Legislação | atenta

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18190

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
5/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44202

Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 157 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20872

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
253/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21106

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23422

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 863 a 863

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23631

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
230/68 SÉRIE I

Decreto n.º 666-A/75

Prorroga por mais noventa dias a sessão da Assembleia Constituinte

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Sábado 22 de Novembro de 1975
Presidência da República
271/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 17/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976

Determina várias providências quanto às autarquias locais

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
17/76 SÉRIE I

Resolução n.º 55/78

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 737 a 738

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 442/79

Fixa o limite máximo dos aumentos de remunerações mínimas estabelecidas no OCT para a actividade seguradora

PÁGINAS : 2018 a 2019

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Terça-feira 21 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
192/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/83

Sujeita ao foro militar o pessoal militarizado da Marinha

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Sábado 22 de Outubro de 1983
Ministério da Defesa Nacional
244/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 220/83

Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1983 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 25 milhões de contos

PÁGINAS : 4130 a 4131

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
298/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 110-A/86

Determina que, a título excepcional, o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro de 1986, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1986, sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 9 milhões de contos

PÁGINAS : 3858-(13) a 3858-(13)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças
299/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 95-A/87

Determina que o Banco de Portugal entregue até ao dia 31 de Dezembro do ano em curso, como antecipação dos lucros relativos ao exercício de 1987 e sem prejuízo das correcções que se entenda dever efectuar após o apuramento definitivo dos resultados do referido exercício, o montante de 10000000 de contos

PÁGINAS : 4416-(4) a 4416-(4)

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Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
297/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso n.º 7/2011

Torna público que as Ilhas Salomão depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
19 SÉRIE I

Aviso n.º 8/2011

Torna público que a Antígua e Barbuda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
19 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2014

Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós

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Terça-feira, 11 de março de 2014
Assembleia da República
49 SÉRIE I