Legislação | bancas

Decreto n.º 42828

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas

PÁGINAS : 603 a 603

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
30/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43044

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo

PÁGINAS : 1632 a 1633

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
152/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44354

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo temporário da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
112/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45167

Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
178/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47738

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 41562, para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar da zona de jogo permanente do Estoril e das zonas de jogo temporário de Espinho, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas

PÁGINAS : 1169 a 1169

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Quarta-feira 31 de Maio de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
127/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48097

Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal, de harmonia com as disposições constantes do presente diploma e nos termos da minuta que vier a ser aprovada em Conselho de Ministros

PÁGINAS : 2280 a 2282

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
286/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 606/74

Altera o regime tributário relativo às explorações do jogo de fortuna ou azar

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia -…
263/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 250/76

Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas concessionárias de exploração das zonas de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 699 a 699

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério do Comércio Externo
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 74/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Março de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 506/85, do Ministério do Comércio e Turismo, que autoriza a celebração, com a Sociedade de Hotéis Alexandre de Almeida, Lda., de novo contrato de arrendamento do Palácio da Mata do Buçaco e respectivos anexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1985

PÁGINAS : 748-(15) a 748-(16)

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Segunda-feira 31 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
74/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 162/86

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80

PÁGINAS : 1506 a 1508

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Quinta-feira 26 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
144/86 SÉRIE I

Portaria n.º 240/93

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 343/92, de 13 de Abril

PÁGINAS : 862-(6) a 862-(7)

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
Ministério do Mar
49/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 992/98

Cria o curso Técnico de Banca/Seguros, de nível secundário

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Terça-feira, 24 de Novembro de 1998
Ministério da Educação
272/98 SÉRIE I-B