Legislação | beira

Decreto n.º 42928

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42936

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42997

Cria no concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Santana, com sede na povoação de Feteira Pequena

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
128/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43073

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43263

Determina que a freguesia de Cebola, concelho da Covilhã, passe a denominar-se S. Jorge da Beira

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43291

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Celorico da Beira

PÁGINAS : 2391 a 2391

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43543

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a Junta de Freguesia de Penela da Beira para o arrendamento, por dez anos, de duas parcelas de terreno

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18409

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 449 a 449

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43703

Determina que a freguesia de Vila Chã de Cangueiros, concelho de Tarouca, bem como a povoação da respectiva sede, passem a denominar-se Vila Chã da Beira

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 20 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
118/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43867

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal

PÁGINAS : 1046 a 1047

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43967

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas da ribeira de Carvalhal, barranco da Asseiceira e outros

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43968

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Chança e Limas

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19064

Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714

PÁGINAS : 210 a 210

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44401

Define a linha divisória entre as freguesias de Loriga e Cabeça, concelho de Seia

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44453

Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura

PÁGINAS : 941 a 942

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44488

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a garantir, por aval, os empréstimos já contraídos e a contrair pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, até ao montante de 50000 contos

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Sábado 28 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
172/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44500

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Educação Nacional, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1075 a 1078

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44677

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição e assistência técnica na montagem de transmissores HF-AM/SSB e receptores de sintonia fixa destinados à 2.ª região aérea (Luanda e Henrique de Carvalho) e à 3.ª região aérea (Lourenço Marques e Beira)

PÁGINAS : 1477 a 1478

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
260/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
263/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19532

Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique

PÁGINAS : 1601 a 1602

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45088

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira

PÁGINAS : 781 a 781

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
148/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45090

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de parte das propriedades denominadas «Quinta do Capucho» e «Quinta do Capitão», situadas no lugar da Ribeira de S. João, freguesia de S. João da Ribeira, concelho de Rio Maior

PÁGINAS : 782 a 782

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/63 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 259/63 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
259/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Ao Decreto n.º 45371, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1901 a 1901

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
284/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45647

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Valezim e Sazes da Beira, concelho de Seia

PÁGINAS : 485 a 486

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45680

Substitui as alíneas d) e e) do n.º 4.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e dá nova redacção à alínea c) do n.º 5.º do mesmo artigo

PÁGINAS : 572 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
99/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45716

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição dos encargos a satisfazer com a execução da obra de construção do edifício da Administração Florestal da Ribeira Brava, na ilha da Madeira, a que se refere o Decreto n.º 45088

PÁGINAS : 685 a 686

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
117/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20631

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
138/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20906

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas à execução de objectivos previstos no II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela província

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46139

Dá nova redacção ao artigo 458.º do Código Administrativo - Procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do referido código, e regula a situação dos funcionários dos corpos administrativos abrangidos pela revisão da citada classificação

PÁGINAS : 1977 a 2015

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 21130

Proíbe, a partir da data da publicação da presente portaria e até ao último dia do mês de Fevereiro de 1967, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água denominados ribeira de Amioso e ribeira da Tamolha (ou de Atamolha), ambos situados no concelho da Sertã

PÁGINAS : 226 a 226

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46454

Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Fonte de Angeão, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1043 a 1044

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
166/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/65 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
223/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21564

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique reforce verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de determinados empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1303 a 1303

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21688

Introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44441

PÁGINAS : 1536 a 1538

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1965
Ministério da Marinha - Superintendência…
269/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21781

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a satisfazer os encargos com os estudos em modelo reduzido e trabalhos complementares dos portos de Lourenço Marques, Beira e outros

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21833

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Ribeira dos Carinhos, do concelho da Guarda

PÁGINAS : 93 a 93

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21873

Designa as massas hídricas que, referidas na base I da Lei n.º 2097 e discriminadas no artigo 1.º e respectivas alíneas do Decreto n.º 44623, são abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do referido decreto (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País) - Revoga as Portarias n.os 19908, 19988 e 20036

PÁGINAS : 235 a 236

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46888

Aprova o Regulamento de Uniformes para o Pessoal da Guarda das Infra-Estruturas O. T. A. N.

PÁGINAS : 317 a 324

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Sábado 5 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46921

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o seu aval a uma operação de crédito junto de uma entidade local, destinada à continuação das obras de saneamento e pavimentação de arruamentos da cidade da Beira

PÁGINAS : 413 a 413

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
70/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47014

Cria no concelho de Lagoa, do distrito autónomo de Ponta Delgada, a freguesia de Ribeira Chã, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 771 a 771

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Quarta-feira 18 de Maio de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
117/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22011

Dá nova redacção ao artigo 11.º do plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

PÁGINAS : 787 a 787

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
120/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22012

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 787 a 788

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
120/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47036

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
128/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47128

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a prestação de assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Moimenta da Beira e ajuste de honorários dos estudos elaborados para a mesma cadeia e para o quartel da Guarda Nacional Republicana na referida localidade

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47173

Determina que a povoação de Curral, da freguesia de Mesquitela, concelho de Celorico da Beira, passe a denominar-se Vale da Ribeira

PÁGINAS : 1443 a 1444

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
202/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22197

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a inscrever uma importância na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a reforçar verbas inscritas da referida tabela de despesa

PÁGINAS : 1452 a 1452

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Sábado 3 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/66 SÉRIE I