Legislação | arrendatarios

Decreto n.º 48561

Sujeita na província ultramarina de Cabo Verde a contribuição predial, calculada nos termos do regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1544, de 12 de Junho de 1963, as diferenças de rendas que se verificarem entre as estipuladas nos contratos de arrendamento rural e as fixadas nos correspondentes contratos de subarrendamento

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Sábado 31 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
206/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/70

Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos

PÁGINAS : 807 a 808

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
141/70 SÉRIE I

Decreto n.º 444/70

Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70

PÁGINAS : 1356-(4) a 1356-(5)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 101/71

Insere disposições relativas a atenuar as consequências resultantes do desalojamento de inquilinos por parte das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência, quando instaladas em edifício próprio, e que necessitem da parte por eles ocupada para as suas instalações ou serviços

PÁGINAS : 380 a 381

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
70/71 SÉRIE I

Resolução n.º 48/77

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 24 de Novembro de 1976, que estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos naquela Região Autónoma e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa

PÁGINAS : 280 a 280

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução
45/77 SÉRIE I

Decreto n.º 139-A/79

Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado

PÁGINAS : 3334-(24) a 3334-(25)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
295/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 4/80/A

Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução

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Sábado 22 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
69/80 SÉRIE I

Resolução n.º 159/80

Cria o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Par

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/80 SÉRIE I

Resolução n.º 120/81

Aumenta as áreas geográficas onde é possível a aquisição de prédios rústicos pelos rendeiros através do Programa de Financiamento Arrendatários Rurais - PAR

PÁGINAS : 1304 a 1305

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Sábado 6 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/81 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/87

Dá nova redacção ao n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/84, de 28 de Dezembro, que estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 12 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

PÁGINAS : 194 a 194

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
12/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/88

Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as suas competências e atribuições

PÁGINAS : 2594 a 2594

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Sábado, 25 de Junho de 1988
Ministério das Finanças
145/88 SÉRIE I

Portaria n.º 484/88

Fixa condições especiais para amortização de dívidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)

PÁGINAS : 2980 a 2980

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Sábado, 23 de Julho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
169/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/A

Cria, na Região Autónoma dos Açores, o sistema de crédito à aquisição de terra por rendeiros (SICAR)

PÁGINAS : 210 a 212

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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
11/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 41/91

Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas

PÁGINAS : 3728 a 3729

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Sábado, 27 de Julho de 1991
Assembleia da República
171/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 380/97

Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA)

PÁGINAS : 6830 a 6833

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Ministério da Defesa Nacional
300/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 106/2003

Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana

PÁGINAS : 8322 a 8324

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Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2003
Assembleia da República
284 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 104/2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

PÁGINAS : 2920 a 2929

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Sexta-feira, 7 de Maio de 2004
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
107 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro (estabelece os apoios a conceder aos sinistrados da crise sísmica de 9 de Julho de 1998, com vista a promover a reconstrução das habitações afectadas, através da adopção de medidas excepcionais de carácter financeiro)

PÁGINAS : 3943 a 3953

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Terça-feira, 29 de Junho de 2004
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
151 SÉRIE I-A

Declaração de Retificação n.º 11/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10

Retifica a Portaria n.º 6/2015, de 9 de janeiro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção dos furos denominados por SO4, PS2, PS1 e SO3, situados na Mata do Urso, freguesia de Carriço, no concelho de Pombal e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2007, de 24 de abril, publicada no Diário da República n.º 6, 1.ª Série, de 9 de janeiro de 2015

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terça-feira, 10 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48