Legislação | bacalhau

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43475

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18415

Aprova como definitiva, com o n.º NP-233, a norma provisória P-233 - Bacalhau. Tipos de conservação

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45143

Revoga as disposições dos artigos 18.º a 22.º e 33.º, n.º 1.º, do Decreto n.º 30002 e determina que o regime de comercialização de bacalhau passe a ser regulado por meio de despacho ou portaria do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 963 a 963

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19947

Estabelece novo regime de comercialização de bacalhau

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45496

Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a fretar o navio-apoio Gil Eanes a armador regularmente inscrito como tal na Direcção da Marinha Mercante e na Junta Nacional da Marinha Mercante

PÁGINAS : 2175 a 2176

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
305/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20443

Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições genéricas a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 30002, para efeito de inscrição como armazenista de bacalhau nas 1.ª e 7.ª secções do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 418 a 420

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20544

Altera a distribuição das taxas que incidem sobre a comercialização do bacalhau e do arroz destinadas às respectivas comissões reguladoras e ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 602 a 602

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 23/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, estabelecidas as condições em que se considera aplicável ao bacalhau importado individualmente o disposto nos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 19947

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21099

Determina que os armazenistas de bacalhau, como tais inscritos no Grémio dos Armazenistas de Mercearia, enviem à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau nota mensal das quantidades e tipos de bacalhau salgado, seco, nacional e estrangeiro, transaccionado, com a discriminação dos compradores e sua localização

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21337

Suspende a autorização para a importação de bacalhau a realizar individualmente por qualquer armazenista ou grupo de armazenistas, prevista no n.º 10.º da Portaria n.º 20443, bem como o uso da faculdade conferida pelo n.º 8.º da referida portaria

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46497

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos, até 31 de Dezembro de 1965, as importações de bacalhau salgado, verde ou seco, indispensável para assegurar a regularidade do abastecimento público, quando realizadas pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau ou pelo Grémio dos Armazenistas de Mercearia

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/66 SÉRIE I de Sábado 27 de Agosto de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22513

Altera a distribuição da taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que incide sobre o bacalhau salgado verde, fixada pela Portaria n.º 17649

PÁGINAS : 184 a 184

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
35/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22790

Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099

PÁGINAS : 1383 a 1388

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Sábado 22 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22810

Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
177/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/67 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22810, que eleva o valor das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau por cada quilograma de bacalhau seco e verde relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas

PÁGINAS : 1558 a 1558

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
203/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23295

Revoga a Portaria n.º 17649 e fixa a distribuição da taxa que incide sobre o bacalhau salgado verde, a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, alterado pelas Portarias n.os 10067 e 11972

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 2 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
79/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23542

Dá nova distribuição à taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que cria o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau - Revoga as Portarias n.os 17649, 22513 e 23295

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
196/68 SÉRIE I

Portaria n.º 87/74

Determina várias providências relativas ao regime de preços e comercialização do bacalhau salgado seco

PÁGINAS : 193 a 194

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/74 SÉRIE I

Portaria n.º 5/75

Fixa a constituição de uma comissão para proceder à delimitação de terrenos confinantes com o domínio público marítimo na praia dos Moinhos, em Alcochete

PÁGINAS : 4 a 4

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
1/75 SÉRIE I

Portaria n.º 144-D/75

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende das suas funções os actuais administradores em exercício da firma SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão administrativa

PÁGINAS : 535 a 536

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Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/75

Cria mais um lugar de vice-presidente na Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau e mais um de director no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

PÁGINAS : 887 a 888

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
146/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/76

Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
22/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 599/76

Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins

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Terça-feira 12 de Outubro de 1976
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
239/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Portaria n.º 178-A/77

Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro (preços do bacalhau e espécies afins)

PÁGINAS : 646-(1) a 646-(1)

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Quarta-feira 30 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
75/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 253/77

Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do Bacalhau e da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau

PÁGINAS : 1434 a 1435

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
136/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/78

Estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de Pescadores de S. João da Terra Nova

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
198/78 SÉRIE I

Portaria n.º 1020/80

Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins)

PÁGINAS : 4028 a 4029

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
276/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 63/81

Delega no Secretário de Estado do Comércio, Dr. Walter Waldemar Pego Marques, a competência para despachar os assuntos referentes aos serviços e organismos dependentes do Ministério

PÁGINAS : 415 a 415

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
37/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/81

Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais

PÁGINAS : 649 a 649

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Sábado 7 de Março de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
55/81 SÉRIE I

Portaria n.º 642/81

Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins)

PÁGINAS : 1907 a 1908

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Sexta-feira 24 de Julho de 1981
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
168/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 189/81

Aprova os instrumentos previsionais de gestão para 1981 apresentados pela SNAB - Sociedade Nacional das Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1954 a 1955

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Quinta-feira 30 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
173/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 197/81

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a praticar preços de armazenista na venda de bacalhau aos clientes que na referida Comissão se encontrem inscritos ou se venham a inscrever

PÁGINAS : 2027 a 2027

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
179/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 274/82

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.

PÁGINAS : 4059 a 4060

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Sexta-feira 10 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
284/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1166/82

Sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação

PÁGINAS : 4157 a 4157

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Sábado 18 de Dezembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
291/82 SÉRIE I

Portaria n.º 509/84

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Permanente da Avaliação do Abastecimento de Pescado (CPA)

PÁGINAS : 2284 a 2285

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Quinta-feira 26 de Julho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
172/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/84

Reduz temporariamente de 12% para 3% os direitos aduaneiros correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, do capítulo 3.º da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 2918 a 2918

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
220/84 SÉRIE I

Portaria n.º 54/85

Exclui do regime de preços declarados diversos bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
23/85 SÉRIE I

Portaria n.º 770/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Recursos Humanos da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau

PÁGINAS : 3365 a 3365

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Sábado 12 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
235/85 SÉRIE I

Portaria n.º 771/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de delegado da Delegação do Porto da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau

PÁGINAS : 3365 a 3365

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Sábado 12 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
235/85 SÉRIE I

Portaria n.º 811/85

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho [define os tipos de bacalhau salgado seco. Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins)]

PÁGINAS : 3556 a 3556

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar…
247/85 SÉRIE I

Portaria n.º 866/85

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Financeira da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau

PÁGINAS : 3827 a 3827

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
263/85 SÉRIE I

Portaria n.º 966/85

Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986

PÁGINAS : 4260-(116) a 4260-(116)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
301/85 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 225/86

Cria a CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A. R. L.

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Terça-feira 12 de Agosto de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
184/86 SÉRIE I