Legislação | bebidas

Decreto n.º 43717

Sujeita a selagem obrigatória as bebidas estrangeiras abrangidas pelas posições 22.03, 22.05, 22.06, 22.07 e 22.09 da pauta de importação, quando despachadas para consumo ou vendidas em hasta pública pelas estâncias aduaneiras

PÁGINAS : 654 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44510

Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43763 e os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43791

PÁGINAS : 1106 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45756

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46642

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35846, que insere disposições relativas ao fomento vitivinícola

PÁGINAS : 1458 a 1458

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21676

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-301, a norma provisória P-301 - Bebidas espirituosas. Definição e classificação

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
260/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/66 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1966

Determina que seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 o produto designado por «caramelo», ficando o seu emprego ùnicamente autorizado nas aguardentes vínicas e bagaceiras, como bebidas espirituosas

PÁGINAS : 1122 a 1122

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Sexta-feira 24 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23505

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior de Agricultura em que o presidente da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) deve figurar como vogal

PÁGINAS : 1083 a 1084

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Quinta-feira 25 de Julho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
175/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/69 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que devem acrescentar-se as mercadorias classificadas pelo artigo pautal ex 39.07.05 à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo)

PÁGINAS : 22 a 22

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
6/69 SÉRIE I

Decreto n.º 176/70

Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911

PÁGINAS : 496 a 502

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Segunda-feira 20 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar
92/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/74

Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas

PÁGINAS : 17 a 20

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Terça-feira 8 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
6/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 375/74 e listas anexas, publicados no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 193, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 756/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 102/75

Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao funcionamento dos estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 340 a 341

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Quarta-feira 5 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
54/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/77 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 606/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro

PÁGINAS : 201 a 201

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
32/77 SÉRIE I

Portaria n.º 541/79

Atribui competência às capitanias do Funchal e de Ponta Delgada para o fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo de bordo

PÁGINAS : 2646 a 2646

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
238/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463/80

Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes

PÁGINAS : 3349 a 3349

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
236/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/81

Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
23/81 SÉRIE I

Portaria n.º 911/81

Aprova como norma portuguesa revista NP-301 (1981) a norma portuguesa NP-301 (1965)

PÁGINAS : 2693 a 2693

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
232/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/82

Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias

PÁGINAS : 2271 a 2274

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Sábado 31 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
175/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 128/83

Sujeita ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, os serviços de cafetaria e exclui alguns desses serviços

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Segunda-feira 30 de Maio de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
124/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/84

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro (bebidas espirituosas)

PÁGINAS : 573 a 574

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
44/84 SÉRIE I

Portaria n.º 255/84

Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2.ª e de 3.ª, em estabelecimentos de bebidas de 2.ª e de 3.ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário

PÁGINAS : 1300 a 1301

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Quinta-feira 19 de Abril de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
93/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias

PÁGINAS : 1692-(6) a 1692-(8)

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Sexta-feira 25 de Maio de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
121/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 673/84

Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações industriais nos sectores de destilação e de preparação de bebidas espirituosas

PÁGINAS : 2729 a 2731

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Terça-feira 4 de Setembro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
205/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/85

Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
192/85 SÉRIE I

Lei n.º 3/86

Alteração ao Orçamento do Estado para 1985

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1986
Assembleia da República
32/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/86

Estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

PÁGINAS : 3557 a 3558

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1986
Ministério das Finanças
273/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42/87

Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de Estados membros da Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 347 a 348

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1987
Ministério das Finanças
23/87 SÉRIE I

Portaria n.º 305/87

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas

PÁGINAS : 1502 a 1503

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Sábado, 11 de Abril de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
85/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/87

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Terça-feira, 21 de Abril de 1987
Ministério das Finanças
92/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 418/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 4440-(286) a 4440-(287)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 71/88

Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

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Quarta-feira, 9 de Março de 1988
Ministério das Finanças
57/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/89/M

Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, alíneas d) e e), 3.º, n.º 1, alíneas h) e j), 5.º e 11.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto do Instituto do Vinho da Madeira, aprovado pelo Decreto Regional n.º 7/79/M, de 6 de Abril

PÁGINAS : 436 a 437

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Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
28/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Junho de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/90, do Ministério das Finanças, que altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/89, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1990

PÁGINAS : 2772-(5) a 2772-(5)

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Sábado, 30 de Junho de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 573/90

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.1.0 - Fabricação de malte e 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte. Revoga a Portaria n.º 627/85, de 21 de Agosto

PÁGINAS : 3048 a 3048

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Sexta-feira, 20 de Julho de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
166/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 56/90

Sujeita ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex. 3133.2.0 - Fabricação de cerveja e de todas as bebidas fabricadas com base no malte

PÁGINAS : 3048 a 3048

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Sexta-feira, 20 de Julho de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
166/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 22/91

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de preparação e importação, a fabricação de cerveja e todas as demais bebidas com base no malte. Revoga o Despacho Normativo n.º 56/90, de 20 de Julho

PÁGINAS : 448 a 448

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Sexta-feira, 25 de Janeiro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
21/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 228/91

Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto

PÁGINAS : 3192 a 3193

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Sexta-feira, 21 de Junho de 1991
Ministério das Finanças
140/91 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 4/92

Rectifica a Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

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Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
Assembleia da República
102/92 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/92

Aprova o 2.º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares

PÁGINAS : 2480 a 2481

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Sábado, 23 de Maio de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
119/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1234/92

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 289/84, de 12 de Maio, sobre a selagem das bebidas espirituosas

PÁGINAS : 6053 a 6053

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
301/92 SÉRIE I-B

Lei n.º 3/93

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

PÁGINAS : 25 a 26

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 1993
Assembleia da República
4/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 104/93

Estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

PÁGINAS : 1728 a 1734

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Segunda-feira, 5 de Abril de 1993
Ministério das Finanças
80/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 69/94

Altera o Decreto-Lei n.º 504-N/85, de 30 de Dezembro [estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)]

PÁGINAS : 986 a 986

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Quinta-feira, 3 de Março de 1994
Ministério das Finanças
52/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 27/95

Altera o Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)

PÁGINAS : 802 a 803

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Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 1995
Ministério das Finanças
34/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 308/97

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas

PÁGINAS : 2247 a 2248

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Sexta-feira, 9 de Maio de 1997
Ministério da Economia
107/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 168/97

Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

PÁGINAS : 3280 a 3290

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Sexta-feira, 4 de Julho de 1997
Ministério da Economia
152/97 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 38/97

Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas

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Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997
Ministério da Economia
222/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1070/97

Aprova o modelo das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e da placa de qualificação como típicos dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

PÁGINAS : 5721 a 5725

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 1997
Ministério da Economia
246/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1071/97

Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados e qualificados como típicos

PÁGINAS : 5725 a 5726

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Quinta-feira, 23 de Outubro de 1997
Ministério da Economia
246/97 SÉRIE I-B