Legislação | aumento

Decreto-Lei n.º 42950

Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43013

Eleva para 550 lugares o quadro do ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos necessários para dotar no ano económico em curso e em anos subsequentes os lugares exigidos pela afluência escolar dentro do limite do aumento dos lugares criados pelo presente decreto

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43425

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961

PÁGINAS : 2807 a 2883

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44115

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 1683 a 1762

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços de venda dos ferros laminados, a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1967 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44419

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 878 a 880

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Terça-feira 26 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44571

Mantém para o próximo ano cerealífero, com as alterações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 43832 - Concede à lavoura, a título excepcional, uma subvenção global de 160000 contos

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
210/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44808

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1963

PÁGINAS : 1749 a 1828

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44738, que introduz modificações no número e designação das classes dos oficiais e dos sargentos e praças da Armada

PÁGINAS : 1878 a 1878

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
297/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45084

Torna extensiva a todos os militares das forças armadas em serviço militar nas províncias ultramarinas a percentagem de aumento de 20 por cento indicada na alínea d) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 e na alínea e) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117, quando a esses militares não corresponda percentagem de aumento mais elevada

PÁGINAS : 779 a 780

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
148/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45459

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 2041 a 2122

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
300/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45691

Dá nova redacção ao corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime açucareiro)

PÁGINAS : 595 a 597

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Terça-feira 28 de Abril de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
101/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20699

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 937 a 938

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Terça-feira 28 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46091

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1965 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1821 a 1900

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46222

Transfere verbas dentro do orçamento dos Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento

PÁGINAS : 283 a 283

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 167/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46373, que aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46471

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
176/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46580

Fixa em dezoito professores catedráticos, quinze professores extraordinários e dois professores de Desenho os quadros de professores das Faculdades de Ciências

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
225/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46773

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1723 a 1804

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46988

Autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47063

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47447

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 2363 a 2444

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47646

Autoriza a província ultramarina de Angola a subscrever acções, até ao montante de 20000 contos, no aumento de capital da Companhia de Celulose do Ultramar Português, S. A. R. L.

PÁGINAS : 767 a 767

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47695

Eleva para 490000000$00 a importância de 450000000$00 fixada no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43398 (construção de três navios escoltas oceânicos)

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
114/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47756

Adita à tabela n.º 7 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 vários quantitativos diários a abonar aos segundos-cabos e soldados de 1.ª e 2.ª, como aumento de pré por períodos de readmissão

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sexta-feira 16 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
139/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47922

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração, a celebrar um contrato adicional para o aluguer do equipamento mecanográfico complementar necessário à execução das novas tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército - Considera legais as despesas efectuadas desde 1 de Janeiro de 1967 com o aluguer de uma intercaladora e com o acréscimo de preços de aluguer das máquinas instaladas ao abrigo de contratos anteriores e autoriza a manutenção do regime de aluguer do aludido equipamento nos anos económicos de 1968 e seguintes

PÁGINAS : 1628 a 1629

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48039

Acresce, a título transitório, às actuais pensões de aposentação, reforma e invalidez, bem como às que vierem a ser calculadas com base nas remunerações presentemente em vigor, um subsídio eventual de custo de vida

PÁGINAS : 2022 a 2023

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças
268/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48164

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 2419 a 2503

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48299

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988

PÁGINAS : 481 a 482

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Sexta-feira 29 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48392

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o Conselho Provincial de Fomento Agrário e define a sua incumbência

PÁGINAS : 725 a 726

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Terça-feira 21 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23604

Altera a lotação do pessoal civil operário da Fábrica Nacional de Cordoaria, constante do grupo Q do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1437 a 1438

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
215/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48701

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43766, que sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48730

Altera o vencimento mensal dos furriéis do Exército e da Força Aérea, incluindo os especializados em pára-quedismo, e dos cabos e marinheiros da Armada de qualquer classe, incluindo a da taifa, e ainda os aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios do…
285/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48732

Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças
285/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48811

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1953 a 2033

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
306/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 19/69 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Janeiro de 1969

Define o caminho do auto-abastecimento do País em produtos pecuários e estabelece os preços a pagar à lavoura pelo gado

PÁGINAS : 80 a 86

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
19/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Standard-Totta de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, a elevar o capital de 75000000$00 para 112500000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 172/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Julho de 1969

Autoriza o Banco Totta-Standard de Angola, com sede em Luanda, a elevar o capital social de 75000000$00 para 150000000$00 e a alterar o artigo 6.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 887 a 887

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Quinta-feira 24 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
172/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49177

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 989 a 989

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
184/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49237

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar as dotações dos artigos 333.º e 335.º, capítulo 15.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado 13 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24361

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49384

Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
270/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49489

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1887 a 1967

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificações de Diário da República 304/69 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

À tabela de aumentos de pré por cada período trienal de readmissão a abonar às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, incluindo as especializadas em pára-quedismo, constante do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49411

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
304/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49514

Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242

PÁGINAS : 1995 a 1996

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 255/70

Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 704 a 705

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
123/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/70

Determina que seja integrado nas pensões de aposentação, reforma e invalidez fixadas com base nas remunerações em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1970 o subsidio eventual de custo de vida estabelecido no Decreto-Lei n.º 48039 e aumenta de 20 por cento as pensões assim reintegradas

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
195/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 199/70 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Agosto de 1970

Ao Decreto n.º 341/70, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos de Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto n.º 26747 e alterado pelos Decretos n.os 35842 e 48345

PÁGINAS : 1143 a 1143

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
199/70 SÉRIE I