto n.º 42903

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal)

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
79/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43023

Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das farinhas espoadas de trigo - Revoga os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º e 23.º do Decreto n.º 28746

PÁGINAS : 1363 a 1366

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
142/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18031

Dá nova redacção aos artigos 58.º a 63.º do Decreto n.º 38439, que promulga o Regulamento dos Corpos de Bombeiros

PÁGINAS : 2371 a 2378

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
253/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43565

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º e ao artigo 38.º respectivamente dos Decretos n.os 43041 e 43340 e revoga o Decreto n.º 38121

PÁGINAS : 332 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18575

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 814 a 815

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44510

Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43763 e os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43791

PÁGINAS : 1106 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44559

Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares há mais de um ano que se ofereçam para prestar serviço nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
207/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44851

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Almada uma parcela de terreno situado na Fonte da Telha, freguesia da Costa da Caparica, destinada à construção de uma escola primária

PÁGINAS : 27 a 27

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44995

Determina que podem continuar no serviço activo os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado

PÁGINAS : 401 a 402

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
97/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reservas, o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1029 a 1029

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19994

Reduz para 1,62 m a altura mínima exigida aos candidatos a cadete da Escola Naval para o concurso a efectuar no corrente ano

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
185/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45210

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da Colónia Balnear Infantil da Guarda Nacional Republicana, na Mata Nacional da Costa da Caparica

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
198/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45321

Regula as condições em que se podem candidatar a lugares do quadro do pessoal operário do Museu da Marinha os indivíduos educados em estabelecimentos do Estado, dele dependentes ou por ele subsidiados, com determinadas incapacidades físicas

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
247/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20211

Aprova como definitivas, com os n.os NP-315, NP-316, NP-317, NP-318, NP-319, NP-320 e NP-322 a NP-325, as normas provisórias P-315 a P-320 e P-322 a P-325 (Gessos)

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45675

Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes

PÁGINAS : 545 a 546

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
97/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45684

Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691

PÁGINAS : 579 a 581

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45717

Actualiza as disposições em vigor respeitantes à incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre todos os vinhos comuns, de pasto ou de mesa, gasificados ou não, engarrafados em recipientes de qualquer natureza e capacidade, incluindo os vinhos de marca registada

PÁGINAS : 686 a 686

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45916

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45949

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aquela Junta, destinada a construção de cubas de betão armado, com a capacidade de 1 milhão de litros, para a exportação de vinho a granel pelo porto de Aveiro

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sábado 3 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
233/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46025

Dá nova redacção ao n.º 6.º do artigo 19.º do Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos, aprovado pelo Decreto n.º 36270

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46046

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 45684, que actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Sexta-feira 27 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho
279/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46103

Regula a situação do pessoal da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública que vier a sofrer diminuição da sua capacidade física em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de manutenção de ordem pública ou com a mesma relacionada - Revoga as alíneas c) e d) e o § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 21890

PÁGINAS : 1917 a 1918

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e das Finanças -…
300/64 SÉRIE I

Lei n.º 2127

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1071 a 1078

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Terça-feira 3 de Agosto de 1965
Presidência da República
172/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21556

Estabelece novo regime para a entrada na ilha da Madeira de vinhos de pasto regionais engarrafados e de marca registada - Revoga a Portaria n.º 14335

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
221/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 4/66 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46788, que insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 17 a 17

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
4/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21776

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as condições em que os militares que tenham sofrido perda anatómica, prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função, em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado, são considerados abrangidos pelas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 - Revoga a Portaria n.º 21385

PÁGINAS : 21 a 24

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
5/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46861

Sujeita à taxa de $40 por litro, a incidir durante o ano de 1966, os vinhos e derivados relativos à produção de 1965 que se destinem a transacções comerciais na área em que a Junta Nacional do Vinho exerce a sua acção de regularização do mercado, a qual constitui receita da mesma Junta

PÁGINAS : 209 a 210

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46868

Introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados - Dá nova redacção a várias disposições da Lei n.º 1889 e dos Decretos-Leis n.os 27002 e 40036 e revoga os artigos 1.º 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º bem como o § 1.º do artigo 12.º do último dos citados decretos-leis

PÁGINAS : 219 a 222

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46924

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 425 a 448

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Segunda-feira 28 de Março de 1966
Ministérios da Economia das Corporações…
73/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22119

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Segunda-feira 18 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47176

Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42604

PÁGINAS : 1448 a 1450

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47407

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de quatro empilhadores Diesel com a capacidade de carga de 10 t a 12 t e respectivos acessórios

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47509

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Regulamento de Uniformes do Exército, constante do Decreto n.º 37211

PÁGINAS : 122 a 122

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
21/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47521

Autoriza o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Economia, a conceder à Siderurgia Nacional, S. A. R. L., autorização para ampliação das suas instalações siderúrgicas no Seixal, nas condições estabelecidas no presente diploma

PÁGINAS : 162 a 164

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
29/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22628

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-377 e NP-378, as normas provisórias P-377 e P-378, relativas a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares

PÁGINAS : 732 a 732

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Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22807

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/67 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Agosto de 1967

Estabelece adicionais de emergência sobre os actuais preços da gasolina e do gasóleo

PÁGINAS : 1423 a 1426

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
181/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 224/67 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Setembro de 1967

Estabelece as normas sobre o comércio de vinhos entre a metrópole e as províncias ultramarinas e sobre a sua comercialização e fabrico nas mesmas províncias de derivados de vinho

PÁGINAS : 1738 a 1740

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios do Ultramar e da Economia
224/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47966

Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional do Vinho sobre os vinhos engarrafados, sob marcas comerciais ou industriais, em recipientes de qualquer natureza e de capacidade até 5,3 l, ainda que de marca registada - Revoga os Decretos-Leis n.os 42602 e 45717, bem como o § 2.º do artigo 2.º, o § 2.º do artigo 3.º e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45675

PÁGINAS : 1746 a 1748

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22934

Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao Regulamento sobre Acidentes e Incidentes de Aeronaves

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
228/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48262

Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), e o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 378, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos - Fixa as zonas de servidão non aedificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e da variante da estrada nacional n.º 377 (via rápida para a Costa da Caparica)

PÁGINAS : 300 a 302

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
47/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48325

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 523 a 524

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
85/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48409

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 841 a 842

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I