Legislação | assembleias

Decreto-Lei n.º 43901

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministérios do Interior e do Ultramar
209/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia
221/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48505

Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774

PÁGINAS : 1095 a 1098

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Segunda-feira 29 de Julho de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 133/69 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1969

Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole

PÁGINAS : 642 a 642

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Sexta-feira 6 de Junho de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
133/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/72

Institui a Ordem dos Farmacêuticos e aprova o respectivo Estatuto

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
196/72 SÉRIE I

Decreto n.º 13/73

Adapta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 44 a 49

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
10/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 36/73 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973

Ao Decreto n.º 13/73, de 12 de Janeiro, que adopta a legislação eleitoral das províncias ultramarinas ao regime jurídico dos novos estatutos político-administrativos

PÁGINAS : 199 a 199

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/74

Fixa normas relativas à eleição dos corpos gerentes da Ordem dos Advogados

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 73-A/75

Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte nos territórios ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 274-(1) a 274-(16)

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
43/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-A/75

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa

PÁGINAS : 322-(5) a 322-(10)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-B/75

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique

PÁGINAS : 322-(10) a 322-(14)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 101-A/75

Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 334-(13) a 334-(15)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 137-C/75

Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75

PÁGINAS : 410-(5) a 410-(5)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156/75

Estabelece várias disposições relativas às assembleias gerais ordinárias das sociedades não nacionalizadas

PÁGINAS : 454 a 454

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Ministério das Finanças
71/75 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 83/75 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Abril de 1975

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto devem permitir que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

PÁGINAS : 529 a 530

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Quarta-feira 9 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
83/75 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 87/75 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1975

Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação

PÁGINAS : 549 a 550

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
87/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/75

Equipara a Caixa Nacional de Pensões ao Estado para efeitos de representatividade total da posição accionista da Previdência nas assembleias gerais das empresas

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
190/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 61/76

Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 136 a 137

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95-C/76

Organização do processo eleitoral no estrangeiro

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros
25/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 96/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 23 de Abril de 1976

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

PÁGINAS : 888-(1) a 888-(1)

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Sexta-feira 23 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
96/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-C/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 956-(9) a 956-(27)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 318-E/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 956-(35) a 956-(53)

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
102/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 319-A/76

Regulamenta a eleição do Presidente da República

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Segunda-feira 3 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna
103/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 427-E/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1232-(8) a 1232-(9)

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Terça-feira 1 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
128/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 427-G/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a lei eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1232-(10) a 1232-(10)

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Terça-feira 1 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
128/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 144/76 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Junho de 1976

Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados de candidaturas em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Terça-feira 22 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
144/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/76

Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
175/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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Quarta-feira 29 de Setembro de 1976
Ministério da Administração Interna
229/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 757/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2396-(2) a 2396-(3)

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna
247/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 778-D/76

Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

PÁGINAS : 2452-(3) a 2452-(3)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 807/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

PÁGINAS : 2545 a 2545

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
261/76 SÉRIE I

Lei n.º 22/77

Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora

PÁGINAS : 776 a 776

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Assembleia da República
84/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/78

Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50% das verbas destinadas às câmaras municipais correspondentes à sua dotação orçamental para subsídios de obras municipais

PÁGINAS : 1098-(17) a 1098-(20)

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
141/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 276/78 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1978

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

PÁGINAS : 2534 a 2534

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/78

Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica

PÁGINAS : 2649 a 2649

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1978
Ministério da Justiça
287/78 SÉRIE I

Lei n.º 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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Quarta-feira 16 de Maio de 1979
Assembleia da República
112/79 SÉRIE I

Lei n.º 16/79

Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho

PÁGINAS : 1127 a 1129

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Sábado 26 de Maio de 1979
Assembleia da República
121/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/80

Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
182/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/80

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento

PÁGINAS : 2910 a 2910

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1980
Ministério da Administração Interna
222/80 SÉRIE I

Portaria n.º 754/80

Altera alguns artigos do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

PÁGINAS : 3057 a 3058

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Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Ministério da Justiça
226/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 358/80

Estabelece disposições quanto ao rápido conhecimento dos resultados da eleição do Presidente da República

PÁGINAS : 3926 a 3927

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
269/80 SÉRIE I

Lei n.º 2/81

Alteração à Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo)

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1981
Assembleia da República
41/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 14/81

Introduz alterações ao Decreto Regional n.º 5/81/M, de 18 de Abril (normas protocolares a serem observadas na Região Autónoma da Madeira)

PÁGINAS : 2142 a 2142

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
189/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 352/81

Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros
297/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 266/82

Estabelece normas para o conhecimento dos resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais, obtidos através das operações de escrutínio provisório, da competência do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral)

PÁGINAS : 4025 a 4026

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
279/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/83

Extingue o Gabinete de Apoio Técnico do Alto Ave

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Sábado 2 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
150/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439/83

Cria a taxa municipal de transportes

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1983
Ministérios da Administração Interna, das…
293/83 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 67/84

Fixa a data para a eleição dos Deputados às Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 2244-(1) a 2244-(1)

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Segunda-feira 23 de Julho de 1984
Presidência da República
169/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 206/85

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Quarta-feira 26 de Junho de 1985
Ministério da Cultura
144/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/85

Prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos, integrados por pessoal que venha a ser considerado indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais

PÁGINAS : 2165 a 2167

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Terça-feira 23 de Julho de 1985
Ministério da Administração Interna
167/85 SÉRIE I