Legislação | article

Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

» ler mais

Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

» ler mais

Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/62 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice IV ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 148 a 149

» ler mais

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
37/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Abril de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 324 a 325

» ler mais

Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
73/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

» ler mais

Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44455

Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 943 a 952

» ler mais

Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

» ler mais

Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1103 a 1103

» ler mais

Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/62 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Setembro de 1962

Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1250 a 1259

» ler mais

Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44809

Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962

» ler mais

Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44824

Aprova para ratificação o Protocolo adicional n.º 3 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1892 a 1895

» ler mais

Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44834

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1911 a 1916

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44839

(sem sumário)

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

» ler mais

Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 141 a 144

» ler mais

Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45033

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminho de ferro (CIV), o Protocolo adicional às citadas Convenções e a respectiva Acta Final

PÁGINAS : 509 a 611

» ler mais

Quarta-feira 15 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

» ler mais

Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45069

Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929

PÁGINAS : 715 a 723

» ler mais

Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45176

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1041 a 1051

» ler mais

Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/63 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2005 a 2006

» ler mais

Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45456

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963

» ler mais

Sábado 21 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

» ler mais

Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45596

Aprova, para ratificação, o Protocolo a Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 388 a 390

» ler mais

Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos

PÁGINAS : 487 a 491

» ler mais

Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

» ler mais

Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

» ler mais

Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45904

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1083 a 1090

» ler mais

Sábado 5 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

» ler mais

Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45942

Aprova, para adesão, a Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1390 a 1396

» ler mais

Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
228/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Torna público ter sido assinado o Protocolo entre Portugal e a França relativo à formação profissional

PÁGINAS : 1568 a 1569

» ler mais

Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46143

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a validade do Acordo internacional do açúcar, aprovado em Londres em 4 de Julho de 1963 pela Conferência do Açúcar das Nações Unidas de 1963

PÁGINAS : 10 a 12

» ler mais

Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/65 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América um acordo regulando as condições de entrada do navio nuclear americano Savannah nas águas territoriais e portos portugueses

PÁGINAS : 12 a 16

» ler mais

Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46150

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar do Acordo franco-português de 30 de Outubro de 1956, relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 34 a 35

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46151

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França, assinada em 16 de Novembro de 1957, relativa à segurança social

PÁGINAS : 35 a 36

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/65 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 2, de 4 de Janeiro findo, que torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo dos Estado Unidos da América um acordo regulando as condições da entrada no navio nuclear americano Savannah nas águas territoriais e portos portugueses

PÁGINAS : 209 a 209

» ler mais

Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46204

Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas

PÁGINAS : 227 a 232

» ler mais

Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
48/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46221

Aprova, para adesão, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em Londres em 16 de Novembro de 1945 e modificada pela Conferência Geral nas suas 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 12.ª sessões

PÁGINAS : 265 a 279

» ler mais

Quinta-feira 11 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/65 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1965

Torna público ter sido assinado em Salisbúria um Acordo comercial entre os Governos de Portugal e da Rodésia do Sul

PÁGINAS : 287 a 290

» ler mais

Segunda-feira 15 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46235

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 308 a 324

» ler mais

Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46259

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II, assinados em Londres em 9 de Março de 1964

PÁGINAS : 376 a 385

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46266

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino da Dinamarca sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 407 a 411

» ler mais

Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46278

Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo

PÁGINAS : 443 a 456

» ler mais

Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46279

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 456 a 460

» ler mais

Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46324

Aprova para ratificação o Acordo (e seu protocolo adicional n.º 1) que estabelece a criação do Centro Internacional de Altos Estudos Agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris no dia 21 de Maio de 1962

PÁGINAS : 633 a 638

» ler mais

Quarta-feira 5 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
99/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151

PÁGINAS : 641 a 646

» ler mais

Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

» ler mais

Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46577

Aprova, para ratificação, o Protocolo para a prorrogação do Acordo internacional do trigo de 1962, concluído em Washington em 22 de Março de 1965

PÁGINAS : 1284 a 1289

» ler mais

Segunda-feira 4 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46650

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1473 a 1495

» ler mais

Quinta-feira 18 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46852

Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução

PÁGINAS : 184 a 190

» ler mais

Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46887

Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 279 a 311

» ler mais

Quarta-feira 2 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
51/66 SÉRIE I