Legislação | bases

Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

» ler mais

Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18408

Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 448 a 448

» ler mais

Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44084

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província ultramarina de Angola, um contrato para a concessão de um crédito à referida província

PÁGINAS : 1597 a 1598

» ler mais

Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
286/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44724

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea)

PÁGINAS : 1568 a 1570

» ler mais

Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
271/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19686

Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização - Revoga, no respeitante a bases aéreas dependentes da referida entidade, a Portaria n.º 16993

PÁGINAS : 119 a 120

» ler mais

Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
31/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45061

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um novo contrato para a concessão de um crédito à referida província

PÁGINAS : 683 a 683

» ler mais

Quarta-feira 5 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45062

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato para a concessão de um empréstimo a entregar à referida província

PÁGINAS : 683 a 684

» ler mais

Quarta-feira 5 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20055

Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686

PÁGINAS : 1428 a 1428

» ler mais

Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
209/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20202

Permite a importação, sob regime de draubaque, da liga de alumínio comercialmente designada por «AG 3T», para o fabrico, por moldagem, de artefactos destinados à exportação

PÁGINAS : 1825 a 1826

» ler mais

Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Lei n.º 2122

Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica

PÁGINAS : 41 a 41

» ler mais

Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Presidência da República
11/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 232/64 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Outubro de 1964

Torna público terem sido introduzidas várias correcções no texto do acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que regula a exportação de têxteis de algodão de Portugal (metrópole) para os Estados Unidos da América, inserto no Diário do Governo n.º 204, de 31 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 1405 a 1405

» ler mais

Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
232/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21320

Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos

PÁGINAS : 775 a 775

» ler mais

Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21384

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

PÁGINAS : 975 a 975

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21672

Constitui uma comissão, para funcionar na Direcção-Geral dos Hospitais, para estudar e propor as bases do internato médico nacional

PÁGINAS : 1450 a 1450

» ler mais

Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
257/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47201

Dá nova redacção às bases II, VIII e XVIII do Decreto-Lei n.º 41881, que estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval

PÁGINAS : 1492 a 1493

» ler mais

Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
215/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47566

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 232 a 233

» ler mais

Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
49/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22804

Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos

PÁGINAS : 1401 a 1402

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22895

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

PÁGINAS : 1646 a 1646

» ler mais

Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48993

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato alterando o contrato de empréstimo celebrado entre a referida Companhia, o Estado e a província de Angola em 11 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 501 a 502

» ler mais

Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
108/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/69 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Junho de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 754 a 754

» ler mais

Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
147/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49123

Altera as disposições da tarifa geral de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 843 a 844

» ler mais

Terça-feira 15 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações
164/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/70 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Março de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 326 a 326

» ler mais

Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
65/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 767 a 767

» ler mais

Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
135/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/70 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Setembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1330 a 1330

» ler mais

Quinta-feira 17 de Setembro de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
216/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/70 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1656 a 1656

» ler mais

Terça-feira 3 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
255/70 SÉRIE I

Portaria n.º 161/71

Permite a importação, em regime de draubaque, durante o prazo de um ano, de placas de borracha com revestimento de matéria plástica numa das faces, classificadas pelo artigo 40.08.02 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de solas a serem incorporadas em calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 408 a 408

» ler mais

Sábado 27 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
73/71 SÉRIE I

Portaria n.º 441/71

Dá nova redacção a vários artigos da Tarifa Geral de Transportes

» ler mais

Terça-feira, 17 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
193/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 222/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 51/71, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos

PÁGINAS : 1335 a 1335

» ler mais

Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
222/71 SÉRIE I

Portaria n.º 632/71

Aprova as novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1776-(2) a 1776-(3)

» ler mais

Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 607/71

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 da base II das bases anexas ao Decreto n.º 322/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com uma sociedade a constituir pela Johannesburg Consolidated Investments Company, Ltd

PÁGINAS : 2040 a 2040

» ler mais

Quinta-feira 30 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
303/71 SÉRIE I

Portaria n.º 78/73

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

» ler mais

Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Lei n.º 3/73

Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada

» ler mais

Quinta-feira 5 de Abril de 1973
Presidência da República
81/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 622/73

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo com a Companhia de Diamantes de Angola

PÁGINAS : 2263 a 2264

» ler mais

Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
273/73 SÉRIE I

Decreto n.º 95/74

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., em adicional ao contrato de concessão assinado em 30 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 330 a 330

» ler mais

Segunda-feira 11 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
59/74 SÉRIE I

Portaria n.º 195/74

Permite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 333 a 333

» ler mais

Quarta-feira 13 de Março de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.

PÁGINAS : 841 a 842

» ler mais

Sexta-feira 20 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e dos…
140/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 786/75

Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 674-C/75 e 674-D/75, de 2 de Dezembro (bases orgânicas das empresas públicas)

PÁGINAS : 2160-(138) a 2160-(138)

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério da Comunicação Social
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement

PÁGINAS : 811 a 811

» ler mais

Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 89/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Abril de 1976

Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement

PÁGINAS : 811 a 811

» ler mais

Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
89/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 139/76 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril

PÁGINAS : 1333 a 1333

» ler mais

Terça-feira 15 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
139/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 499/76

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 182/76, de 9 de Março

PÁGINAS : 1428 a 1428

» ler mais

Terça-feira 29 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
150/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/77 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

PÁGINAS : 1681 a 1681

» ler mais

Quarta-feira 6 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/77 SÉRIE I

Resolução n.º 231/77

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara

PÁGINAS : 2304 a 2304

» ler mais

Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
220/77 SÉRIE I

Resolução n.º 236/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 96/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (bases gerais da Reforma Agrária)

PÁGINAS : 2365 a 2365

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
226/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 534/77

Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro

PÁGINAS : 3115 a 3115

» ler mais

Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/77 SÉRIE I

Portaria n.º 415/78

Altera as bases técnicas a adoptar nos novos contratos de seguros

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I

Resolução n.º 64/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 196/I, de 18 de Janeiro de 1979 - Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo

PÁGINAS : 356 a 356

» ler mais

Segunda-feira 5 de Março de 1979
Conselho da Revolução
53/79 SÉRIE I

Resolução n.º 244/79

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas)

PÁGINAS : 1881 a 1881

» ler mais

Sábado 11 de Agosto de 1979
Assembleia da República
185/79 SÉRIE I

Resolução n.º 284/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979

PÁGINAS : 2473 a 2473

» ler mais

Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução
219/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961

PÁGINAS : 2548 a 2548

» ler mais

Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
227/79 SÉRIE I