Legislação | atendivel

Decreto-Lei n.º 372-A/75

Regula a cessação do contrato individual de trabalho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministério do Trabalho
162/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 137/88

Corrige situações de injustiça relativa nos processos de tomada de posse de funcionários na sequência de concursos

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Ministério das Finanças
94/88 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 79/91

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 53/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento da Assistência Financeira Selectiva à Produção Cinematográfica, publicado no Diário da República, n.º 52, de 4 de Março de 1991

PÁGINAS : 2388-(3) a 2388-(4)

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Terça-feira, 30 de Abril de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO