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Portaria n.º 18923

Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19772

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários e assalariados da Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 288 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
68/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46127

Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754 - Dá nova redacção ao artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1964 a 1965

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e das Comunicações…
305/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22163

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
185/66 SÉRIE I

Portaria n.º 66/71

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517, e dá nova redacção aos artigos 67.º, 68.º, 89.º e 90.º, com vista à sua uniformização com as de outros portos nacionais

PÁGINAS : 149 a 150

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1971
Ministério das Comunicações - Junta Central…
33/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 270/73 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Novembro de 1973

Ao Decreto n.º 541/73, de 24 de Outubro, que abre créditos especiais no montante de 112254251$00

PÁGINAS : 2231 a 2232

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
270/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 669/73

Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição

PÁGINAS : 2437 a 2438

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1973
Ministério das Comunicações
292/73 SÉRIE I

Decreto n.º 674/73

Abre créditos especiais no montante de 5370000$00

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/73 SÉRIE I

Decreto n.º 715/73

Abre créditos especiais no montante de 5370000$00

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/74

Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta

PÁGINAS : 42-(23) a 42-(28)

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
11/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 180/74

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal do quadro da Direcção-Geral de Portos e das juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 310 a 311

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Segunda-feira 4 de Março de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
53/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 805/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 9/74, de 14 de Janeiro. Introduz alterações ao Estatuto das Juntas Autónomas Portuárias

PÁGINAS : 1670-(128) a 1670-(128)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 412-A/75

Permite o pagamento de horas extraordinárias para além do limite de um terço da remuneração principal ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões, Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos, Juntas Autónomas dos Portos e Inspecção-Geral de Navios

PÁGINAS : 1102-(1) a 1102-(1)

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
181/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 774/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 52698029$20

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 16/76

Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada

PÁGINAS : 48 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
11/76 SÉRIE I

Portaria n.º 165/76

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas dos Portos

PÁGINAS : 598 a 598

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Quarta-feira 24 de Março de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
71/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Cria um grupo de trabalho para o estudo de medidas relativas à aplicação e cobrança de taxas de prestação de serviços e de utilização portuária, que constituirão receitas das juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 1458 a 1458

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Portaria n.º 462/76

Constitui a Comissão Instaladora das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 1808 a 1808

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
177/76 SÉRIE I

Portaria n.º 572/76

Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 672/76, de 25 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e determina normas relativas à colocação de professores nas mesmas regiões

PÁGINAS : 2205 a 2206

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
223/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 250/76 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1976

Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

PÁGINAS : 2422 a 2422

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado…
250/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 796/76

Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação

PÁGINAS : 2526 a 2527

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
260/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 841/76

Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada)

PÁGINAS : 2679 a 2680

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
284/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/77

Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e adicionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 79 a 80

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
14/77 SÉRIE I

Resolução n.º 1/77

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade, no tocante à designação do vogal representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Estatística, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição

PÁGINAS : 1443 a 1444

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
136/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/77

Normaliza as designações e categorias de todo o pessoal, contratado ou assalariado, pertencente às administrações portuárias, juntas autónomas dos portos e Direcção-Geral de Portos

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
139/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 339/77

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas de prestação dos serviços e actividades da pesca costeira e do alto)

PÁGINAS : 2003 a 2003

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
190/77 SÉRIE I

Lei n.º 61/77

Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1977
Assembleia da República
196/77 SÉRIE I

Lei n.º 62/77

Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

PÁGINAS : 2044 a 2045

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1977
Assembleia da República
196/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 419/77

Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários

PÁGINAS : 2431 a 2433

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Terça-feira 4 de Outubro de 1977
Ministérios da Justiça, das Finanças e dos…
230/77 SÉRIE I

Resolução n.º 279/77

Aprova a agregação ao Grupo de Trabalho para o Estudo da Regulamentação da Zona Económica Exclusiva das 200 Milhas de mais três membros

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Sábado 29 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 501/77

Extingue o Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos

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Terça-feira 29 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
276/77 SÉRIE I

Portaria n.º 777/77

Introduz alterações à Portaria n.º 547/77, de 29 de Agosto, sobre os custos de transporte, seguro e despacho para colocação dos fios e cabos de uso corrente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 3028 a 3028

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
294/77 SÉRIE I

Portaria n.º 34/78

Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 101 a 102

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
13/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 7/78/A

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regional n.º 16/77 (critérios da distribuição do Diário das Sessões)

PÁGINAS : 628 a 628

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Quarta-feira 5 de Abril de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
79/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 95/78

Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 727 a 728

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Sexta-feira 14 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
87/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/78

Estabelece disposições relativas à execução do regulamento da profissão de fogueiro nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 820 a 820

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Quinta-feira 4 de Maio de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
102/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/78 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1978

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
123/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/78 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Junho de 1978

De ter o licenciado José Faustino de Sousa renunciado, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os assuntos das Regiões Autónomas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 990 a 990

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
125/78 SÉRIE I

Lei n.º 25/78

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro

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Quarta-feira 7 de Junho de 1978
Assembleia da República
130/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 134/78

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da República para os Açores e para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar nas respectivas Regiões Autónomas

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149-A/78

Aprova o regime tabaqueiro

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
138/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 71/78

Abre no Ministério das Finanças e do Palno créditos especiais no montante de 69447 contos

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
165/78 SÉRIE I

Resolução n.º 116/78

Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Sábado 22 de Julho de 1978
Assembleia da República
167/78 SÉRIE I

Resolução n.º 1/78/M

Designa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
194/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/78

Autoriza as indústrias de tabaco das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a colocar no mercado continental, em regime preferencial de preço, um contingente máximo anual de tabaco manufacturado em qualquer daquelas regiões

PÁGINAS : 2322 a 2323

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Sábado 4 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
254/78 SÉRIE I

Portaria n.º 680/78

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados das regiões autónomas a procederem à sua selagem

PÁGINAS : 2493 a 2493

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
273/78 SÉRIE I

Comunicação de renúncia de Diário da República 16/79 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Janeiro de 1979

Torna público que o licenciado Francisco Manuel Medeiros Bettencourt renunciou, perante a Assembleia Regional dos Açores, às funções de vogal da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

PÁGINAS : 72 a 72

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
16/79 SÉRIE I

Resolução n.º 34/79

Designa o Dr. José Manuel San-Bento Meneses para fazer parte da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

PÁGINAS : 161 a 161

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1979
Assembleia da República
28/79 SÉRIE I

Resolução n.º 1/79/A

Designa o licenciado Emanuel António de Melo Sousa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

PÁGINAS : 304 a 304

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Sábado 24 de Fevereiro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
47/79 SÉRIE I