Legislação | boletim

Portaria n.º 17528

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17537

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral

PÁGINAS : 54 a 54

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Janeiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 61 a 61

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17544

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 68 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
16/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17556

Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42435, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção superior…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17557

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17558

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17559

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17561

Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41386 (novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17562

Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina de Angola quantidades de tabaco proveniente de outras províncias ultramarinas iguais à média importada em 1958-1959

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17563

Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17593

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia de fronteira em Quionga

PÁGINAS : 658 a 658

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17594

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para residência do governador de Inhambane

PÁGINAS : 658 a 658

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42850

Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
38/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17597

Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 667 a 667

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17604

Torna extensivo ao ultramar, ampliando até 31 de Dezembro de 1960 o prazo indicado no respectivo artigo 3.º, o Decreto-Lei n.º 42102 (limite de idade dos condutores profissionais de automóveis pesados de passageiros em transportes públicos)

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17607

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes desta portaria, para nas mesmas ter a devida execução, a partir de 1 de Março de 1960, o artigo 10.º da Lei n.º 2101 (Lei de Meios)

PÁGINAS : 675 a 675

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 46/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 695 a 695

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17615

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício destinado ao almoxarifado de Fazenda em Tete

PÁGINAS : 729 a 730

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17636

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 41806 (indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor)

PÁGINAS : 788 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17640

Manda aplicar às províncias ultramarinas as Portarias n.os 17052 e 17053, que, respectivamente, manda adoptar no ensino da numeração falada e nos livros didácticos a nomenclatura internacional da regra N e determina o uso único da vírgula na escrita dos números

PÁGINAS : 804 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17657

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a residência do delegado de Saúde em Tete

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17670

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17679

Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional)

PÁGINAS : 919 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17683

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247

PÁGINAS : 924 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17686

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol

PÁGINAS : 931 a 931

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17714

Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17716

Anula a Portaria n.º 17579 - Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia da fronteira em Zobué

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17718

Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17731

Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
115/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17736

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual no Estado da Índia de 25000 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
118/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17739

Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 133 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
121/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42964 que dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17746

Torna livre de direitos e de outras imposições de carácter aduaneiro a importação anual na província ultramarina da Guiné de 23150 kg de tabaco manufacturado noutras províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17749

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar as despesas com os trabalhos de organização do 10.º recenseamento da população

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17763

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem em vários troços das estradas EN-1, EN-2, EN-4, EN-5 e EN-204 e de pavimentação asfáltica das pontes sobre os rios Incomati e Incoloane I e II na estrada EN-1

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17767

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma estação meteorológica de 1.ª classe em Tete

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17770

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 673 da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17771

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração)

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/60 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Junho de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43005, que aprova para ratificação a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17775

Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17782

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 36173 (convenções colectivas de trabalho)

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17783

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de um edifício para a residência do professor da escola primária de Angónia

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17797

Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17800

Designa o oficial da classe de marinha que desempenhará, enquanto o Comando Naval de Goa for exercido por um oficial general, as funções administrativas estabelecidas pela Portaria n.º 17550

PÁGINAS : 1672 a 1672

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
156/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17807

Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de Lúrio, Muite e Lalua, respectivamente, das circunscrições civis de Memba, Imala e Ribaué, da província ultramarina de Moçambique, a gratificação de isolamento estabelecida no artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17808

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17822

Cria no Comando da Defesa Marítima de Macau a Estação Radionaval de Macau

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17837

Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I