Legislação | caderneta

Portaria n.º 17638

Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente, aos oficiais milicianos, sargentos, sargentos milicianos, primeiros-cabos readmitidos especialistas, enfermeiros e do serviço geral e primeiros-cabos especialistas e enfermeiros da Força Aérea e às praças do serviço geral, quando da sua transferência para a Força Aérea

PÁGINAS : 791 a 802

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Sexta-feira 18 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
64/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
277/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Março de 1962

Determina que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último

PÁGINAS : 307 a 307

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
68/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
182/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46887

Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 279 a 311

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Quarta-feira 2 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
51/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22332

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 46887, que aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 2090 a 2090

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
275/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48399

Aprova os textos em francês e respectiva tradução para português dos Anexos à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 47257

PÁGINAS : 733 a 754

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Quinta-feira 23 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23452

Atribui à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, através das direcções de viação, competência para proceder às inspecções de veículos e contentores e passagens dos respectivos certificados de aprovação, para os efeitos prescritos na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46887

PÁGINAS : 931 a 932

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Sexta-feira 28 de Junho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
152/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
204/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 434/74

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965

PÁGINAS : 1043 a 1044

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 835/74

Fixa as tarifas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1626-(9) a 1626-(10)

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
300/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 62/76 SÉRIE I de Sábado 13 de Março de 1976

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR

PÁGINAS : 515 a 515

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Sábado 13 de Março de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1976

Torna público ter a República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção TIR, celebrada em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1651 a 1651

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/76 SÉRIE I

Portaria n.º 166/78

Actualiza as taxas de concessão de certificados, licenças e cadernetas de voo e de saltos relativos ao pessoal aeronáutico e paraaeronáutico

PÁGINAS : 598 a 598

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
72/78 SÉRIE I

Portaria n.º 170/78

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho

PÁGINAS : 604-(6) a 604-(25)

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
73/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 102/78

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975)

PÁGINAS : 1990-(1) a 1990-(109)

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 54/79 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Março de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado a aceitação, por parte de Portugal, da Resolução relativa à aplicação das disposições dos anexos técnicos da Convenção TIR e à utilização do modelo da caderneta TIR

PÁGINAS : 359 a 359

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Terça-feira 6 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/79 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR 1975)

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 18 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193-A/80

Introduz alterações ao Código do Notariado

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Ministério da Justiça
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 193/80 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1980

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 2322 a 2322

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/80 SÉRIE I

Decreto n.º 47/81

Aprova as alterações introduzidas no texto da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 892 a 892

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Quarta-feira 8 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/81 SÉRIE I

Portaria n.º 949/81

Actualiza as taxas de certificados de matrícula e de navegabilidade de aeronaves

PÁGINAS : 2921 a 2922

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
255/81 SÉRIE I

Portaria n.º 420/83

Estabelece normas com vista à simplificação dos métodos de cobrança das taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

PÁGINAS : 1240 a 1240

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Segunda-feira 11 de Abril de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
83/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 124/83

Determina quais os prazos mínimos de conservação em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alfândegas

PÁGINAS : 1891 a 1893

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Terça-feira 24 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
119/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/84 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Agosto de 1984

Torna público que entra em vigor a partir de 1 de Agosto de 1984 a emenda proposta pela Checoslováquia ao Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 2375 a 2375

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 8 de Novembro de 1984

Torna público ter o Governo da República Islâmica do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 3436-(1) a 3436-(1)

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Governo n.º 76/84

Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 3595 a 3596

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Terça-feira 27 de Novembro de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
275/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/85 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Março de 1985

Torna pública a correcção da expressão «Anexo C» para «Anexo 6» do aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1984, respeitante à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 530 a 530

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Segunda-feira 4 de Março de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 355/85

Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

PÁGINAS : 2827 a 2828

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1985
Ministério da Justiça
201/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 202/85 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1985

Torna público ter sido aceite a emenda proposta pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Anexo 6 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 2834 a 2835

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Terça-feira 3 de Setembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
202/85 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 48/85

Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 3923 a 3924

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Terça-feira 26 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
272/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/85 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Dezembro de 1985

Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado ser válido o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Suíça, à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuadas ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 4020 a 4020

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/85 SÉRIE I

Acórdão n.º 272/86

Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho, e limita os efeitos desta declaração, de forma que eles se produzam, e unicamente para o futuro, a partir da data da publicação deste acórdão no Diário da República

PÁGINAS : 2612 a 2618

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1986
Tribunal Constitucional
215/86 SÉRIE I

Portaria n.º 140/88

Aprova os modelos do cartão de identificação e da caderneta civil para uso dos cidadãos a quem foi atribuído o estatuto de objector de consciência

PÁGINAS : 760 a 761

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Sexta-feira, 4 de Março de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
53/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 185/89 SÉRIE I de Sábado, 12 de Agosto de 1989

Torna público ter Portugal depositado, em 26 de Maio de 1989, o instrumento de confirmação e aceitação das emendas à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 3257 a 3257

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Sábado, 12 de Agosto de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
185/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1036/89

Aprova o modelo de caderneta civil de objector de consciência. Revoga os n.os 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 140/88, de 4 de Março

PÁGINAS : 5178 a 5178

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Quarta-feira, 29 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
275/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/90 SÉRIE I de Quarta-feira, 11 de Julho de 1990

Torna público ter, a 23 de Maio de 1989, entrado em vigor para todas as Partes Contratantes a emenda ao artigo 18.º e anexo n.º 1 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 2896 a 2897

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Quarta-feira, 11 de Julho de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 621/90, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que fixa taxas pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1990

PÁGINAS : 3546-(12) a 3546-(12)

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Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso n.º 51/93

Torna público ter o Governo da Estónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 1088 a 1089

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 239/93

Torna público ter o Governo da Moldova depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias

PÁGINAS : 6629 a 6629

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Quinta-feira, 25 de Novembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 131/95

Torna público ter a Ucrânia reafirmado a sua participação, como sucessora da União Soviética, na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 4013 a 4013

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Quarta-feira, 21 de Junho de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/95 SÉRIE I-A

Aviso n.º 5/96

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado, em 17 de Julho de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 4 a 4

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Terça-feira, 2 de Janeiro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
1/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 151/99

Torna pública a entrada em vigor, em 17 de Fevereiro de 1999, face à ausência de objecções no decurso do prazo, das emendas à Convenção Aduaneira sobre Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 6911 a 6911

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Quinta-feira, 14 de Outubro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
240/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 894/2004

Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano

PÁGINAS : 4581 a 4582

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Quinta-feira, 22 de Julho de 2004
Ministério das Finanças
171 SÉRIE I-B

Portaria n.º 630/2007

Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos

PÁGINAS : 3530 a 3531

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Quarta-feira, 30 de Maio de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
104 SÉRIE I

Portaria n.º 475/2010

Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

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Quinta-feira, 8 de Julho de 2010
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade…
131 SÉRIE I