Legislação | bruta

Decreto n.º 45082

Torna obrigatório o uso pelos navios nacionais de um livro de registo de óleos

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
145/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47108

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 11.º do Decreto n.º 41451, que amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Quarta-feira 20 de Julho de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
167/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22767

Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio

PÁGINAS : 1312 a 1316

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 208/68 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1968

De ter sido rectificado o Regulamento sobre os Alojamentos das Tripulações dos Navios Mercantes, aprovado pelo Decreto n.º 48529

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Terça-feira 3 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
208/68 SÉRIE I

Decreto n.º 341/70

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842 e 48345

PÁGINAS : 955 a 958

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Sexta-feira 17 de Julho de 1970
Ministério das Comunicações - Administração…
165/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 199/70 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Agosto de 1970

Ao Decreto n.º 341/70, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842 e 48345

PÁGINAS : 1143 a 1143

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/70 SÉRIE I

Portaria n.º 131/71

Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações

PÁGINAS : 319 a 320

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Quinta-feira 11 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
59/71 SÉRIE I

Portaria n.º 285/71

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a alimentos para animais

PÁGINAS : 838 a 838

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/71 SÉRIE I

Portaria n.º 570/71

Concede à Companhia de Pesca e Conservas da Guiné, S. A. R. L., e à Companhia Moçambicana de Pescados, Lda., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de várias embarcações

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
245/71 SÉRIE I

Portaria n.º 140/72

Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos, de outras imposições aduaneiras e da taxa de emolumentos gerais na importação do estrangeiro de uma embarcação usada

PÁGINAS : 319 a 319

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
63/72 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 134/72 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Junho de 1972

Fixa as taxas devidas pelas autorizações exigidas nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 105/72 (artes marciais)

PÁGINAS : 765 a 766

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Quinta-feira 8 de Junho de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
134/72 SÉRIE I

Portaria n.º 663/73

Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1744 a 1746

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
233/73 SÉRIE I

Portaria n.º 16/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1141

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
8/74 SÉRIE I

Portaria n.º 333/74

Dispensa dos reforços de estruturas para fins de eventual instalação de artilharia e do equipamento para navegação em comboio, assim como da instalação de desmagnetização e de equipamento radioeléctrico, embarcações mercantes de comércio e rebocadores e embarcações de pesca de determinadas tonelagens de arqueação bruta e as embarcações expressamente estabelecidas pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 613 a 613

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Sábado 11 de Maio de 1974
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
110/74 SÉRIE I

Portaria n.º 420/74

Concede à Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de três embarcações destinadas à pesca de cerco no Estado de Angola

PÁGINAS : 795 a 796

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
158/74 SÉRIE I

Portaria n.º 449/74

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 810-(6) a 810-(6)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 470/74

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação denominada Atlântico Shipper, destinada ao transporte por cabotagem em Moçambique

PÁGINAS : 810-(14) a 810-(14)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/74 SÉRIE I

Portaria n.º 614/74

Concede a António Pereira Rosa isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de duas embarcações destinadas à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
222/74 SÉRIE I

Portaria n.º 659/74

Concede à firma António Miguel de Carvalho & C.ª isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a duas embarcações de carga destinadas ao tráfego de cabotagem entre as ilhas do arquipélago de Cabo Verde

PÁGINAS : 1216 a 1216

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
239/74 SÉRIE I

Portaria n.º 759/74

Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, deverão considerar-se como pertencendo a uma categoria habitacional única e ser caracterizadas pelo respectivo tipo

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
273/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/75

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 782/74, e sujeita àquele imposto os motociclos de passageiros

PÁGINAS : 750 a 752

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/75 SÉRIE I

Portaria n.º 455/76

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Terça-feira 27 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
174/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/76 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Setembro de 1976

Constitui um grupo de trabalho para o empreendimento Mauritânia

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1976
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
212/76 SÉRIE I

Portaria n.º 726/76

Estabelece normas relativas às casas de renda limitada

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
281/76 SÉRIE I

Resolução n.º 31/77

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 194 a 195

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/77 SÉRIE I

Portaria n.º 283/77

Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 1189 a 1192

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Sábado 21 de Maio de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
118/77 SÉRIE I

Portaria n.º 548/77

Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada

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Terça-feira 30 de Agosto de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
200/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 193/77

Actualiza as receitas cobradas pela Guarda Fiscal de acordo com os coeficientes estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 2457 a 2457

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
232/77 SÉRIE I

Portaria n.º 191/78

Cria um novo alimento composto para animais, designado por S-849

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
81/78 SÉRIE I

Portaria n.º 383/78

Determina que as câmaras municipais, através dos serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada a construir nas respectivas áreas

PÁGINAS : 1309 a 1310

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
160/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 209/78

Determina a inclusão de projectos da Empresa de Electricidade da Madeira no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

PÁGINAS : 1809 a 1810

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Sábado 2 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
202/78 SÉRIE I

Portaria n.º 187/79

Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 17 de Abril de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
89/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 98/79

Fixa as taxas a pagar por serviços extraordinários a bordo de navios nacionais e estrangeiros, em função da tonelagem bruta dos navios

PÁGINAS : 826 a 826

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Portaria n.º 308/79

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 1415 a 1416

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Sábado 30 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
149/79 SÉRIE I

Portaria n.º 643/79

Revoga a Portaria n.º 187/79, de 17 de Abril, que estabelece que as câmaras municipais, no concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as renda das casas de renda limitada das respectivas áreas

PÁGINAS : 3100 a 3101

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
278/79 SÉRIE I

Portaria n.º 46/80

Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 182 a 182

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1980
Ministérios das Finanças e da Habitação…
43/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 128/80

Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos espaços mencionados nos artigos 18.º e 28.º do Decreto n.º 9902, de 5 de Julho de 1924, acrescente mais dois espaços

PÁGINAS : 764 a 764

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Quarta-feira 16 de Abril de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
89/80 SÉRIE I

Portaria n.º 478/80

Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as rendas das casas de renda limitada das respectivas áreas

PÁGINAS : 2058 a 2059

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Terça-feira 5 de Agosto de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
179/80 SÉRIE I

Portaria n.º 750/81

Revoga a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho [define um regime especial para determinação dos preços de venda do coque metalúrgico (CAE 3710.1.0) da Siderurgia Nacional. E. P.]

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
200/81 SÉRIE I

Portaria n.º 474/82

Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na alínea b) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto

PÁGINAS : 1169 a 1170

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Quinta-feira 6 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
104/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1003/82

Estabelece normas relativas à comercialização de máquinas e alfaias agrícolas

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
249/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1062/82

Aprova a norma portuguesa NP-1996 (1982)

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Sábado 13 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
263/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1084/82

Aprova as normas portuguesas NP-911 (1982), NP-912 (1982) e NP-913 (1982)

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
266/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1353/82

Altera a redacção da alínea c) do n.º 3 da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 474/82, de 6 de Maio

PÁGINAS : 4326-(63) a 4326-(64)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
301/82 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 372/83

Aprova as normas portuguesas NP-2028 (1982), NP-2029 (1982) e NP-2030 (1982)

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Terça-feira 5 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
78/83 SÉRIE I

Portaria n.º 580/83

Define o que se entende por habitação social

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Terça-feira 17 de Maio de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
113/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/83

Regulamenta a comercialização de alimentos compostos para animais

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Quinta-feira 26 de Maio de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
121/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 162/83

Retira da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, alguns produtos essenciais

PÁGINAS : 2791 a 2791

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Quarta-feira 27 de Julho de 1983
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
171/83 SÉRIE I

Portaria n.º 808/83

Estabelece disposições para efeitos de fiscalização das características dos alimentos compostos para animais quanto aos teores fixados ou declarados nas embalagens ou nos rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa

PÁGINAS : 2836 a 2837

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
175/83 SÉRIE I