Legislação | assento

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963

Proferido no processo n.º 58369

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
14/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58179

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
41/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45063

Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias

PÁGINAS : 686 a 687

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 58856, em que eram recorrentes António Fernandes dos Santos e outros e recorridos Manuel Fernandes dos Santos e mulher

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21510

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46608

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21602

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, aprovado pela Portaria n.º 18878

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 63/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho

PÁGINAS : 373 a 374

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
63/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47129

Estabelece preceitos a observar na validação dos casamentos canónicos nas províncias ultramarinas celebrados, até à entrada em vigor do presente decreto, com violação das formalidades civis exigidas pelo Decreto n.º 35461

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47678

Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 877 a 942

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Sexta-feira 5 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49054

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 - Insere disposições relativas à arrecadação das taxas cobradas e à sua actualização pelos serviços de identificação

PÁGINAS : 657 a 661

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24140

Substitui os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal, em uso, referidos no Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678

PÁGINAS : 763 a 766

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
150/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/69 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1969

De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49160

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 937 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/69 SÉRIE I

Decreto n.º 502/73

Altere a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 1762-(5) a 1762-(6)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 505/73

Altera e redacção de vários artigos do Decreto n.º 42524, de 23 de Setembro de 1959, relativo à Corporação dos Espectáculos

PÁGINAS : 1762-(8) a 1762-(9)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44/74

Determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara Corporativa por direito próprio, tenha assento na 7.ª subsecção da secção V

PÁGINAS : 223 a 223

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho
38/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 419/74

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Código do Registo Civil

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
209/74 SÉRIE I

Portaria n.º 663/74

Estabelece disposições relativas ao licenciamento dos veículos de transportes internacionais

PÁGINAS : 1221 a 1222

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
240/74 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 2062 a 2064

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Supremo Tribunal de Justiça
290/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424-A/76

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais

PÁGINAS : 1224-(1) a 1224-(1)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
126/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 15/77

Delegando no Ministro sem pasta, Prof. Jorge Campinos, a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República

PÁGINAS : 140-(1) a 140-(1)

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
20/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 249/77

Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Terça-feira 14 de Junho de 1977
Ministério da Justiça
135/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/78

Aprova o novo Código do Registo Civil

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Quinta-feira 30 de Março de 1978
Ministério da Justiça
74/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/78 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 300/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1978

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Sexta-feira 30 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
165/78 SÉRIE I

Lei n.º 37/81

Lei da Nacionalidade

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Sábado 3 de Outubro de 1981
Assembleia da República
228/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 322/82

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade

PÁGINAS : 2369 a 2377

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1982
Ministérios da Administração Interna e da…
185/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 25/82/A

Regulamenta as condições técnicas e de segurança das praças de toiros

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
204/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 379/82

Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo

PÁGINAS : 2767 a 2790

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Terça-feira 14 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
213/82 SÉRIE I

Portaria n.º 577/83

Fixa, para os postos consulares em França, em francos franceses, os emolumentos previstos no artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares

PÁGINAS : 1780 a 1784

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Terça-feira 17 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/83 SÉRIE I

Portaria n.º 96/84

Regulamenta o conselho consultivo da Comissão Directiva das Artes Marciais

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1984
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
37/84 SÉRIE I

Portaria n.º 297/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares canadianos, para os postos consulares no Canadá

PÁGINAS : 1607 a 1611

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Sexta-feira 18 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/84 SÉRIE I

Portaria n.º 303/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1632 a 1635

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Segunda-feira 21 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/84 SÉRIE I

Portaria n.º 304/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em marcos alemães, para os postos consulares na República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 1649 a 1652

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Terça-feira 22 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/84 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a numeração do assento publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Terça-feira 29 de Maio de 1984
Tribunal de Contas
124/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 179/84 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Agosto de 1984

De ter sido rectificado o Assento n.º 2/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984

PÁGINAS : 2378 a 2379

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
179/84 SÉRIE I

Portaria n.º 755/84

Fixa a nova tabela de emolumentos consulares na África do Sul

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Terça-feira 25 de Setembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
223/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984

PÁGINAS : 3676-(8) a 3676-(8)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Assento de Diário da República 113/86 SÉRIE I de Sábado 17 de Maio de 1986

O direito de preferência conferido pelo artigo 1380.º do Código Civil não depende da afinidade ou identidade de culturas nos prédios confinantes

PÁGINAS : 1169 a 1174

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Sábado 17 de Maio de 1986
Supremo Tribunal de Justiça
113/86 SÉRIE I

Acórdão n.º 8/87

Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante dos artigos 561.º e 651.º, § único, do Código de Processo Penal, e 20.º do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Outubro, e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/79, de 28 de Junho, segundo a qual, em processo sumário, o recurso restrito à matéria de direito tem de ser interposto logo depois da leitura da sentença

PÁGINAS : 504-(22) a 504-(26)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Tribunal Constitucional
33/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 102/87

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade)

PÁGINAS : 940 a 941

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Sexta-feira 6 de Março de 1987
Ministério da Justiça
54/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/88 SÉRIE I de Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988

De ter sido rectificado o recurso extraordinário n.º 1/88, assento n.º 1/88, do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1988

PÁGINAS : 3591 a 3591

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1988
Tribunal de Contas
201/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/89

Permite que a nomeação do director de hospital ou do director clínico de hospital onde é ministrado o ensino médico pré-graduado recaia em docente universitário membro do conselho científico da Faculdade de Medicina

PÁGINAS : 4634 a 4636

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 1989
Ministério da Saúde
242/89 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/90 SÉRIE I de Terça-feira, 10 de Abril de 1990

Torna público ter a Itália ratificado, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira, 10 de Abril de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/90 SÉRIE I

Acórdão n.º 359/91

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Maio de 1987, e não tem por verificada a inconstitucionalidade por omissão suscitada pelo requerente

PÁGINAS : 5332 a 5346

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Terça-feira, 15 de Outubro de 1991
Tribunal Constitucional
237/91 SÉRIE I-A

Assento n.º 8/93

A notificação a que se refere o n.º 2 do artigo 882.º do Código de Processo Civil deve incluir a indicação do dia, hora e local da venda por arrematação em hasta pública e tem de repetir-se caso haja adiamento ou realização de segunda ou terceira praças

PÁGINAS : 6530 a 6535

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Quarta-feira, 24 de Novembro de 1993
Supremo Tribunal de Justiça
275/93 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 9/94/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março (aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa Regional)

PÁGINAS : 1558 a 1559

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Quarta-feira, 30 de Março de 1994
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
75/94 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 8/94

Rectifica o Assento n.º 3/94, do Supremo Tribunal de Justiça (a responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código), publicado no Diário da República, n.º 66, de 19 de Março de 1994

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sábado, 23 de Abril de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
95/94 SÉRIE I-A

Lei n.º 3/95

Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 1995
Assembleia da República
43/95 SÉRIE I-A