Legislação | beneficiarios

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17968

Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 2073 a 2074

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
250/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18022

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43610

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 453 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica

PÁGINAS : 324 a 324

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
73/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19200

Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460

PÁGINAS : 754 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
118/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19231

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149

PÁGINAS : 803 a 807

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Sábado 9 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/62 SÉRIE I

Lei n.º 2115

Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
138/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19274

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 977 a 977

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Sábado 14 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
160/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19311

Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
175/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 244/62 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Outubro de 1962

Determina que seja efectuado um desconto para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas nos vencimentos e pensões de reserva ou de reforma dos militares do quadro permanente que não sejam beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, deixando de ser efectuados os descontos para as extintas Assistências aos Tuberculosos do Exército e da Armada

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Terça-feira 23 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
244/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 272/62 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1962

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1577 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
272/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19557

Substitui o modelo P previsto na Portaria n.º 11268 para os cartões de identidade a emitir pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1962
Ministérios do Interior e das Corporações…
284/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19785

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério da Justiça
75/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45266

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
224/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45406

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1909 a 1910

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho
286/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45547

Institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência

PÁGINAS : 100 a 100

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 35/64 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Fevereiro de 1964

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45547, que institui nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique bolsas de estudo destinadas à formação de técnicos terapeutas para os serviços de saúde e assistência

PÁGINAS : 271 a 271

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
35/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20370

Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 277 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
38/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45688

Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21354

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 869 a 869

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Quinta-feira 24 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
138/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46548

Promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência - Revoga expressamente os Decretos n.os 28321 e 37749

PÁGINAS : 1238 a 1254

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21546

Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21799

Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963

PÁGINAS : 61 a 66

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
13/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21906

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
53/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21920

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 378 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46913

Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica Agrícola e define a sua constituição e funcionamento - Revoga a Lei n.º 2028 e o Decreto n.º 37434

PÁGINAS : 390 a 396

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21961

Aprova o novo Regulamento da Acção de Assistência da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, que substitui o aprovado pela Portaria n.º 16205

PÁGINAS : 577 a 578

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22093

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Sábado 2 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47109

Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação

PÁGINAS : 1285 a 1286

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Quinta-feira 21 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
168/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22444

Dá nova redacção aos n.os 1 do artigo 22.º e 2 do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 70 a 70

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
10/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48238

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela

PÁGINAS : 209 a 226

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
34/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 74/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1968

Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238

PÁGINAS : 401 a 401

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23337

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534

PÁGINAS : 598 a 599

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
101/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48359

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares - Revoga os Decretos-Leis n.os 40365, 42953 e 45462

PÁGINAS : 626 a 632

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Instituto…
101/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48687

Cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1968
Ministério da Economia
269/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/68 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Novembro de 1968

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48647, que institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 1687 a 1687

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23785

Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel

PÁGINAS : 1863 a 1867

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
297/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23807

Dá nova redacção ao n.º VI da Portaria n.º 23337, que manda aprovar o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
302/68 SÉRIE I